Execução de Título Extrajudicial 0770539-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0770539-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:15

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 251187226, eis que o feito encontra-se extinto, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na falta de citação, que não foi promovida pela parte exequente. Prossiga-se nos moldes determinados sob ID 249710074. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 09:54

Indeferimento

30/09/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:46

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por conseguinte, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, §1º e 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na falta de citação, que não foi promovida pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

15/09/2025, 00:00

Recebimento

12/09/2025, 15:12

Ausência de pressupostos processuais

12/09/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770539-27.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: FELIPPE MATHEUS LIMA GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. DEVOLVIDO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. Efetivada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, proceda-se ao imediato bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, estando seguro o juízo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Havendo embargos ou impugnação à penhora, tornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta de titularidade da parte exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. Após, intime-se a parte exequente a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência para fins de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo, desde que não seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil/ leasing, proceda-se ao bloqueio respectivo e lavre-se termo de penhora expedindo-se o respectivo mandado de avaliação. Autorizo, ainda, diligência via INFOJUD. Caso restem infrutíferas as diligências retro, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Efetuada a penhora, advirta-se à parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para providências. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declarou a incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, julgando extinto o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95. Em suas razões, o recorrente sustenta que não se trata de relação de consumo entre as partes, devendo ser considerada a aplicação da cláusula de eleição de foro livremente firmada em contrato pactuado entre as partes. Argumenta, com apoio na Súmula 33 do STJ que é válida a cláusula de eleição de foro e que para a constatação da abusividade da cláusula é necessária a comprovação, sobretudo, da dificuldade do acesso à Justiça e da hipossuficiência da parte. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Sem contrarrazões, porque não formada a relação processual. III. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Diante disso, não se aplica à relação entre advogado e cliente o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as regras da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Código Civil, “prevalecendo o princípio da força obrigatória dos contratos, que faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica” (Acórdão 1383184, 07173041720198070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV. Ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação de competência territorial, podendo as partes eleger foro onde será proposta a ação, nos termos do art. 63 do CPC. Contudo, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz antes da citação (§3º, art. 63, CPC). V. No caso concreto, o ajuizamento da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília não se mostrou aleatório, porquanto fundamentado no contrato firmado entre as partes (art. 781, I, do CPC). O contrato de prestação de serviços advocatícios não é estritamente de adesão, uma vez que permite ao contratante participar da fixação dos itens entabulados. Além disso, “o fato de o executado possuir domicílio em outra Unidade da Federação não obsta o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme se infere da Lei 9.099/95, em seus artigos 13, § 2º (“A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação”) e 18, I (“Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”)”. (Acórdão 1631918, 07407493220228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Ademais, o réu possui legitimidade para alegar incompetência relativa do juízo por abusividade da cláusula de eleição de foro (art. 63, §4º, CPC), sendo indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito pela incompetência do juízo. VII. Ante o exposto, a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos à origem, é medida que se impõe. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Retornem os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(23)