Recurso Inominado Cível 0770539-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0770539-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 251187226, eis que o feito encontra-se extinto, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na falta de citação, que não foi promovida pela parte exequente. Prossiga-se nos moldes determinados sob ID 249710074. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por conseguinte, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, §1º e 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na falta de citação, que não foi promovida pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de ID 245560012. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:53:02. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação da parte executada e o art. 828, §4º, do CPC estabelece que o exequente tem a faculdade de pedir uma certidão comprobatória de ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa. Tal certidão servirá ao exequente para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou qualquer outro registro de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, cuja finalidade dar ciência a terceiros e ao próprio Executado, antes mesmo de sua citação, de que existe uma ação executiva em trâmite que pode gerar a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. Assim, expeça-se a certidão quanto ao processamento da execução, responsabilizando-se a parte exequente por eventual anotação indevida, bem como pelo levantamento respectivo em caso de eventual pagamento ou extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 242931112, primeiro parágrafo, pois a falta de citação da parte executada não induz a suspensão do feito, antes impossibilita seu prosseguimento, impondo a extinção respectiva. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço da parte executada que ainda não tenha sido diligenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação. Indicado novo endereço ou contato eletrônico, diligencie-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Julho de 2025 08:12:09. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DESPACHO O feito pende de citação da parte executada e intimada sob ID 234619350, a parte exequente não se manifestou. A resposta à consulta por endereço da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, encontra-se em anexo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indicado novo endereço ou contato eletrônico, diligencie-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de arresto, pois a concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, o qual não está presente nos autos, pois não demonstrada a prática de condutas do executado tendentes a frustrar a satisfação do crédito. Requisito, por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), dados acerca dos endereços da parte executada, conforme termos em anexo. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da executada ainda não diligenciado, para o qual fica desde já deferida a citação. Caso reste infrutífera as diligências nos endereços encontrados, retornem os autos conclusos para verificação de respostas positivas do SISBAJUD e demais providências pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 229432652, eis que a expedição de carta precatória não se coaduna com o rito célere e econômico afeto aos Juizados Especiais e não é obrigação de terceiros (genitora do devedor), como requerido, mas sim da parte exequente a indicação do endereço atualizado da parte executada para fins de citação. Assim, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indicado endereço novo, diligencie-se. Em caso de inércia, voltem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Março de 2025 16:41:27. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de arresto executivo formulado sob ID 223175437, pois não estão presentes os requisitos que o autorizariam. Nesse sentido ressalto que, nos termos do art. 830 do CPC, o referido arresto tem cabimento quando, embora se tenha ciência do endereço do executado, ele não é encontrado no local pelo oficial de justiça, mas tem-se notícia e contato com bens físicos do devedor, o que não é o caso dos autos, pois o endereço do executado é desconhecido. Assim, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indicado endereço novo, diligencie-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024 16:07:22. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 17:10:14. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 17:10:14. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se de forma eletrônica, nos moldes requeridos sob ID 214259020. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se de forma eletrônica, nos moldes requeridos sob ID 214259020. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. DEVOLVIDO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. Efetivada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, proceda-se ao imediato bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, estando seguro o juízo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Havendo embargos ou impugnação à penhora, tornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta de titularidade da parte exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. Após, intime-se a parte exequente a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência para fins de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo, desde que não seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil/ leasing, proceda-se ao bloqueio respectivo e lavre-se termo de penhora expedindo-se o respectivo mandado de avaliação. Autorizo, ainda, diligência via INFOJUD. Caso restem infrutíferas as diligências retro, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Efetuada a penhora, advirta-se à parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para providências. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declarou a incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, julgando extinto o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95. Em suas razões, o recorrente sustenta que não se trata de relação de consumo entre as partes, devendo ser considerada a aplicação da cláusula de eleição de foro livremente firmada em contrato pactuado entre as partes. Argumenta, com apoio na Súmula 33 do STJ que é válida a cláusula de eleição de foro e que para a constatação da abusividade da cláusula é necessária a comprovação, sobretudo, da dificuldade do acesso à Justiça e da hipossuficiência da parte. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Sem contrarrazões, porque não formada a relação processual. III. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Diante disso, não se aplica à relação entre advogado e cliente o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as regras da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Código Civil, “prevalecendo o princípio da força obrigatória dos contratos, que faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica” (Acórdão 1383184, 07173041720198070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV. Ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação de competência territorial, podendo as partes eleger foro onde será proposta a ação, nos termos do art. 63 do CPC. Contudo, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz antes da citação (§3º, art. 63, CPC). V. No caso concreto, o ajuizamento da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília não se mostrou aleatório, porquanto fundamentado no contrato firmado entre as partes (art. 781, I, do CPC). O contrato de prestação de serviços advocatícios não é estritamente de adesão, uma vez que permite ao contratante participar da fixação dos itens entabulados. Além disso, “o fato de o executado possuir domicílio em outra Unidade da Federação não obsta o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme se infere da Lei 9.099/95, em seus artigos 13, § 2º (“A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação”) e 18, I (“Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”)”. (Acórdão 1631918, 07407493220228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Ademais, o réu possui legitimidade para alegar incompetência relativa do juízo por abusividade da cláusula de eleição de foro (art. 63, §4º, CPC), sendo indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito pela incompetência do juízo. VII. Ante o exposto, a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos à origem, é medida que se impõe. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Retornem os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

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