Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700981-28.2019.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700981-28.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, obtendo êxito parcial na localização de valores (R$ 2.261,66). Ante o bloqueio parcial, a tela do referido sistema, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial. Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel Formalizada a penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) intime-se a parte executada, por meio publicação ao seu advogado constituído ou, caso não possua defesa constituída, por carta com AR, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, ou por intermédio da curadoria especial (caso, citado por edital, não tenha apresentado defesa ou constituído advogado nos autos), para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a transferência dos valores a ser efetuada pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS para a conta judicial vinculada a este processo. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a devida destinação dos valores. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora foi intimada para se manifestar, porém não cumpriu a determinação. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte autora intimada para esclarecer o pedido de suspensão da ação em relação aos requeridos M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, e seus sócios, MARIN TUTUNARU e GABRIEL DIAS DE SOUZA, considerando que o título judicial executado nos autos estipulou obrigação de natureza solidária entre as partes devedoras. Caso queira, poderá a parte autora requerer a desistência do cumprimento de sentença em relação às partes indicadas. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão de ID 222943089, fica a parte AUTORA intimada para anexar aos autos a planilha atualizada do débito, com a dedução dos valores recebidos. Prazo: 5 (cinco) dias. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta à comunicação de ID. 219240602, OFICIE-SE ao JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - MS, em referência ao processo nº 08000376-16.2019.8.12.0021, para informar que os valores destinados a este processo, em pagamento à penhora no rosto dos autos anteriormente determinada, devem ser transferidos para conta judicial do BANCO DE BRASÍLIA de n° 2220254539, vinculada a este Juízo e ao processo n° 0700981-28.2019.8.07.0009. Acaso não seja possível realizar a transferência diretamente para a conta judicial acima informada, o valor também pode ser transferido por meio de pagamento de guia de depósito judicial vinculado a este processo, que pode ser solicitada através do site https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos. POR MEDIDA DE CELERIDADE PROCESSUAL, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico da comarca da 3ª Vara Cível de Três Lagoas: [email protected]. Após, aguarde-se a transferência dos valores. Mantenho os autos suspenso até a transferência dos valores para este processo. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que o Juízo da 3ª Vara Cível de Três Lagoas requereu que fosse informado se a penhora efetivada no rosto dos autos que lá tramitam - 0800376-16.2019.8.12-0021 - consiste em crédito que a empresa GM DIAS DE SOUZA CARAGUATUBA tem a receber (ID. 202862062). Após os exequentes, no ID. 202887971, informaram que a executada M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA peticionou nos autos supracitados, informando que as empresas são do mesmo grupo econômico e possuem os mesmos sócios, quais sejam, MARIM TUTUNARU e GABRIEL DIAS DE SOUZA. É de se ressaltar que GM DIAS DE SOUZA CARAGUATUBA, titular do crédito cuja penhora se pretende, não faz parte do presente cumprimento de sentença e não houve o reconhecimento de grupo econômico nestes autos. Assim, determino a intimação dos executados M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTD, MARIM TUTUNARU e GABRIEL DIAS DE SOUZA para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da petição de ID. 202862062 e juntem aos autos documento comprovando a concordância de G M DIAS DE SOUZA CARAGUATUBA com a penhora e o pagamento em sub-rogação. No mais, DEFIRO a penhora de eventual crédito que couber ao executado MARCEL MAFRA BICALHO, portador do CPF n.º 066.972.516-11, no rosto dos autos n.º 0713587-10.2022.8.07.0001, que tramita no Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, até o limite do valor de R$605.429,56 (ID. 202666866). Solicite-se comunicação entre instâncias, via PJe e aguarde-se o respectivo termo. Efetivada a penhora, com a juntada do termo, intime-se o executado, por meio do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 841 do CPC e para os fins do artigo 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o anexo que se segue, referente a ofício encaminhado pela comarca de três lagoas. Dê-se vistas às partes. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que os executados TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e HAMILTON DOS SANTOS ROSA apresentaram no ID. 167233789 impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade aduziram que era necessária a instauração do procedimento previsto no artigo 510 do CPC, haja vista a existência de saques realizados pelos exequentes, como demonstrou os recibos juntados no ID. 28548563. Disseram que a transferência dos US$3.000,00 não foi comprovada, conforme determinou a sentença exequenda e que os R$80.000,00, R$60.000,00 e R$30.000,00 foram transferidos, na verdade, em 01/03/2018 e 26/03/2018. Esclareceram, ainda, que os exequentes sequer indicaram o valor do dólar em reais na data de 27/01/2018 e o tipo empregado (turismo, paralelo, comercial, etc). Afirmaram que na planilha apresentada com a exordial foi inserido como termo inicial para incidência dos juros de mora o dia 27/03/2019 e não a data da última citação válida, qual seja, 18/12/2020. Pontuaram que a cobrança dos honorários de sucumbência, no percentual de 8%, deveria ocorrer em autos apartados e que os juros de mora sobre esta verba deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento voluntário. Ao final indicaram como sendo devidas as importâncias de R$305.958,31 aos exequentes e R$18.108,19 aos advogados destes. Devidamente intimados, os exequentes refutaram as alegações dos executados no ID. 169442506. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Em análise à sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 93099492) verifiquei que os pedidos contidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) condenar todos os réus, de forma solidária, ao ressarcimento aos autores dos valores comprovadamente desembolsados, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, abatidos os valores recebidos pelos demandantes ao longo do contrato a título de remuneração/juros/ressarcimento, conforme apurado em sede de liquidação de sentença. c) condenar as partes, na proporção de 50% para os autores, pro rata, e 50% para as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Após, a 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento aos recursos de apelação interpostos por Bruno Rodrigues de Lima, Isadora Rodrigues Godoy, Thales Rodrigues de Lima, M G Investimento em Tecnologia LTDA, Marin Tutunaru, Gabriel Dias de Souza, Partners Bit Intermediações e Serviços Online LTDA, Taynan Fernando Aparecido dos Santos Bonin, Hamilton de Sousa Rosa e Marcel Mafra Bicalho e majorou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em desfavor dos apelantes para 11% do valor da condenação (ID. 149566443). Em face da decisão colegiada supracitada, Partners Bit Intermediações e Serviços Online LTDA, Taynan Fernando Aparecido dos Santos Bonin, Hamilton de Sousa Rosa, M G Investimento em Tecnologia LTDA, Marin Tutunaru e Gabriel Dias de Souza interpuseram recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal Estadual. (ID. 149567921, 149567922, 149567923 e 149567924). Então, os recorrentes já descritos interpuseram agravo, que, registra-se, foi conhecido para não conhecer o recurso especial (ID. 149567961). Ao final da decisão monocrática o Ministro Relator majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Bruno Rodrigues de Lima e outros. Com efeito, resta evidente que a condenação dos executados ao pagamento dos valores desembolsados pelos exequentes está condicionada à juntada de comprovantes de transferências ou outros documentos com a mesma finalidade. Da análise dos documentos aportados nos ID’s. 28548330, 28548563, 28548466 e 28548521, observo que foi sobremaneira comprovada que foram realizadas as seguintes transações: a) US$3.000,00 em 26/01/2018 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade do executado Marcel Mafra Bicalho (e-mail [email protected]), através da plataforma advcash; b) R$24.000,00 em 13/10/2017 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada M G Investimento em Tecnologia LTDA; c) R$22.000,00 em 13/12/2017 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada Taynan Fernando Aparecido dos Santos; d) R$80.000,00 em 13/11/2017 pela exequente Isadora Rodrigues Godoy para a conta bancária de titularidade da executada M G Investimento em Tecnologia LTDA; e) R$60.000,00 em 01/03/2018 pelo exequente Thales Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada Partners BIT Intermediação e Serviços Online LTDA; f) R$30.000,00 em 26/03/2018 pelo exequente Thales Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada D de Sousa Paula. Sendo assim, mostra-se correta a inclusão dos US$3.000,00 na planilha, bem como os termos iniciais inseridos pelos credores para incidência da correção monetária. Já no que concerne ao tipo e ao valor do dólar, os exequentes esclareceram no ID. 169442506 que a importância de US$3.000,00 foi multiplicada pela cotação do dólar comercial do dia da transação – R$3.14, de modo que esta questão encontra-se solucionada. Ademais, destaco que a despeito de a sentença exequenda ter determinado que sobre o total devido pelos executados aos exequentes deveriam ser abatidos os valores recebidos por eles ao longo do contrato a título de remuneração/juros/ressarcimento, os documentos de ID. 28548330 (p. 3), 28548466 (p. 2) e 28548521 (p. 2), comprovaram que nenhum valor foi efetivamente levantado por Bruno Rodrigues de Lima, Isadora Rodrigues Godoy e Thales Rodrigues de Lima. Veja-se: Registro que, embora conste como “confirmado” o pedido de saque no valor de R$20.000,00 feito por Thales Rodrigues de Lima, o exequente supracitado, ao longo do processo de conhecimento, afirmou que não recebeu nenhum valor, fato este não contestado pelos executados ou elidido por prova em sentido contrário. Logo, revela-se desnecessária a instauração da fase de liquidação, já que inexistem valores a serem deduzidos. No que diz respeito ao termo inicial para incidência dos juros de mora sobre o débito principal, com razão os executados. Isso porque, na hipótese de pluralidade de réus citados em datas distintas, a contagem dos juros de mora deve se dar a partir da última citação válida, a qual ocorreu em 18/12/2020 (ID. 80244190), por analogia ao disposto nos artigos 231, §1º e 240, ambos do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando os termos da sentença, do acórdão e da decisão monocrática de ID’s. 93099492, 149566443 e 149567961, devem eles incidir no percentual de 10,5% sobre o valor da condenação e sem a incidência de novos juros de mora. Observem os executados que não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que a sua base de cálculo – valor da condenação – já inclui o referido encargo. Por fim, destaco que, segundo dicção dos artigos 23 e 24, §1º, ambos da Lei n.º 8.906/94, a execução das verbas sucumbenciais pode ser promovida nos mesmos autos em que originados. Dessa forma, neste ponto a irresignação dos executados também não merece ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 167233789 para determinar que sobre o débito principal os juros de mora devem incidir a partir da data da última citação válida – 18/12/2020. Fixo o valor devido em R$605.429,56, haja vista a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Dê-se vista da presente decisão às partes. Preclusa esta decisão retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que os exequentes, na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, declaram que não efetuaram nenhum saque e que, portanto, inexistiam valores a serem deduzidos do total devido pelos executados a eles. Ocorre que em análise ao documento de ID. 28548521 verifiquei que Thales Rodrigues de Lima, em 23/03/2018, realizou uma retirada de R$20.000,00, a título de rendimentos acumulados, da plataforma Mattos Investing. Veja-se: Assim, intime-se o exequente supracitado para, em 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito desse saque. Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA, por meio do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 841 do CPC e para os fins do artigo 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). datado e assinado digitalmente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. DEFIRO a penhora de eventual crédito que couber ao executado M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.636.232/0001-10, no rosto dos autos n.º 0800376-16.2019.8.12.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, até o limite do valor de R$444.547,38. Solicite-se comunicação entre instâncias, via malote digital e aguarde-se o respectivo termo. Efetivada a penhora, com a juntada do termo, intime-se o executado M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA, por meio do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 841 do CPC e para os fins do artigo 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). No mais, dê-se ciência da presente decisão aos exequentes e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 167233789. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando este Juízo não logrou êxito em consultar os autos n.º 0800376-16.2019.8.12.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, tragam os exequentes e os executados MG INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA, MARIN TUTUNARU e GABRIEL DIAS DE SOUZA, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das peças principais do feito supracitado, a fim de que seja possível averiguar se existe algum crédito a ser recebido pelas partes que compõe o polo passivo da presente lide. Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 167233789 e do pedido de penhora no rosto dos autos formulado no ID. 161695390. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelos autores BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY e THALES RODRIGUES DE LIMA em desfavor dos requeridos. Assim, para que se evite tumulto processual, ficam os patronos dos requeridos intimados para distribuírem o cumprimento de sentença de honorários advocatícios de ID. 177828342 em autos apartados. No mais, retornem os autos à suspensão determinada no ID. 172438196. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do atestado médico apresentado pelo patrono dos requeridos M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU e GABRIEL DIAS DE SOUZA, e tendo em vista que é o único advogado atuando no processo em favor das partes, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 23/08/2023. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

30/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700981-28.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, ISADORA RODRIGUES GODOY, THALES RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: MARCEL MAFRA BICALHO, MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 (FX BTC INVESTIMENTOS), PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, HAMILTON DOS SANTOS ROSA, D DE SOUSA PAULA - ME, DEUSIANE DE SOUSA PAULA, M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, MARIN TUTUNARU, GABRIEL DIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que os executados TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN, PARTNERS BIT INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e HAMILTON DOS SANTOS ROSA apresentaram no ID. 167233789 impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade aduziram que era necessária a instauração do procedimento previsto no artigo 510 do CPC, haja vista a existência de saques realizados pelos exequentes, como demonstrou os recibos juntados no ID. 28548563. Disseram que a transferência dos US$3.000,00 não foi comprovada, conforme determinou a sentença exequenda e que os R$80.000,00, R$60.000,00 e R$30.000,00 foram transferidos, na verdade, em 01/03/2018 e 26/03/2018. Esclareceram, ainda, que os exequentes sequer indicaram o valor do dólar em reais na data de 27/01/2018 e o tipo empregado (turismo, paralelo, comercial, etc). Afirmaram que na planilha apresentada com a exordial foi inserido como termo inicial para incidência dos juros de mora o dia 27/03/2019 e não a data da última citação válida, qual seja, 18/12/2020. Pontuaram que a cobrança dos honorários de sucumbência, no percentual de 8%, deveria ocorrer em autos apartados e que os juros de mora sobre esta verba deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento voluntário. Ao final indicaram como sendo devidas as importâncias de R$305.958,31 aos exequentes e R$18.108,19 aos advogados destes. Devidamente intimados, os exequentes refutaram as alegações dos executados no ID. 169442506. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Em análise à sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 93099492) verifiquei que os pedidos contidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) condenar todos os réus, de forma solidária, ao ressarcimento aos autores dos valores comprovadamente desembolsados, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, abatidos os valores recebidos pelos demandantes ao longo do contrato a título de remuneração/juros/ressarcimento, conforme apurado em sede de liquidação de sentença. c) condenar as partes, na proporção de 50% para os autores, pro rata, e 50% para as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Após, a 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento aos recursos de apelação interpostos por Bruno Rodrigues de Lima, Isadora Rodrigues Godoy, Thales Rodrigues de Lima, M G Investimento em Tecnologia LTDA, Marin Tutunaru, Gabriel Dias de Souza, Partners Bit Intermediações e Serviços Online LTDA, Taynan Fernando Aparecido dos Santos Bonin, Hamilton de Sousa Rosa e Marcel Mafra Bicalho e majorou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em desfavor dos apelantes para 11% do valor da condenação (ID. 149566443). Em face da decisão colegiada supracitada, Partners Bit Intermediações e Serviços Online LTDA, Taynan Fernando Aparecido dos Santos Bonin, Hamilton de Sousa Rosa, M G Investimento em Tecnologia LTDA, Marin Tutunaru e Gabriel Dias de Souza interpuseram recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal Estadual. (ID. 149567921, 149567922, 149567923 e 149567924). Então, os recorrentes já descritos interpuseram agravo, que, registra-se, foi conhecido para não conhecer o recurso especial (ID. 149567961). Ao final da decisão monocrática o Ministro Relator majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Bruno Rodrigues de Lima e outros. Com efeito, resta evidente que a condenação dos executados ao pagamento dos valores desembolsados pelos exequentes está condicionada à juntada de comprovantes de transferências ou outros documentos com a mesma finalidade. Da análise dos documentos aportados nos ID’s. 28548330, 28548563, 28548466 e 28548521, observo que foi sobremaneira comprovada que foram realizadas as seguintes transações: a) US$3.000,00 em 26/01/2018 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade do executado Marcel Mafra Bicalho (e-mail [email protected]), através da plataforma advcash; b) R$24.000,00 em 13/10/2017 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada M G Investimento em Tecnologia LTDA; c) R$22.000,00 em 13/12/2017 pelo exequente Bruno Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada Taynan Fernando Aparecido dos Santos; d) R$80.000,00 em 13/11/2017 pela exequente Isadora Rodrigues Godoy para a conta bancária de titularidade da executada M G Investimento em Tecnologia LTDA; e) R$60.000,00 em 01/03/2018 pelo exequente Thales Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada Partners BIT Intermediação e Serviços Online LTDA; f) R$30.000,00 em 26/03/2018 pelo exequente Thales Rodrigues de Lima para a conta bancária de titularidade da executada D de Sousa Paula. Sendo assim, mostra-se correta a inclusão dos US$3.000,00 na planilha, bem como os termos iniciais inseridos pelos credores para incidência da correção monetária. Já no que concerne ao tipo e ao valor do dólar, os exequentes esclareceram no ID. 169442506 que a importância de US$3.000,00 foi multiplicada pela cotação do dólar comercial do dia da transação – R$3.14, de modo que esta questão encontra-se solucionada. Ademais, destaco que a despeito de a sentença exequenda ter determinado que sobre o total devido pelos executados aos exequentes deveriam ser abatidos os valores recebidos por eles ao longo do contrato a título de remuneração/juros/ressarcimento, os documentos de ID. 28548330 (p. 3), 28548466 (p. 2) e 28548521 (p. 2), comprovaram que nenhum valor foi efetivamente levantado por Bruno Rodrigues de Lima, Isadora Rodrigues Godoy e Thales Rodrigues de Lima. Veja-se: Registro que, embora conste como “confirmado” o pedido de saque no valor de R$20.000,00 feito por Thales Rodrigues de Lima, o exequente supracitado, ao longo do processo de conhecimento, afirmou que não recebeu nenhum valor, fato este não contestado pelos executados ou elidido por prova em sentido contrário. Logo, revela-se desnecessária a instauração da fase de liquidação, já que inexistem valores a serem deduzidos. No que diz respeito ao termo inicial para incidência dos juros de mora sobre o débito principal, com razão os executados. Isso porque, na hipótese de pluralidade de réus citados em datas distintas, a contagem dos juros de mora deve se dar a partir da última citação válida, a qual ocorreu em 18/12/2020 (ID. 80244190), por analogia ao disposto nos artigos 231, §1º e 240, ambos do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando os termos da sentença, do acórdão e da decisão monocrática de ID’s. 93099492, 149566443 e 149567961, devem eles incidir no percentual de 10,5% sobre o valor da condenação e sem a incidência de novos juros de mora. Observem os executados que não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que a sua base de cálculo – valor da condenação – já inclui o referido encargo. Por fim, destaco que, segundo dicção dos artigos 23 e 24, §1º, ambos da Lei n.º 8.906/94, a execução das verbas sucumbenciais pode ser promovida nos mesmos autos em que originados. Dessa forma, neste ponto a irresignação dos executados também não merece ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 167233789 para determinar que sobre o débito principal os juros de mora devem incidir a partir da data da última citação válida – 18/12/2020. Fixo o valor devido em R$605.429,56, haja vista a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Dê-se vista da presente decisão às partes. Preclusa esta decisão retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/07/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

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