Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713353-94.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713353-94.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2025, 10:40

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:49

Publicação

06/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713353-94.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FELIX UMBERTO SIMONETI DECISÃO Considerando o comando do Supremo Tribunal Federal de suspensão de todos os processos que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (RE 1.445.162 – Tema 1.290), encaminhem-se os autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do mencionado precedente. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 16:17

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/07/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:03

Petição (Contra-razões)

27/06/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713353-94.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FELIX UMBERTO SIMONETI CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 11 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713353-94.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FELIX UMBERTO SIMONETI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. BTN. BANCO DO BRASIL. CÁLCULOS. PERÍCIA JUDICIAL. ART. 6º DA LEI N. 8.088/90. ABATIMENTO. MÉRITO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de exame de questões de mérito no momento da liquidação da sentença para que haja a correção do cálculo que, segundo o Agravante, deixou de considerar o abatimento decorrente da Lei n° 8.088/1990. 2. Segundo o art. 525, § 1º, VII, do CPC, o executado pode alegar/demonstrar "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3. O abatimento decorrente da Lei n. 8.088/1990 não foi objeto do título executivo judicial e a fase de liquidação de sentença não comporta mais o exame do mérito da pretensão julgada. 4.Uma vez observados, para a confecção dos cálculos, os critérios estabelecidos no título judicial, deve ser mantida a homologação. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 509, § 4º, do Código de Processo Penal, e 884 do Código Civil, defendendo o necessário abatimento determinado pela Lei 8.088/1990, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, considerando que referido decote foi objeto do título judicial. Acrescenta que a devolução de valores que não foram pagos pelo recorrido, na forma do acórdão impugnado, importa no indevido enriquecimento ilícito da parte adversa. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 509, § 4º, do Código de Processo Penal, e 884 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

17/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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