Procedimento Comum Cível 0748692-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748692-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748692-14.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA LOBATO SCHMIDT REU: MARIA APARECIDA MESSIAS, ROBSON DA SILVA DANIEL CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, INTIMEM-SE as partes para dizerem acerca da manifestação do perito, no prazo comum de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 14:04:30. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:44

Recebimento

29/06/2026, 08:29

Outras Decisões

29/06/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 18:47

Outras Decisões

22/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:29

Outras Decisões

10/05/2026, 17:33

Documentos

Certidão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748692-14.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA LOBATO SCHMIDT REU: MARIA APARECIDA MESSIAS, ROBSON DA SILVA DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes requerente e requerida apresentaram manifestação no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, visando à correção de trechos constantes do relatório da decisão de saneamento (ID 237477707), bem como à apreciação de questão preliminar. Assiste razão às partes quanto à necessidade de retificação, de modo a adequar o relatório ao efetivo teor das alegações constantes da contestação. Assim, onde se lê: “Alegaram que eventuais vícios não comprometem a habitabilidade do imóvel e que foram realizados reparos pela empresa Catedral por liberalidade, não configurando reconhecimento de vício ou responsabilidade.”, leia-se: “Alegaram que eventuais vícios não comprometem a habitabilidade do imóvel e que foram realizados reparos pelos requeridos, não configurando reconhecimento de vício ou responsabilidade.”. Do mesmo modo, onde se lê: “Arguiram também a ausência de responsabilidade dos requeridos, sob o fundamento de que os vícios apontados seriam decorrentes de movimentação de solo posterior à aquisição, bem como pela alegada condição de engenheira civil da autora, que teria conhecimento técnico para identificar eventuais falhas.”, leia-se: “Arguiram também a ausência de responsabilidade dos requeridos, sob o fundamento de que os vícios apontados seriam decorrentes de movimentação de solo posterior à aquisição.”. No tocante à legitimidade passiva, pontuo que o contrato que estabeleceu a relação jurídica foi firmado com os requeridos MARIA APARECIDA MESSIAS e ROBSON DA SILVA DANIEL (ID 179613998), justamente as partes que figuram no polo passivo da ação. Infere-se que a requerente incidiu em erro material na petição inicial ao mencionar a empresa “Catedral” como integrante do polo passivo, quando nem sequer a incluiu na exordial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, portanto, de referência imprecisa, sem aptidão para ampliar subjetivamente a lide ou instaurar litisconsórcio passivo necessário. Mantenho, no mais, os termos da decisão de saneamento, com as retificações acima, prosseguindo-se no cumprimento das demais determinações nela contidas. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748692-14.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA LOBATO SCHMIDT REU: MARIA APARECIDA MESSIAS, ROBSON DA SILVA DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 236660612. Anote-se a gratuidade de justiça deferida aos requeridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Narrou a parte requerente que, em 25/05/2021, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com os requeridos, tendo como objeto imóvel residencial situado na Rua Monte Sinai, Lote 17, Jardim Botânico, com área de terreno de 690,65m² e área construída de 276,71m², conforme matrícula n.º 104.059 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduziu que o preço avençado foi de R$ 1.300.000,00, integralmente quitado até 23/08/2021, data em que também tomou posse do bem. Afirmou que, com o início do período chuvoso, surgiram vazamentos nas áreas dos quartos, corredor e sala, além de infiltrações em janelas e afundamentos de solo nas regiões frontal e posterior do lote, bem como em área próxima à piscina e ao muro lateral. Alegou que os requeridos, inicialmente, realizaram alguns reparos, mas deixaram de atuar posteriormente, sob justificativa de ausência de recursos. Verberou que, ante a recusa, buscou assistência jurídica e, posteriormente, contratou estudo técnico de engenharia, cujo laudo constatou ausência de elementos estruturais fundamentais na construção, tais como blocos e estacas de fundação, amarração entre vigas, lajes e pilares, além de falhas no sistema de drenagem pluvial e instalações elétricas em desacordo com as normas da ABNT. Acrescentou que os vícios estruturais e a instabilidade do solo colocam em risco a integridade do imóvel e a segurança dos moradores, sendo o estado do bem classificado no laudo técnico como de risco crítico, com recomendação de interdição. Afirmou que os projetos estruturais e de execução apresentados continham o nome da autora como responsável, embora o imóvel já estivesse concluído à época da negociação, o que causou estranheza. Aduziu ainda que os requeridos são sócios da empresa Catedral Serviços e Construção Ltda., cuja atividade econômica inclui construção e venda de imóveis, razão pela qual defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legitimidade passiva dos requeridos. Sustentou que o imóvel apresenta vícios redibitórios e que o prazo decadencial somente se iniciou com a ciência inequívoca do defeito, em 13/11/2023, data do laudo particular. Afirmou que, além da redibição do contrato e devolução integral do valor pago, faz jus ao ressarcimento de R$ 9.000,00 de ITBI e R$ 1.399,10 de emolumentos cartorários, devidamente comprovados, bem como à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa de uso do bem como moradia digna. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou provimento jurisdicional, nos seguintes termos: “4. sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 4.1. Decretar a rescisão contratual por vício redibitório, bem como condenar os Réus à restituição da totalidade dos valores pagos pelo imóvel, qual seja de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), com a devida correção monetária desde o pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do inciso II do §1º do art. 18 do CDC; 4.2. Condenar, ainda, os Réus ao pagamento da restituição do valor total de R$ 10.399,10 (Dez mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), sendo respectivamente, R$ 9.000,00 à título de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI, e R$ 1.399,10 à título dos emolumentos cartorários, devendo incidir correção monetária desde o pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; 4.3. Decretada a rescisão contratual, que a Imissão na Posse dos Réus seja condicionada à comprovação da quitação dos valores requeridos nos itens 4.1 e 4.2, acima; 4.4. Condenar os Réus ao pagamento de Indenização por Danos Morais, em caráter pedagógico, no patamar mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 324, II do CPC/15, tendo em vista o sofrimento emocional, fisiológico e psicológico enfrentado pela autora, ou outro valor que Vossa Excelência venha a arbitrar, tendo em vista os critérios expostos nesta exordial.” (ID 179611583, pp. 19/20) Foi realizada audiência de conciliação, onde não se mostrou frutífero a composição amigável (ID 198740304). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 199658773). No mérito, alegaram que não houve negativa de responsabilização nem de realização de reparos por parte dos requeridos, bem como ausência de solicitação de redibição do imóvel ou devolução dos valores pagos. Sustentaram, ainda, ausência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial. Arguiram também a ausência de responsabilidade dos requeridos, sob o fundamento de que os vícios apontados seriam decorrentes de movimentação de solo posterior à aquisição, bem como pela alegada condição de engenheira civil da autora, que teria conhecimento técnico para identificar eventuais falhas. Defenderam que não houve vícios ocultos, tampouco dolo ou má-fé na celebração do contrato, alegando que a autora tomou posse do imóvel de forma regular e que eventuais danos estruturais decorreram de fatos supervenientes. Afirmaram que os problemas indicados decorrem de falhas no escoamento de águas pluviais da rua e de intervenções externas na rede pública, circunstâncias alheias à atuação dos requeridos. Aduziram que a autora tinha conhecimento técnico sobre a estrutura e condições do imóvel à época da compra, tendo inclusive assumido responsabilidade técnica em projetos subsequentes. Impugnaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o contrato de compra e venda se deu entre particulares, e que a autora tinha ciência do estado do imóvel. Alegaram que eventuais vícios não comprometem a habitabilidade do imóvel e que foram realizados reparos pela empresa Catedral por liberalidade, não configurando reconhecimento de vício ou responsabilidade. Impugnaram o pedido de redibição e de indenização, alegando ausência de demonstração de efetivo dano moral ou material, e requereram, subsidiariamente, a produção de prova pericial para aferição técnica das alegações. Ao final, pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de decadência. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios (ID 199658773, p. 35). Em réplica, o requerente pediu a rejeição das considerações deduzidas na peça de resposta, pugnando pela integral procedência dos pleitos inaugurais (ID 202204536). O pedido de gratuidade de justiça dos requeridos foi indeferido (ID 212023132). Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso para deferimento da gratuidade de justiça (ID 236660612). Vieram os autos conclusos. Eis o relato. D E C I D O. Constato a necessidade de abertura de fase instrutória. Passo, doravante, à disciplina de cada um dos incisos do art. 357 do Código de Processo Civil. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato que os requeridos alegaram a decadência do direito da requerente, ante o transcurso do prazo de 1 (um) ano, previsto no art. 445, §1º, do Código Civil. No caso de vício oculto, o prazo a ser observado para bem imóveis tem como prazo inicial a ciência do vício. Considerando que a parte requerente somente teve ciência inequívoca dos supostos vícios após a elaboração do laudo de engenharia particular, datado de 13.11.2023, não transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo em referência. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertidos seja: a (in)existência de vícios na construção do imóvel objeto de compra e venda. Tal ponto somente pode ser elucidado por prova pericial. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, verifico que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código Civil, de modo que determino a distribuição do “onus probandi” segundo os ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim, de certo, o ônus da prova cabe a parte requerente quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito e a requerida o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, no que diz respeito à pretensão de rescisão contratual e reparação. Com efeito, caso reste demonstrado que a existência de vícios de construção no imóvel, em princípio, será hipótese de procedência do pedido. Caso contrário, não sendo constatados defeitos de construção, mas de danos decorrentes de utilização do próprio imóvel, a hipótese será em princípio, de improcedência. No atinente ao inciso V, tenho que o esclarecimento daqueles pontos demande exclusivamente a produção de prova pericial e observo que ambas as partes postularam por sua produção. Nomeio perito do Juízo o Sr. Marcus Campello Catajy, Engenheiro Civil, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido. Incumbirá ao diligente perito responder às formulações das partes, bem como aos seguintes quesitos judiciais: i) é possível constatar a presença de vícios no imóvel apontado pelo requerente na inicial?; ii) caso constatados vícios, listando individualmente cada um deles, eles decorrem de má conservação pela requerente ou originam de eventuais defeitos de construção do imóvel? iii) fica o digno perito livre para fazer as ponderações que entender necessárias e pertinentes, observando o objeto pericial e a finalidade da prova. ADVIRTO as partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC.Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade ou eventual parcelamento acordado com o(a) digno(a) perito(a). Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. O ônus do pagamento tocará à parte requerente e requerida em igual proporção (50%). DEFIRO desde já eventual pleito de expedição de alvará de levantamento ou expedição de ofício para transferência bancária do valor dos honorários, limitado, neste primeiro momento, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da proposta formulada pelo “expert”. ATENTE-SE o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos.Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais em favor do nobre expert. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente*

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748692-14.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA LOBATO SCHMIDT REU: MARIA APARECIDA MESSIAS, ROBSON DA SILVA DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os requeridos não coligiram aos autos documentos capazes de corroborem a situação de hipossuficiência alegada, sobretudo porque, conforme se depreende da declaração de imposto de renda do segundo requerido, auferiu, a título de rendimentos tributáveis, o montante de R$ 109.580,29 (cento e nove mil quinhentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), a primeira requerida, por outro lado, é titular de 25% das quotas sociais de pessoa jurídica que atua no segmento de construção civil. Ademais, o negócio jurídico, cuja desconstituição é pretendida, compreende compra e venda de imóvel no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Reafirmo que adoto o moderno entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera declaração da parte interessada não lhe alcança automaticamente a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que o art. 98 do CPC deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Nessa linha de raciocínio, a parte requerida não comprovou fazer jus ao benefício. Logo, ausente a necessidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido. Preclusa está Decisão, o que deverá ser certificado pela diligente serventia judicial, após consulta aos autos e ao sistema de distribuição da 2ª instância, venham os autos conclusos para saneamento do feito. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

01/10/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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