Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0704333-28.2023.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0704333-28.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e o condenou pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, I, do DL 3.688/41, à pena definitiva de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos. 3. Nas razões recursais, em síntese, o apelante aduz a insuficiência probatória para subsidiar um decreto condenatório, postulando, assim, por sua absolvição, em atenção, outrossim, ao princípio do “in dubio pro reo”. 4. Contrarrazões oferecidas no ID 57362647. 5. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 57973751). 6. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas, em especial pela Ocorrência Policial n. 1.443/2022-2 – 29ª DP (ID 57361090), pelos arquivos de mídia de ID 57361091, 57361092, 57361093 e 57361096, bem como pela prova oral produzida em juízo, sob a vigília do contraditório e da ampla defesa. 7. Com efeito, ressai do conjunto probatório que o réu/apelante, de forma livre e consciente, no dia 1º/05/2022, promoveu gritaria e algazarra, inclusive com xingamentos direcionados aos moradores do condomínio em que reside, perturbando os respectivos sossegos, sobretudo considerando o horário do episódio, madrugada, período de repouso, o que foi atestado, reiterando-se, pelos depoimentos coesos das testemunhas e por vídeos. Dessa maneira, o fato descrito é típico e se amolda à contravenção penal do art. 42, I, da Lei de contravenções penais (DL 3.688/41). 8. Deveras, a tipificação da perturbação do trabalho ou sossego alheios objetiva tutelar a incolumidade emocional das vítimas e, em última instância, a própria paz pública, resguardando-se o convívio social harmonioso. Logo, não há de se falar em atipicidade ou em insuficiência de provas para a condenação penal no particular, restando por incólumes os termos da sentença. 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704333-28.2023.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: MARCELO DA SILVA SANTOS REU: CLAUDIONOR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA CLAUDIONOR DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela prática da conduta descrita no artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, sob as alegações constantes na denúncia acostada ao ID 177002373. São estes os contornos da peça acusatória: “No dia 1 de maio de 2022, entre 1h30min e 2h, na QC 3, Conjunto 4, Lote 1, Condomínio 12, Bloco E, Riacho Fundo II/DF, o denunciado, de modo consciente e voluntário, perturbou o sossego dos moradores do condomínio, entre os quais o síndico E. S. D. J., com gritaria e algazarra. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, durante a madrugada, o denunciado proferiu vários gritos altos, ocasião na qual efetuou xingamentos contra a Silvimar e demonstrou insatisfação com ele. Nesse contexto, o denunciado promoveu algazarra e gritos estridentes, perturbando o sossego dos moradores, inclusive do síndico Silvimar e da moradora E. S. D. J.”. A Folha de Antecedentes Penais atualizada foi juntada no ID 185573026. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta de transação penal (ID 174118851). O benefício da transação penal não foi oferecido ao acusado ante o não preenchimento dos requisitos legais (ID 177002372). No dia 05 de fevereiro de 2024 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Após a apresentação de defesa prévia, foi recebida a denúncia, não sendo oferecido pelo Ministério Público o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. No referido ato, foram colhidos os depoimentos de E. S. D. J. (síndico) e de E. S. D. J. (vizinha/moradora). Por fim, não foi realizado o interrogatório do denunciado, diante da sua opção pelo silêncio (ID 186093143). Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela procedência integral da denúncia e condenação do denunciado nos termos da denúncia; a Defesa técnica, por sua vez, requer a absolvição do acusado. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. D E C I D O. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, imputando a CLAUDIONOR DOS SANTOS SILVA a prática da contravenção prevista no artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e materialidade do delito imputado na denúncia. Para tanto, imprescindível o exame das provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. O artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais dispõe: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; [...] Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” In casu, diferentemente do que fora alegada pela nobre defesa, restou comprovado nos autos que, no dia 1 de maio de 2022, entre 1h30min e 2h, na QC 3, Conjunto 4, Lote 1, Condomínio 12, Bloco E, Riacho Fundo II/DF, o denunciado, de modo consciente e voluntário, perturbou o sossego dos moradores do condomínio, com gritaria e algazarra. Desse modo, importante mencionar os depoimentos colhidos na etapa inquisitorial e de instrução, que demonstram a prática da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP pelo réu, senão vejamos. O síndico SILVIMAR noticiou que o réu Claudionor e Marcelo (que recebeu o benefício da transação penal) promoviam gritarias e algazarra durante a noite do dia 30 e durante a madrugada do dia seguinte, inclusive com xingamentos e gestos em direção aos moradores. Esclareceu que chegou a gravar parte dos eventos com o seu aparelho celular. Afirmou, a mais, que a gritaria causou muito incômodo, inclusive com relação a sua esposa. Pontuou que diversos vizinhos também manifestaram o incômodo com a gritaria promovida. De resto, consignou que houve o registro das reclamações no livro de ocorrências do condomínio. Por fim, reconheceu que as imagens constantes no ID nº 162179555 correspondem ao dia dos fatos, sendo que a pessoa que aparece na gravação gritando é justamente o denunciado Marcelo, que acompanhava o denunciado. A testemunha SIMONE, por sua vez, corroborou o depoimento de SILVIMAR afirmando que os atos de perturbação começaram após uma assembleia do condomínio. Noticiou que os gritos continham diversos xingamentos, sendo que continuaram durante boa parte da madrugada, cessando apenas por volta das 2h da manhã. Relatou que os autores da algazarra eram o próprio acusado bem como Marcelo e que estes gritaram bastante, de modo que impediam as pessoas de descansar e dormir. De resto, observo que o acusado não foi interrogado, optando pelo direito constitucional ao silêncio. Neste descortínio, tem-se que as narrativas apresentadas em juízo são coesas com aquelas da fase inquisitorial e se relacionam ao contexto e à dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Com efeito, verifico das provas coligidas nos autos que estão presentes a materialidade e a autoria da contravenção em tela. Como se vê, observa-se que o denunciado de fato teria perturbado o sossego alheio, abusando de xingamentos e algazarra, no condomínio onde todos residem, em especial durante o período de repouso e descanso, inclusive em boa parte da madrugada. Delineado esse contexto, noto que a tese defensiva não merece acolhimento, porque os elementos de convicção convergidos aos autos evidenciaram de forma clara que o acusado perturbou sim a tranquilidade de uma coletividade de pessoas, não obstante os seguidos pedidos para que cessasse a sua conduta inconveniente. Consigno que há nos autos diversos vídeos/imagens comprovando o ocorrido, nos exatos termos da denúncia e da versão apresentada pelos envolvidos, no sentido de que o réu, de fato, encontrava-se, justamente com MARCELO, extremamente exaltados, proferindo diversos xingamentos a partir da área comum do condomínio. Além disso, a prova oral confirmou a insatisfação dos moradores, que se sentiram incomodados com a postura de ambos, inclusive registrando reclamações no livro de ocorrências, como se pode atestar da farta prova carreada aos autos, em especial nos IDs 162179555, 172255105, 172255110, 172255110 e 162179554. Registro, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer prova de que a testemunha/vizinha SIMONE tenha incorrido em falso testemunho. No mais, o Denunciado não sustentou qualquer excludente de ilicitude, até porque não se vislumbra cabível na hipótese, ante as circunstâncias do fato, não havendo também que se falar em injusta provocação de qualquer vítima. E, ainda, não há causa de isenção de pena que milite em seu favor, sendo o réu imputável, com conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia agir conforme esse entendimento. O fato, portanto, é típico, ilícito e culpável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR CLAUDIONOR DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo à individualização da pena. A conduta do acusado, embora mereça a devida reprovação social e censura, certo é que a sua culpabilidade, não extrapola ao tipo penal. A análise da folha de antecedentes criminais revela que o acusado não possui maus antecedentes penais. A conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à sua personalidade, não há elementos nos autos a permitir tal aferição. O motivo do delito foi o inerente ao tipo. As circunstâncias e suas consequências não agravam a conduta, uma vez que não ultrapassam os limites do previsto para o crime. Por fim, o Estado em nada contribuiu para a prática do delito. Nesse contexto, fixo-lhe a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Face à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, determino o cumprimento da pena no regime inicialmente ABERTO. Considerando que o condenado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, cujos termos e condições deverão ser fixados pelo Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas. O condenado tem o direito de recorrer em liberdade, se por outros motivos não estiver preso. Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo da VEPEMA. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Carta de Guia à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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