Execução de Título Extrajudicial 0717520-14.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717520-14.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 13:48

Documento (Certidão)

08/10/2024, 10:31

Trânsito em julgado

04/10/2024, 15:33

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:54

Publicação

02/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717520-14.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: TAIALA NOVAIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id. 212276666 e 212355134) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Tendo em vista o depósito efetuado diretamente na conta bancária do credor, declaro quitado o débito e EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento integral da dívida (Id. 212355136). Promova a Secretaria com a imediata baixa do nome da executada e com o cancelamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Sentença irrecorrível, registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

27/09/2024, 19:13

Homologação de Transação

27/09/2024, 19:13

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:17

Publicação

24/09/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717520-14.2024.8.07.0003. Exequente: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA Executado: TAIALA NOVAIS DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a prevenção e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos. Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial instruído com nota promissória e contrato de compra e venda de álbum de formatura. O valor atualizado da dívida até 06/06/2024, que totaliza a quantia de R$ R$ 1.220,87 (um mil duzentos e vinte reais oitenta e sete centavos), conforme ID 199217204 (memória de cálculo). Assim, nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829, do CPC/15, com as seguintes advertências: a) a parte Executada terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte Executada e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15. São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(a) Executado(a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15). Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o(a) Executado(a). Efetivada penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o(a) Executado(a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15). As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas. Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo. Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s). Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. Datado e assinado eletronicamente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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