Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701652-11.2020.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701652-11.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 23/04/2024, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 193932428. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 23/04/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Quanto ao pedido de ID 200611048, a fim de evitar tumulto processual, distribua-se o pedido em autos apartados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada da expedição da certidão de ID200444569. Paralelamente, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista que a pesquisa SNIPER foi feita considerando-se o CPF do terceiro interessado, renove-se, devendo constar o CPF da executada. 2. Proceda-se à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 3. Expeça-se a certidão requerida, nos termos do artigo 517, §1ª e §2ª, do CPC. 4. Sendo negativa a pesquisa SNIPER, tendo em vista que não localizados bens passíveis de penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente quanto à suspensão prevista no no art. 921, inciso III, §1º do CPC Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei os resultados das pesquisas sniper, renajud e infojud. À exequente para ciência. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE OFÍCIO Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 166.981,74, sendo R$ 83.490,87 para cada credor. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sem prejuízo, DEFIRO, desde logo, o pleito de penhora de eventuais créditos do Executado no rosto dos autos do Processo n. 1132325 49.2019.8.26.0100., em trâmite na 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, até o montante do débito, atualizado até 04/2024, no valor de R$ 166.98174. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comunique-se ao Juízo destinatário. Fica o devedor intimado da penhora deferida, através do seu patrono constituído, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o réu seja revel, sem patrono constituído, sua intimação será feita por publicação no DJE, cujo prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC). Caso tenha sido citado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias. Por fim, intimo a parte credora para indicar outros bens penhoráveis ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Prazo de 05 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO CARLOS DI GENIO, LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por FRANCISCO BELLEZZIA (patrono do espólio de LUIZ IUJI NAGANUMA), ID 176313739, e pelos patronos do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DI GENIO (“ESPÓLIO DI GENIO”), ID 177016731, em desfavor de BARBARA LUANA JEORNYMO OKIDA, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 137.286,60 (R$ 68.643,34 para cada exequente). Após a retificação dos cadastros, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO CARLOS DI GENIO, LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DESPACHO Previamente à reconsideração pretendida (ID 184581886) e que, a princípio, já fora indeferida (ID 183823965), esclareça o exequente acerca da repetição do agravo de instrumento contra a decisão de ID 179169133, considerando os ofícios de ID 182161552 e ID 184936908), especialmente diante do disposto no art. 80, VII, do CPC. Sem prejuízo, venha planilha atualizada do valor indicado no ID 185955862 com as indicações determinadas no ID 179169133, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, IV, do CPC. Prazo: 5 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante do indeferimento do efeito suspensivo (ofício de ID 182161552), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o credor (FRANCISCO BELLEZZIA ( patrono do espólio de LUIZ IUJI NAGANUMA) e patronos do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DI GENIO (“ESPÓLIO DI GENIO”). a cumprir a determinação de ID 179169133, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de pedidos de cumprimento de sentença de honorários sucumbência feita por FRANCISCO BELLEZZIA ( patrono do espólio de LUIZ IUJI NAGANUMA) e pelos patronos do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DI GENIO (“ESPÓLIO DI GENIO”). Contudo, nas planilhas apresentadas, os requerentes não consideraram a divisão dos valores devidos aos três credores sobre os honorários fixados. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, em atendimento ao dispositivo na sentença e no percentual majorado no acórdão, juntar nova planilha atualizada do débito, discriminando-se, ainda, expressamente o valor que lhes caibam, tendo como parâmetro nesta partilha a fração de 1/3, uma vez que são três os réus que constaram na fase de conhecimento, e pelo fato de que na sentença não houve a exclusão de nenhum dos réus sobre o montante fixado - transitado em julgado o título -, sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Ressalte-se que no cálculo da execução de honorários sucumbenciais, os requerentes deverão observar as seguintes premissas: I - primeiro se atualiza o valor da causa, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). II - Após, aplica-se o percentual fixado no título judicial. III - Os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão, na dicção do art. 85, § 16, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA CERTIDÃO Verifico que os dois primeiros réus juntaram aos autos pedido de cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas. Ademais, as partes não são beneficiários da gratuidade de justiça e não há pedido nesse sentido na petição. Assim, ficam as referidas partes intimadas a recolherem as custas referentes ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2023, 16:27

Trânsito em julgado

22/09/2023, 16:26

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DI GENIO, FRANCISCO BELLEZZIA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE EXECUTADO: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE OFÍCIO Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 166.981,74, sendo R$ 83.490,87 para cada credor. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sem prejuízo, DEFIRO, desde logo, o pleito de penhora de eventuais créditos do Executado no rosto dos autos do Processo n. 1132325 49.2019.8.26.0100., em trâmite na 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, até o montante do débito, atualizado até 04/2024, no valor de R$ 166.98174. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comunique-se ao Juízo destinatário. Fica o devedor intimado da penhora deferida, através do seu patrono constituído, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o réu seja revel, sem patrono constituído, sua intimação será feita por publicação no DJE, cujo prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC). Caso tenha sido citado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias. Por fim, intimo a parte credora para indicar outros bens penhoráveis ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Prazo de 05 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO CARLOS DI GENIO, LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por FRANCISCO BELLEZZIA (patrono do espólio de LUIZ IUJI NAGANUMA), ID 176313739, e pelos patronos do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DI GENIO (“ESPÓLIO DI GENIO”), ID 177016731, em desfavor de BARBARA LUANA JEORNYMO OKIDA, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 137.286,60 (R$ 68.643,34 para cada exequente). Após a retificação dos cadastros, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701652-11.2020.8.07.0011. AUTOR: IGOR LUAN JERONYMO OKIDA REU: JOAO CARLOS DI GENIO RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ IUJI NAGANUMA, YUGO OKIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, ROSILENE PIRES SANTOS, GUILHERME CHAVES SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de pedidos de cumprimento de sentença de honorários sucumbência feita por FRANCISCO BELLEZZIA ( patrono do espólio de LUIZ IUJI NAGANUMA) e pelos patronos do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DI GENIO (“ESPÓLIO DI GENIO”). Contudo, nas planilhas apresentadas, os requerentes não consideraram a divisão dos valores devidos aos três credores sobre os honorários fixados. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, em atendimento ao dispositivo na sentença e no percentual majorado no acórdão, juntar nova planilha atualizada do débito, discriminando-se, ainda, expressamente o valor que lhes caibam, tendo como parâmetro nesta partilha a fração de 1/3, uma vez que são três os réus que constaram na fase de conhecimento, e pelo fato de que na sentença não houve a exclusão de nenhum dos réus sobre o montante fixado - transitado em julgado o título -, sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Ressalte-se que no cálculo da execução de honorários sucumbenciais, os requerentes deverão observar as seguintes premissas: I - primeiro se atualiza o valor da causa, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). II - Após, aplica-se o percentual fixado no título judicial. III - Os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão, na dicção do art. 85, § 16, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

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