Cumprimento de sentença 0715874-95.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715874-95.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715874-95.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807969 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que extinguiu o processo e determinou a expedição de certidão de crédito em favor do Recorrente. 2. Na origem o autor, ora Recorrente, ajuizou cumprimento de sentença visando receber crédito referente a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 54089814). Não foram ofertadas contrarrazões, consoante certificado no Id n. 54089823. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da regularidade da extinção do processo. 5. Em suas razões recursais, o Recorrente afirma que o Juízo de origem proferiu sentença sem dar-lhe a oportunidade de manifestação sobre a decisão que decretou a falência da Recorrida, utilizada como base da fundamentação, e aduz que a referida decisão foi agravada e teve os seus efeitos suspensos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a anulação da sentença. 6. O efeito suspensivo é medida excepcional, cujo deferimento impõe ao Recorrente demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se observa nos autos, por isso o recurso está sendo recebido apenas no efeito devolutivo. 7. Para efetividade do contraditório, imprescindível que seja concedida às partes a oportunidade de manifestação prévia sobre documentos que venham a ser utilizados como fundamento de futuras decisões, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício, conforme preceitua o princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC. No caso dos autos, constata-se que o Juízo singular somente disponibilizou a sentença que decretou a falência da Recorrida no momento da prolação da sua decisão sobre a extinção do processo. Logo, tendo em vista que, além de não ser sido submetida ao contraditório, a sentença utilizada como fundamento central sequer havia transitado em julgado, tanto que fora objeto de recurso no qual foi pleiteado e concedido efeito suspensivo, afigura-se imperioso o acolhimento do pedido de anulação. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 9.Sem custas e sem honorários advocatícios. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

07/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(50)