Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701821-09.2022.8.07.0017 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701821-09.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701821-09.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUDDY LTDA - ME intimado para tomar ciência da certidão de ID 245156638. Documento assinado e datado eletronicamente.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701821-09.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:58

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:57

Documento (Certidão)

24/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907951/DF (2025/0128819-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUDDY LTDA AGRAVANTE: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF052417 AGRAVADO: MARIA ANA ALVES AMORIM AGRAVADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: RENAN BENJAMIN CAMPOS SALES - DF038153 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUDDY LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUDDY LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. WLADIMIR AMORIM DE SOUSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907951/DF (2025/0128819-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUDDY LTDA AGRAVANTE: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF052417 AGRAVADO: MARIA ANA ALVES AMORIM AGRAVADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: RENAN BENJAMIN CAMPOS SALES - DF038153 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907951/DF (2025/0128819-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUDDY LTDA AGRAVANTE: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF052417 AGRAVADO: MARIA ANA ALVES AMORIM AGRAVADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: RENAN BENJAMIN CAMPOS SALES - DF038153 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 16:01

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:01

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 11:28

Documentos

Certidão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701821-09.2022.8.07.0017. RECORRENTE: AUDDY LTDA - ME RECORRIDOS: MARIA ANA ALVES AMORIM, DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2. A jurisprudência do STJ entende ser possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade, conforme a Súmula 481 do STJ. 3. Os documentos juntados pela parte nos autos não são suficientes para verificar a insuficiência de recursos da sociedade, que ficou longo período em atuação e apenas juntou fragmentos de documentação, referentes a períodos diversos, incapazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos em um período específico. 4. No caso dos autos, os documentos juntados não comprovam a falta de capacidade econômica da sociedade empresária, que foi iniciada em 01/08/2003 e finalizada em 18/06/2020, ao passo que o enquadramento pelo ISS aconteceu em 2015 e as declarações de IRPJ datam de 2009 e 2010. Assim, a documentação disponível no processo não é suficiente para concluir pela hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica. 5. O direito constitucional à gratuidade de justiça não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. 6. O entendimento dominante neste Tribunal de Justiça é que “a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo" (Acórdão 974736, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2016). 7. O princípio da cooperação não pode ser interpretado para transferir ao judiciário o ônus probatório, que é das partes. Precedentes: gInt no AREsp 1.875.896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.158.634/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; e b) artigo 99, §§1º e 2º, do CPC, aduzindo que a decisão vergastada não especificou quais documentos seriam necessários para comprovar a insuficiência de recursos, desrespeitando o princípio da cooperação. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, porque, conforme entendimento do STJ, é "desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no AREsp 820.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 9/8/2018, e AgInt no REsp 1937497/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/6/2022, e decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp 2304998/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 28/6/2023). Nesse sentido, confira-se: AREsp n. 2.586.629, Ministro Humberto Martins, DJe de 23/10/2024. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código Processo Civil, porquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento ao artigo 99, §§1º e 2º, do CPC. Isso porque a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.063.600/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2. A jurisprudência do STJ entende ser possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade, conforme a Súmula 481 do STJ. 3. Os documentos juntados pela parte nos autos não são suficientes para verificar a insuficiência de recursos da sociedade, que ficou longo período em atuação e apenas juntou fragmentos de documentação, referentes a períodos diversos, incapazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos em um período específico. 4. No caso dos autos, os documentos juntados não comprovam a falta de capacidade econômica da sociedade empresária, que foi iniciada em 01/08/2003 e finalizada em 18/06/2020, ao passo que o enquadramento pelo ISS aconteceu em 2015 e as declarações de IRPJ datam de 2009 e 2010. Assim, a documentação disponível no processo não é suficiente para concluir pela hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica. 5. O direito constitucional à gratuidade de justiça não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. 6. O entendimento dominante neste Tribunal de Justiça é que “a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo" (Acórdão 974736, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2016). 7. O princípio da cooperação não pode ser interpretado para transferir ao judiciário o ônus probatório, que é das partes. Precedentes: gInt no AREsp 1.875.896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.158.634/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701821-09.2022.8.07.0017. APELANTE: AUDDY LTDA - ME, WLADIMIR AMORIM DE SOUSA APELADO: MARIA ANA ALVES AMORIM, DOMINGOS FERREIRA DE LIMA D E C I S Ã O Analisando os autos, verifica-se que a parte agravada impugna o pedido de gratuidade de justiça (ID 545228). Para tanto, afirma que a empresa, apesar de constar como baixada, possui um imóvel em seu nome, que é utilizado para movimentações financeiras (aluguel e atividades). Alega que o simples fato de não haver prova de movimentações financeiras não significa que a empresa não perceba valores. Sustenta o desejo da empresa em se furtar da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. A documentação juntada com a emenda à inicial (ID 132729493) não é suficiente para demonstrar a falta de capacidade econômica da AUDDY, pois a sociedade foi iniciada em 01/08/2003 e finalizada em 18/06/2020 (ID 54500191), ao passo que o enquadramento pelo ISS aconteceu em 2015 e as declarações de IRPJ datam de 2009 e 2010 (ID 54500189, 54500190). Assim, como o magistrado na origem, julgo não haver comprovação da insuficiência de recursos, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. O direito constitucional à gratuidade de justiça não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. A propósito, o STJ entende que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, solucionando questão incidental, não se tratando de mero ato de impulso ao processo (REsp n. 2.087.484/SP). Assim, acolho a impugnação à gratuidade de justiça e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa AUDDY LTDA – ME. Intime-se a empresa agravante para recolher o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC). Decisão datada e assinada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Brasília/DF, 12 de março de 2024. CARLOS MARTINS Relator

14/03/2024, 00:00

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