Cumprimento de sentença 0727354-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727354-91.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:57

Publicação

13/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727354-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DALVA MARIA PIRES COUTO EXECUTADO: ENES DE ALMEIDA DESPACHO Constato que os autos foram encaminhados conclusos por equívoco, uma vez que ainda não houve o transcurso do prazo para manifestação das partes, nos termos estabelecidos no ato de ID 277935583. Assim, aguarde-se o decurso do prazo fixado no referido ato. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 17:56

Mero expediente

10/06/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:36

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727354-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DALVA MARIA PIRES COUTO EXECUTADO: ENES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para esclarecer a desnecessidade de expedição de novo termo de penhora, considerando que o imóvel constrito, acaso seja de interesse do exequente, será alienado em sua integralidade. Ressalto, ainda, que deverá ser observada a determinação proferida nos embargos de terceiro nº 0744385-80.2024.8.07.0001, para os fins dos arts. 842 e 843 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à reserva do produto da arrematação em favor da Sra. Elizabeth Lopes da Silva, respeitados os valores da avaliação constante do ID 140854662. Diante disso, intimem-se as partes e a senhora Elizabeth Lopes da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 15:07

Outras Decisões

29/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:58

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727354-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DALVA MARIA PIRES COUTO EXECUTADO: ENES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0744385-80.2024.8.07.0001, parcialmente reformado pelo acórdão da 1ª Turma Cível do TJDFT, necessária a adequação da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 26.599 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme decidido nos referidos autos, a constrição permanece válida, devendo, contudo, ser resguardado o direito de meação de ELIZABETH LOPES DA SILVA, a qual não integra o título executivo judicial nem responde pela dívida exequenda. Assim, retifico a penhora para constar que a constrição recai sobre a integralidade do valor do lote pertencente ao executado ENES DE ALMEIDA e sobre 50% do valor remanescente correspondente à edificação/construção existente no imóvel, após abatido o valor econômico do lote. Fica assegurado à terceira interessada o direito de meação sobre 50% da construção, bem como o direito de preferência e reserva de sua quota-parte sobre o produto da eventual alienação judicial, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Determino a retificação do termo de penhora anteriormente lavrado, para que passe a refletir os limites da constrição ora definidos. Após a expedição do termo de penhora retificado, promova a secretaria a intimação da credora para providenciar o registro imobiliário da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC, comprovando a averbação mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias. Determino, ainda, que a secretaria proceda ao cadastramento de ELIZABETH LOPES DA SILVA como terceira interessada nos presentes autos, para fins de intimação e acompanhamento dos atos expropriatórios. A alienação judicial poderá prosseguir, observadas as diretrizes fixadas no acórdão proferido nos Embargos de Terceiro nº 0744385-80.2024.8.07.0001. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Cumpra-se. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 18:16:44. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727354-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DALVA MARIA PIRES COUTO EXECUTADO: ENES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A avaliação de bens penhorados deve observar os ditames do artigo 872, do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Na espécie verifico que a manifestação do oficial de justiça (ID 196467512) observou todos os requisitos legais para a realização da avaliação. As avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte, sobretudo porque gozam de fé pública e, no caso, está embasada em avaliação in loco, observada as condições concretas do bem em cotejo com o mercado. Neste sentido, destaco que "perfeitamente viável a avaliação do bem penhorado, mediante percuciente avaliação do Sr. Oficial de Justiça que poderá aquilatar o valor do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872 do NCPC).” (Acórdão n.979706, 20160020287976AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 184-202) Ademais, no caso em apreço, não impugnaram o laudo de avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo a avaliação de ID 196467512. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra o presente ato, ou em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

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