Execução de Título Extrajudicial 0701976-37.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701976-37.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 05:47

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:01

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701976-37.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES REQUERIDO: ROBERTO PASSOS MORGADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente os descontos judiciais que afirma terem sido realizados em seu contracheque, especialmente quanto aos meses de agosto de 2022 e janeiro de 2025, juntando os respectivos contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes, com indicação de rubrica, competência e valor descontado. Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, 21 de maio de 2026. Assinado digitalmente

25/05/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 17:46

Outras Decisões

21/05/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:54

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701976-37.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES REQUERIDO: ROBERTO PASSOS MORGADO DECISÃO Diante da divergência verificada entre as informações prestadas pelas partes acerca do efetivo recebimento dos valores descontados judicialmente no contracheque do executado, e considerando o teor do ofício de id. 266870236, que informa a regular realização dos descontos e o depósito dos valores na conta indicada pela parte exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que anexe aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos bancários da conta Banco do Brasil – 001, Agência nº 0452-9, Conta Corrente nº 49.441-0, de titularidade da GREGORY BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, CNPJ nº 24.622.364/0001-71, referentes aos períodos de agosto de 2022 e janeiro de 2025, nos quais alega não ter recebido os valores. Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, 15 de abril de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 18:06

Outras Decisões

15/04/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701976-37.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES REQUERIDO: ROBERTO PASSOS MORGADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (id. 199714693), por meio da qual o executado alega que foi penhorado valor oriundo de seu salário e ainda que o bloqueio efetuado traz prejuízos à sua subsistência. Decido. Verifico que a parte executada comprovou nos ids. 202909707 e 202309709 que apesar do receber o salário bruto de R$ 2.294,66 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) com os descontos já realizados diretamente em conta, recebeu líquido, o valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal, a fim de arcar com todas as suas contas e susbsistência. Veja-se que o executado demonstrou assim que o valor integral bloqueado traria prejuízos de ordem financeira para si, sendo certo o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a penhora em até 30% (trinta por cento) dos rendimentos, o que nesse caso concreto, a quantia bloqueada ultrapassa o limite e ainda pode gerar o comprometimento da sobrevivência do devedor. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. [...] VI. Quanto ao pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados não assiste razão à parte recorrente. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. Assim, a limitação de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados em conta bancária garante que haverá o pagamento da dívida, sem o comprometimento da sobrevivência do devedor. Precedentes: (Acórdão n.982501, 07000173320168079000, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.1027454, 07003627820178070006, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, verifica-se mesmo a limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo executado pode vir a prejudicar o pagamento de suas necessidades e sua subsistência, de modo a comprometer a sobrevivência do devedor. Porquanto, indefiro o pedido de penhora salarial no patamar de 30% (trinta por cento). Em função de preservar a dignidade humana da parte executada, mas não causando o impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, entendo cabível o desbloqueio da quantia de R$ 1.102,15 (mil cento e dois reais e quinze centavos) penhora no id. 199714693 em favor do executado e prosseguimento da fase executiva em seu desfavor de acordo com a pretensão do exequente. Assim, preclusa esta decisão, promova-se à liberação da quantia bloqueada no id. 199714693 em favor do executado. Após, intime-se a parte credora para indicar nominalmente bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 26 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701976-37.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES REQUERIDO: ROBERTO PASSOS MORGADO DECISÃO Formula a parte exequente pedido de inclusão do nome da requerida no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade. Nesse sentido já se posicionou a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS INFRUTÍFERA. PROCESSO EXTINTO. ART. 53. §4º, DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO QUE DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CELERIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que em demanda de execução de título extrajudicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma da sentença. Aduz, nas razões do recurso, o prosseguimento da execução para o cumprimento das diligências solicitadas, a fim de que sejam determinadas a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, a intimação da parte ré indicação de bens e a renovação das pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e INFOJUD. II. Recurso próprio, tempestivo (ID 8099431) e de preparo regular (ID 8099432-ID8099436). Sem contrarrazões. III. No caso, a parte recorrente afirma ser credora da parte recorrida no valor de R$ 10.641,20, com base em cártula de cheque emitida e devolvida pela instituição bancária em razão do motivo 21, sustação da ordem de pagamento. Promovida a citação, nos termos da decisão (ID 8099404), no prazo legal a parte executada não indicou bens à penhora e não opôs embargos à execução (ID 8099408). Nesse quadro, promoveu o Juízo de origem a pesquisa de bens no sistema BACENJUD (ID 8099416) e INFOJUD (ID 8099418), que, contudo, restaram infrutíferas. Intimada a parte autora exequente a indicar bens, na oportunidade foi solicitada a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. IV. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial; em especial porque, na espécie, a iniciativa depende de cumprimento de emolumentos, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que a parte recorrente, em momento anterior à presente demanda judicial, promoveu o protesto do título originário do crédito (ID 8099299). Da mesma forma, diga-se, compete-lhe, se for de seu interesse, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. V. Ademais, reforça-se que no caso, houve pesquisa judicial de valores junto ao sistema BACENJUD e de outros bens se registrados no INFOJUD. Não é demais frisar, outrossim, que a parte executada não cumpriu a intimação de indicação de bens penhoráveis, a se presumir pela ineficácia de nova tentativa no mesmo sentido. Por fim, destaque-se que ao se tentar localizar a parte executada para que apresentasse contrarrazões ao presente recurso, a diligência retornou sem cumprimento, ante a informação de que a parte recorrida não mais residia no endereço em que fora realizada a citação. VI. A par de tal quadro, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto e as premissas da celeridade e simplicidade regentes do sistema dos Juizados Especiais, não merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito, na forma autorizada no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. VII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. VIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1169165, 07046513020178070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Poderá a parte exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir. Autorizo, desde solicitada, a expedição de certidão de teor da decisão nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. Por outro lado, ante o considerável lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (Out/2022 – id. 141747728), defiro o pedido de renovação da pesquisa no sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/05/2024, 00:00

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