Embargos de Declaração Cível 0749834-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0749834-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, KARIN VEDANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Houve o deferimento do pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS em desfavor da parte KARIN VEDANA e de OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA referente ao pagamento do valor de R$ 1,177.47 (ID nº 233691899). A executada KARIN VEDANA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustenta a existência de excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os limites fixados no título executivo. Requer a procedência da impugnação para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 588,73 aos Exequentes e a outra metade aos advogados da OX AGENTE (ID nº 234295207). Houve o depósito de R$ 1.177,47 ao ID nº 234446482. A coexecutada OX AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SS LTDA pugnou pelo levantamento do valor que lhe cabe ao ID nº 237581527. A parte Exequente BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS (advogados do BANCO BTG PACTUAL S.A) anuiu à impugnação e requereu o levantamento de seu percentual ao ID nº 238364613. DECIDO. Analisando detidamente a planilha apresentada pela executada e comparando-a com os parâmetros definidos na sentença e confirmados no acórdão, constato que os cálculos realizados pela executada KARIN VEDANA se encontram em conformidade com o título executivo. Outrora, houve o recebimento do pedido de cumprimento de sentença pela parte KARIN VEDANA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA ao ID nº 213759124, e a extinção pelo pagamento por meio da sentença de ID nº 217263131. Ademais, o Acórdão nº 1871792 condenou os recorrentes KARIN VEDANA, BANCO BTG PACTUAL S.A. e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, que também foram recorridos, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (ID nº 211718402 - Pág. 4). Assim, a presente execução se trata apenas dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do Acórdão nº 1871792 pretendida por BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS (ID nº 233055336 - Pág. 1). Nesse contexto, deve ser reconhecido o excesso de execução, com a consequente divisão dos honorários, conforme indicado pela executada KARIN VEDANA e aceito pelas partes BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada KARIN VEDANA (ID nº 234295207). CJU: Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 588,73 em favor da parte BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS (dados bancários ao ID nº 238364613 - Pág. 1), e de R$ 588,73 em favor da parte OX AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SS LTDA (dados bancários ao ID nº 237581527 - Pág. 1). Após as diligências, à conclusão para sentença de quitação quanto aos créditos acessórios. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 54, e seguintes da Lei n° 9.099/95. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos etc. CJU: Retifique-se autuação conforme determinado ao ID n° 233691899. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora/cumprimento de sentença de ID n.º 234295226. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos etc. CJU: Retifique-se autuação conforme determinado ao ID n° 233691899. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora/cumprimento de sentença de ID n.º 234295226. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: KARIN VEDANA EXECUTADO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte BANCO BTG PACTUAL S.A em desfavor da parte KARIN VEDANA e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 233055340 ( R$ 1,177.47). Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: KARIN VEDANA EXECUTADO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte BANCO BTG PACTUAL S.A em desfavor da parte KARIN VEDANA e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 233055340 ( R$ 1,177.47). Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ Efetuado o pagamento ao ID nº 215820215 pela parte Executada, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente conforme requerido ao ID n° 214112740. O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ Efetuado o pagamento ao ID nº 215820215 pela parte Executada, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente conforme requerido ao ID n° 214112740. O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intimo a parte Executada para que pague o débito remanescente indicado ao ID nº 214112740 - Pág. 426, no prazo 5 dias dias, sob pena de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intimo a parte Executada para que pague o débito remanescente indicado ao ID nº 214112740 - Pág. 426, no prazo 5 dias dias, sob pena de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº 213847941 pela parte devedora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação. Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KARIN VEDANA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte KARIN VEDANA em desfavor da parte: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 213475652. Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KARIN VEDANA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte KARIN VEDANA em desfavor da parte: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 213475652. Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KARIN VEDANA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 18:04:45. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KARIN VEDANA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 18:04:45. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face de Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento os recursos inominados interpostos pelas partes rés e pela parte autora. Em suas razões, o recorrente sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, pois não é cabível a aplicação do CDC nas relações da instituição financeira com investidores e que a parte autora teve conhecimento prévio do risco das aplicações/transações financeiras. Teceu arrazoado jurídico. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas. II. Recurso próprio e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões (ID 60808008). III. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. IV. Na hipótese dos autos, não estão presentes no julgado os vícios alegados pelo embargante. Com efeito, vê-se que as razões de decidir do acórdão foram em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não havendo que se falar em vício, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. V. O acórdão contestado foi bastante claro ao pontuar que: “V. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. O art. 14 do CDC preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o § 3° dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. VI. Ainda, neste contexto, o art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do princípio da solidariedade e do sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio. VII. No caso dos autos, em que pese todo o esforço argumentativo de ambos os réus, não restou comprovado que foram dadas à consumidora, tanto no ato do investimento quanto no ato da retirada do dinheiro, as informações necessárias, de forma clara e adequada, sobre o consequente deságio que sofreria o seu investimento caso o dinheiro investido fosse retirado antes do prazo. VIII. Analisando a conversa em aplicativo de mensagens entre a autora e a segunda ré (ID 58065032 - Pág. 9), é possível verificar que a informação não é passada de forma clara à autora, porquanto o consultor financeiro não consegue explicar de pronto o porquê do valor recebido pela autora quando do resgate ser menor do que o valor investido, bem como somente após a autora ter feito o resgate e questionar o consultor é informada de que “quando vende o papel no mercado secundário ele sofre deságio para que o novo comprador mantenha a rentabilidade”. IX. Além disso, mesmo que a autora detenha algum conhecimento na seara de investimentos, é papel do consultor financeiro e da instituição financeira esclarecer ao cliente a respeito dos riscos da operação financeira que irá realizar, o que não ocorreu na espécie. Ressalta-se que não foi juntado aos autos qualquer prova de que a autora teve ciência do valor que seria resgatado antes de proceder com a operação.” VI. Diante de todo o exposto, constata-se que a parte Embargante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. VII. EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SOLIDARIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pela autora e pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 11.108,22, a título de danos materiais. II. Em suas razões, a parte autora alega que a sentença proferida feriu o princípio da adstrição ou congruência por não ter observado o limite da petição inicial, uma vez que o valor requerido foi de R$ 16.204,38 e não o valor fixado em sentença. Requer sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O primeiro réu, em suas razões, argumenta que não há sequer início de prova quanto aos fatos alegados e que sempre forneceu para a recorrida as informações necessárias para que tivesse ciência de que teria deságio se fizesse um resgate antecipado. Alega que a recorrida foi orientada quanto aos riscos do investimento e que é responsabilidade do investidor o monitoramento de suas operações e investimentos. Já a segunda parte ré, em síntese, sustenta que todo valor investido e resgatado antes do tempo exigido consequentemente sofre deságio que as conversas juntadas demonstram de maneira inequívoca que sempre foi claro, transparente e prezou pelo máximo de informações para que a recorrida soubesse como utilizar as ferramentas necessárias, bem como entender seus investimentos. Afirma que a própria requerente realizou a movimentação e que teve acesso ao valor a ser efetivamente recebido, sendo sua opção realizar o resgate. II. Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares. Foram apresentadas contrarrazões. III. O art. 492 do CPC preconiza a proibição de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse aspecto, não são permitidas as sentenças ultra, citra ou extra petita, uma vez que ao juiz não é dado o poder de decidir nem além nem fora do pedido das partes, máxima que informa o princípio da congruência, adstringência ou correlação. IV. No caso em análise, os danos materiais fixados em valor menor do que o pretendido pela parte autora não faz do ato processual uma sentença “citra petita”. Com efeito, tal condenação é decorrência lógica da pretensão deduzida pela parte autora de indenização pelo prejuízo sofrido. V. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. O art. 14 do CDC preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o § 3° dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. VI. Ainda, neste contexto, o art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do princípio da solidariedade e do sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio. VII. No caso dos autos, em que pese todo o esforço argumentativo de ambos os réus, não restou comprovado que foram dadas à consumidora, tanto no ato do investimento quanto no ato da retirada do dinheiro, as informações necessárias, de forma clara e adequada, sobre o consequente deságio que sofreria o seu investimento caso o dinheiro investido fosse retirado antes do prazo. VIII. Analisando a conversa em aplicativo de mensagens entre a autora e a segunda ré (ID 58065032 - Pág. 9), é possível verificar que a informação não é passada de forma clara à autora, porquanto o consultor financeiro não consegue explicar de pronto o porquê do valor recebido pela autora quando do resgate ser menor do que o valor investido, bem como somente após a autora ter feito o resgate e questionar o consultor é informada de que “quando vende o papel no mercado secundário ele sofre deságio para que o novo comprador mantenha a rentabilidade”. IX. Além disso, mesmo que a autora detenha algum conhecimento na seara de investimentos, é papel do consultor financeiro e da instituição financeira esclarecer ao cliente a respeito dos riscos da operação financeira que irá realizar, o que não ocorreu na espécie. Ressalta-se que não foi juntado aos autos qualquer prova de que a autora teve ciência do valor que seria resgatado antes de proceder com a operação. X. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço pela parte ré, deve ser condenada a, solidariamente, ressarcir a autora pelos prejuízos sofridos. Quanto ao valor a ser ressarcido, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo de R$ 16.204,38, mas, pelos cálculos feitos pela própria autora ao ID 58065030 - Pág. 2, o prejuízo seria de R$ 11.108,22, após descontado o imposto de 15%. Assim, a sentença deve ser mantida. XI. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. XII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749834-08.2023.8.07.0016. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 5ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 06/06/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 06 de junho de 2024, terá início a 5ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 6ª e da 7ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 17 de maio de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

20/05/2024, 00:00

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