Execução de Título Extrajudicial 0727946-56.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727946-56.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 01:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2024, 15:09

Documento (Certidão)

12/08/2024, 14:56

Documento (Certidão)

05/08/2024, 16:33

Documento

30/07/2024, 19:48

Trânsito em julgado

29/07/2024, 16:52

Publicação

26/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727946-56.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANNE RODRIGUES DE ALMEIDA LEMOS S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentença irrecorrível, consoante termos juntados aos autos (ID 203099335), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte requerida realizou depósito do valor do débito em id. 203733614. O requerente deu plena quitação e solicitou o levantamento dos valores (ID 204775363). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente com relação aos valores depositados em id. 203733614. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas, em especial de id. 203093680. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. documento assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:02

Documento (Certidão)

24/07/2024, 17:58

Recebimento

23/07/2024, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727946-56.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANNE RODRIGUES DE ALMEIDA LEMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação objetivando a desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de pensão alimentícia, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Quanto à impenhorabilidade da pensão alimentícia, analisando os documentos juntados, verifico que a impugnante, intimada para juntar aos autos cópia da decisão a que faz menção na petição de id. 180054487, em que ficou estabelecida a forma da prestação de alimentos a seus filhos, quedou-se inerte, conforme assegura a certidão de id. 185589329, deixando, assim, de provar que a penhora recaiu sobre tais verbas, pois não restou demonstrada a relação com a penhora realizada, mormente porque há recebimento de abono salarial na conta bancária informada (id. 180056531). Ademais, não restou comprovado, no caso em tela, que a constrição judicial na conta bancária impingiu-lhe dificuldades operacionais ou financeiras, trazendo prejuízo a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família. Por todo o exposto, há de manter-se a penhora em benefício do credor, para efetividade da prestação jurisdicional. Nestes termos, rejeito a impugnação. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em id. 181764428 para conta informada pelo requerente. Após, promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço indicado na petição de id. 184261630. P.R.I. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727946-56.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANNE RODRIGUES DE ALMEIDA LEMOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar dúvida constante da decisão id 163280547. Afirma a embargante que ocorreu omissão em referida decisão, alegando que a dívida em relação ao veículo que pretende a restrição já foi discutida nos autos nº 0733392-40.2022.8.07.0003 (habilitação de crédito). O presente recurso não merece acolhimento. Mencionado processo (0733392-40.2022.8.07.0003), em que pese o trânsito em julgado, foi extingo sem julgamento de mérito, em razão da inadequação da via eleita (juízo das sucessões). Além disso, os autos em que trata do inventário e partilha (0733392-40.2022.8.07.0003), que tem a parte ora executada como inventariante, encontra-se suspenso, em decorrência do art. 313, V, "a" e § 4º, do CPC. Acrescente-se, outrossim, que o veículo apontado para restrição, encontra-se em nome de terceiro, conforme id 165646034. Assim, conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Os embargos declaratórios são apelos de integração. O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado. No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito. (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013. Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento. Daí o caráter infringente desses embargos. Ademais inexiste a alegada dúvida sobre os pontos embargados, visto que a decisão embargada tratou detidamente do tema. Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora realizada no rosto dos autos nº 0715265-54.2022.8.07.0003 (ids 159670867 e 159670868), na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juiz de Direito Substituta

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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