Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723053-12.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723053-12.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723053-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento por EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL (ID 260246283). II - Mantenho a decisão agravada (ID 258397875) por seus próprios fundamentos. III - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2026 13:42:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2026, 19:58

Publicação

04/12/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723053-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por CARLOS JOSE ALVES e HENRIQUE CARLOS DUTRA, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante total de R$ 135.134,39 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente ao cumprimento do título executivo bojo da presente demanda, conforme inicial de ID 246071545. Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 253604339, instruída com a planilha de cálculos de ID 253604340. Informa o excesso de R$ 27.738,44. Intimada para apresentar resposta à impugnação, a parte exequente se manifestou, conforme ID 254631102, pugnando pela rejeição integral da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Excesso de execução II - O DISTRITO FEDERAL sustenta excesso de execução alegando que os exequentes teriam aplicado de forma incorreta os juros de mora e a taxa SELIC. Ademais, indica valores inferiores aos apresentados pela parte exequente, sob o argumento de que teriam aplicado juros da poupança indevidos e SELIC sobre parcelas inexistentes. O título executivo estipulou como critérios o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, aplicação de juros de mora da caderneta de poupança até 08/12/2021 e a Taxa SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021. Noutro giro, o cotejo da planilha de ID 253604340 demonstra que o ente público não aplicou os juros de mora devidos até 08/12/2021, sob o fundamento equivocado de que a citação teria ocorrido em 2024, ignorando que os juros moratórios determinados em sentença decorrem da natureza da condenação, e não da citação. Ademais, apresenta como data inicial dos juros a data de 25/04/2024 e a data final 08/12/2021, o que demonstra como evidente a violação ao título judicial, o que impossibilita acolher a metodologia apresentada pela parte executada. Por fim, apresenta percentuais simples acumulados ao final de cada parcela, em contrariedade à Resolução 303/2019 do CNJ, que determina incidência sobre o montante consolidado até novembro/2021, com capitalização mensal a partir de dezembro/2021. Destarte, não há que se falar em excesso de execução, eis que os cálculos realizados pela parte exequente encontram-se em consonância com os critérios estabelecidos, conforme planilhas de ID 246071549 e ID 246071550. III – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, pelo que HOMOLOGO o valor R$ 239.609,31 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), sendo R$ 121.318,77 devido ao exequente CARLOS JOSE ALVES, R$ 117.494,33 o valor devido ao exequente HENRIQUE CARLOS DUTRA - conforme planilhas de ID 246071549 e ID 246071550, R$ 23.881,31 os honorários advocatícios subumbenciais e R$ 796,21 o ressarcimento das custas processuais. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o teto de 20 salários mínimos para expedição de RPV. IV – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 19:33:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Publicação

20/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS JOSE ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 253604339. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 23:07:16. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0723053-12.2024.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 23:07

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:38

Publicação

01/09/2025, 02:45

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723053-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por CARLOS JOSE ALVES e HENRIQUE CARLOS DUTRA, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante total de R$ 135.134,39 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente ao cumprimento do título executivo bojo da presente demanda, conforme inicial de ID 246071545. Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 253604339, instruída com a planilha de cálculos de ID 253604340. Informa o excesso de R$ 27.738,44. Intimada para apresentar resposta à impugnação, a parte exequente se manifestou, conforme ID 254631102, pugnando pela rejeição integral da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Excesso de execução II - O DISTRITO FEDERAL sustenta excesso de execução alegando que os exequentes teriam aplicado de forma incorreta os juros de mora e a taxa SELIC. Ademais, indica valores inferiores aos apresentados pela parte exequente, sob o argumento de que teriam aplicado juros da poupança indevidos e SELIC sobre parcelas inexistentes. O título executivo estipulou como critérios o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, aplicação de juros de mora da caderneta de poupança até 08/12/2021 e a Taxa SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021. Noutro giro, o cotejo da planilha de ID 253604340 demonstra que o ente público não aplicou os juros de mora devidos até 08/12/2021, sob o fundamento equivocado de que a citação teria ocorrido em 2024, ignorando que os juros moratórios determinados em sentença decorrem da natureza da condenação, e não da citação. Ademais, apresenta como data inicial dos juros a data de 25/04/2024 e a data final 08/12/2021, o que demonstra como evidente a violação ao título judicial, o que impossibilita acolher a metodologia apresentada pela parte executada. Por fim, apresenta percentuais simples acumulados ao final de cada parcela, em contrariedade à Resolução 303/2019 do CNJ, que determina incidência sobre o montante consolidado até novembro/2021, com capitalização mensal a partir de dezembro/2021. Destarte, não há que se falar em excesso de execução, eis que os cálculos realizados pela parte exequente encontram-se em consonância com os critérios estabelecidos, conforme planilhas de ID 246071549 e ID 246071550. III – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, pelo que HOMOLOGO o valor R$ 239.609,31 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), sendo R$ 121.318,77 devido ao exequente CARLOS JOSE ALVES, R$ 117.494,33 o valor devido ao exequente HENRIQUE CARLOS DUTRA - conforme planilhas de ID 246071549 e ID 246071550, R$ 23.881,31 os honorários advocatícios subumbenciais e R$ 796,21 o ressarcimento das custas processuais. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o teto de 20 salários mínimos para expedição de RPV. IV – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 19:33:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723053-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por em face de intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. XIV - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 12:08:22. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723053-12.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS JOSE ALVES, HENRIQUE CARLOS DUTRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação ajuizada por CARLOS JOSE ALVES e HENRIQUE CARLOS DUTRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos a título de abono de permanência, a contar de novembro/2019, sendo a quantia de R$ 67.736,77 para CARLOS e R$ 67.397,62 para HENRIQUE, conforme planilhas de ID 190530072 e ID 190530073. Segundo o exposto na inicial, os autores são servidores públicos do Distrito Federal, ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo / Atendente de Reintegração Social - ATRS (Agente Social), desde a década de 1980. Informam que foi concedido o abono de permanência, visto que cumpriam os requisitos para aposentadoria previstos na Lei Complementar n. 51/1985, conforme publicação na Página 44 do DODF, nº 213, de 14 de novembro de 2023. Ressalta que a própria administração pública reconheceu o direito dos requerentes ao abono de permanência, desde 05/09/2015 para CARLOS JOSÉ ALVES e desde 03/06/2016 para HENRIQUE CARLOS DUTRA. Contudo, implementou o benefício do abono de permanência, efetuou o pagamento de R$ 15.155,50 no contracheque de dezembro/2023 do requerente CARLOS JOSÉ ALVES, e de R$ 8.314,30 no contracheque de dezembro/2023 do requerente HENRIQUE CARLOS DUTRA, cujos valores são inferiores ao realmente devido. Alegam que a administração se recusa a efetuar o pagamento do retroativo na integralidade devida, razão pela qual buscam amparo judicial para que seja determinado ao requerido o pagamento do abono de permanência em sua integralidade. Asseveram que apesar de a administração ter reconhecido o direito ao abono de permanência desde os anos 2015 e 2016, respectivamente, o direito perseguido foi reconhecido na Emenda Constitucional 103/2019 editada em novembro/2019, razão pela qual entendem que somente a partir da referida edição fazem jus ao direito ora demandado. A ação foi proposta perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A decisão de ID 214574585 declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 199509277). Inicialmente, argui prescrição. No mérito, alega a ausência de comprovação do direito ao abono de permanência, em especial, a reunião dos requisitos à aposentadoria. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 202678446 para reiterar a petição inicial. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou o seu desinteresse em ID 203774241. A seguir, vieram os autos conclusos FUNDAMENTAÇÃO Prescrição No que refere à prescrição, insta salientar que, consoante regra do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Com isso, eventuais pretensões em face da Fazenda Pública devem respeitar o quinquênio legal previsto no referido dispositivo, a ser observado da data em que a ação foi proposta, qual seja, em 19/03/2024. No caso, a parte autora pleiteia o recebimento do abono de permanência a partir de novembro/2019, quando foi editada a Emenda Constitucional 103/2019, conforme cálculos constantes em ID 190530072 e ID 190530073, pelo que não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do benefício. Abono de permanência O DISTRITO FEDERAL alega ausência de comprovação do direito ao abono de permanência pelos requerentes, o que não merece acolhida. Os requerentes impetraram o mandado de injunção n. 0740718-60.2022.8.07.0000 contra ato omissivo imputado ao Governador do Distrito Federal concernente na mora legislativa para regulamentação do art. 40, § 4º-B, da Constituição Federal. Pugnaram pelo reconhecimento da mora legislativa e a concessão de ordem à autoridade competente para análise do pedido de concessão do abono de permanência relacionado à aposentadoria especial. O Conselho Especial deste Tribunal concedeu a ordem, por meio do v. acórdão n. 1686131, transitado em julgado em 09/06/2023 (ID 190530074), nos seguintes termos: MANDADO DE INJUNÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ART. 40, §4º-B, CF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A MORA LEGISLATIVA. PARÂMETRO A SER ADOTADO. LC 51/1985. 1. Trata-se de mandado de injunção cujo objeto é o reconhecimento da mora legislativa concernente à regulamentação do art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, seguido da análise do pedido de concessão do abono de permanência relacionado à aposentadoria especial, com fulcro na Lei Complementar 51/1985. 2. Nos termos do art. 71, §1º, II, da LODF, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 2.1. A referida previsão legal, é suficiente ao afastamento das teses de imperiosa formação litisconsórcio passivo com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e de ilegitimidade passiva. 3. Ante a atribuição normativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção impetrado por servidor de ente federado, voltado a suprir a omissão legislativa – artigo 40, parágrafos 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Carta da República. Precedentes STF. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou o quadro de competências sobre a matéria, atribuindo aos entes federados o poder de fixação de critérios e requisitos diferenciados (especificamente, tempo de contribuição e idade). 4.1. Não há, portanto, necessidade de lei complementar federal de caráter geral para viabilizar a regulamentação do dispositivo constitucional. 5. Constatada a mora legislativa do Chefe do Poder Executivo Distrital – a quem compete a regulamentação do art. 40, §4º-B, da CF – e demonstrada a subsunção do quadro fático dos impetrantes à norma em destaque, imperioso reconhecer que, sem a necessária fixação dos parâmetros para a concessão da aposentadoria especial, resta obstado o reconhecimento do direito ao abono de permanência. 6. Sem desconsiderar a especialidade da Lei Complementar nº 51/1985, voltada para a regulamentação de aposentadoria para cargos policiais, o estado de mora legislativa e de prolongada inércia impõe a excepcional adoção dos critérios e requisitos previstos na aludida norma ao caso concreto, que versa sobre agentes socioeducativos. 7. Ordem concedida. (g.n.) A concessão do abono de permanência aos requerentes, foi publicada na página 44 do DODF n. 213, de 14 de novembro de 2023 (ID 190530091 – fl. 115): ORDEM DE SERVIÇO Nº 400, DE 13 de NOVEMBRO de 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI - do art. 1º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, delegadas pelo art. 2º, inciso I, alínea "J" da Portaria 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor CARLOS JOSE ALVES, Técnico Socioeducativo - Agente Social, matrícula 103.213-5, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no Art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 51/1985, a contar de 05/09/2015, por haver completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade. Mandado de Injunção (118) 074071860.2022.8.07.0000. Nota Jurídica Nº 33/2023 - SEJUS/AJL. Processos SEI nº 0040000066528/2023-61 e 00020-00056310/2022. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 401, DE 13 de NOVEMBRO de 2023 CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor HENRIQUE CARLOS DUTRA, Técnico Socioeducativo Agente Social, matrícula 103.402-2, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no Art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 51/1985, a contar de 03/06/2016, por haver completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade. Mandado de Injunção (118) 074071860.2022.8.07.0000. Nota Jurídica Nº 33/2023 - SEJUS/AJL. Processos SEI nº 0040000071535/2023-84 e 00020-00056310/2022. ALINNE CARVALHO PORTO Os autores pretendem o pagamento do valor retroativo do abono de permanência, a partir de novembro/2019, não pagos e reconhecidos pela Administração, nos valores atualizados de R$ 83.119,11 para CARLOS JOSÉ ALVES e R$ 75.836,37 para HENRIQUE CARLOS DUTRA (ID 190530072 e ID 190530073). As fichas financeiras de ID 190530076 e ID 190530079 demonstram que em dezembro de 2023 foi pago abono de permanência nos valores de R$ 15.155,50 para CARLOS JOSÉ ALVES e R$ 8.314,30 para HENRIQUE CARLOS DUTRA, cujos valores foram abatidos do saldo remanescente devido, restando pendente o pagamento de R$ 67.736,77 e R$ 67.397,62, conforme planilhas de ID 190530072 e ID 190530073, sem qualquer controvérsia. Logo, se deduz a presunção de veracidade dos valores apresentados. Dessa forma, afigura-se procedente o pedido dos autores de pagamento dos valores retroativos do abono de permanência não pagos e reconhecidos pela Administração. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento aos autores da quantia de R$ 135.134,39 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente aos valores retroativos do abono de permanência, sendo R$ 67.736,77 para CARLOS JOSÉ ALVES e R$ 67.397,62 para HENRIQUE CARLOS DUTRA. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E e o cálculo dos juros de mora, por sua vez, deverá ser observado o índice de remuneração da poupança (RE n. 870.947/SE), até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021. A partir dessa data, o índice aplicável e a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção do poder público. Condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 15:37:08. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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