Procedimento Comum Cível 0744963-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744963-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 15:47

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:46

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:04

Publicação

26/05/2025, 02:39

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA SENTENÇA Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelo autor RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO com o réu REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, conforme formalizado no id. 235909786. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Não há que se falar em suspensão da demanda até o cumprimento da transação entabulada pelas partes, porque, em caso de inadimplemento, compete à parte autora promover o respectivo cumprimento de sentença. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do CPC. Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

23/05/2025, 00:00

Recebimento

22/05/2025, 17:44

Homologação de Transação

22/05/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido na r. Decisão/certidão de ID n. 232458568, sem a manifestação das partes. Certifico, ainda, que fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 18:20:07. LUCIANA ROBERTA LIMA SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:21

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica "sub judice", decorrente de contrato de venda e compra de lote em condomínio, ostenta natureza consumerista, razão pela qual é conferida ao autor/consumidor a faculdade de eleger, dentre o foro de seu domicílio, o do domicílio da parte adversa, o do local em que a obrigação deve ser satisfeita ou o pactuado na avença, aquele que melhor proporciona seu acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 1. É sabido que a facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. E um dos meios de se alcançar esse desiderato e a efetiva proteção, é prestigiar pelo ajuizamento da ação no próprio domicílio do consumidor. Nessa trilha, o consumidor poderá escolher, dentro das limitações legais, o foro de seu melhor interesse, ou seja, onde poderá efetuar a defesa do seu direito de mais eficiente, razão pela qual poderá optar pelo seu próprio domicílio, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. (...)". (Acórdão 1898532, 07054480420248070000, Relator(a): Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, residindo o autor/excepto no Distrito Federal e considerando as peculiaridades do Poder Judiciário distrital, impõe-se reconhecer a higidez de sua escolha pela Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para a propositura da ação, razão pela qual afasto a exceção de incompetência suscitada pela parte ré/excipiente. Ainda, conforme o art. 292, inciso II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese dos autos, o autor, que não questiona o valor total do contrato imobiliário "sub judice", pugna pela revisão de suas cláusulas financeiras, bem como pela devolução em dobro da comissão de corretagem adimplido em razão do negócio jurídico em questão. Desse modo, considerando que a incidência do percentual questionado de 32% sobre o montante das parcelas já adimplidas pelos autor (R$ 78.601,55), em dobro (64%), resultaria no montante de R$ 50.304,99 e que a restituição em dobro da comissão de corretagem corresponderia a R$ 38.400,00 (id. 176809326, pág. 02), com fundamento no art. 292, § 2º, do CPC, acolho a impugnação oposta pela parte ré e fixo o valor da causa em R$ 88.704,99. Anote-se. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Segundo a tese firmada no Tema 938 do STJ, é trienal a prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC - REsp n. 1.551.956/SP). Assim, a pretensão à restituição do valor pago a título de corretagem do contrato em questão, celebrado entre a parte ré e terceiros em 06/05/2019 (ID 176809326), cujos direitos aquisitivos foram, posteriormente, por estes alienados ao autor no dia 24/08/2021 (ID 176809325), se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que a ação n.º 0739640-91.2023.8.07.0001, que ensejou a prevenção deste feito, foi distribuída no dia 04/07/2023, ou seja, após o transcurso do aludido prazo trienal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, EXTINGUINDO o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, quanto à pretensão do autor, frise-se, prescrita, à condenação da parte ré a lhe restituir, em dobro, os valores pagos a título de comissão de corretagem. Condeno o autor, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 3.840,00, valor este correspondente a 10% da expressão financeira da pretensão cuja prescrição foi decretada. Lado outro, muito embora os negócios jurídicos imobiliários "sub judice" sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica do autor hábil a justificar a inversão do ônus probatório por ele postulada, razão pela qual INDEFIRO seu pedido nesse sentido, máxime porque incumbe à parte ré demonstrar o cumprimento das cláusulas pactuadas nos contratos "sub judice". Por conseguinte, concedo às partes novo prazo de até 15 dias para que se manifestem sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência. Sem prejuízo, promova o autor, no mesmo prazo "supra", o pagamento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção da ação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/11/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 24/09/2024 15:43 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 19/07/2024 07:45 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744963-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOYO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o autor o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Porque teria celebrado contrato de venda e compra de imóvel em construção com a ré e esta não lhe entregara o bem no termo aprazado e incluíra, na avença "sub judice", cláusulas que atentariam contra o equilíbrio do negócio jurídico entabulado, pediu a parte autora injunção liminar deferindo o depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, bem como que a parte adversa abstenha-se de promover a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Neste momento processual, entretanto, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, porquanto elas, de "per se", não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos pretórios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, indefiro as pretensões da parte autora à imunidade à inscrição de sua qualificação no cadastro de órgãos de proteção ao crédito com lastro no aludido contrato e ao depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, uma vez expurgadas do contrato "sub judice" as cláusulas por ela reputadas ilegais, à míngua dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Recolhidas as custas, cite-se a ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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