Execução de Título Extrajudicial 0705099-85.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705099-85.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705099-85.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE MARA ARAUJO DIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC foi instituída objetivando a implantação de um sistema nacional e integrado de busca e emissão de certidões de registros civis. Para efetividade da medida, cumpre à parte demonstrar natureza da dívida e a comunicabilidade com eventual cônjuge. Ademais, a requisição de tais informações pode ser solicitada diretamente pela parte desde que comprovado o recolhimento de custas e emolumentos. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS. INFOJUD. SNIPER. CRC-JUD. DIMOB. DOI. DIMOF. DECRED. SIMBA. COAB. CCS. SIGEF. INEFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que esta constitui medida de excepcionalidade que implica na quebra de sigilo fiscal da parte, direito resguardado no art. 5º, inc. XII, da CF, e não é fonte primária para a localização de bens, ainda mais existindo outros meios colocados à disposição da Exequente para investigar a existência de bens. 1.1. O sistema SNIPER contém uma série de dados já disponíveis em outros sistemas em pleno funcionamento, cujas diligências, no caso em tela, mostraram-se infrutíferas em outras ocasiões. Portanto, constata-se que o Agravante busca a utilização deste sistema sem apontar motivo relevante que justifique a sua utilização. 2. Quanto ao sistema CRC-Jud, a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC – foi instituída pelo Provimento 46/15 do CNJ, objetivando a implantação de um sistema nacional e integrado de busca e emissão de certidões de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. O sistema pode ser consultado mediante o pagamento de custas e emolumentos. 2.1. O Agravante não é beneficiário da justiça gratuita, portanto, pode custear a pesquisa diretamente. 3. Para localizar imóveis em nome dos devedores, poderá o agravante realizar as pesquisas nos cartórios públicos ou mesmo requerer diligências nesse sentido, sendo certo que os sistemas indicados não são utilizados para localizar bens dos devedores. 3.1 Não devem ser deferidos os pedidos de quebra de sigilo bancário por meio de cópia dos relatórios DIMOF e DECRED relativos à movimentação bancária do executado, visto que a consulta aos referidos sistemas, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, deve ser adotada em caráter excepcional, somente sendo cabível quando esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localização de bens, em nome do devedor. 4. O SIMBA consiste em mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não havendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros do executado. 4.1 A atribuição desenvolvida pelo COAF se insere no âmbito das atividades de natureza penal persecutória, de maneira que a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível, se revela incabível.4.2. O SIGEF é conceituado como o “Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional.” (https://sigef.incra.gov.br/sobre/apresentacao/). Com exposto pelo Juízo de origem, o Autor sequer comprovou a realização de pesquisa em cartório de registro de imóveis, não sendo essa medida apta a auxiliar na localização de bens. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1936842, 0733051-52.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) grifei Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, pois o pedido. Com efeito, intimo o exequente para promover o andamento do feito com a indicação de bens penhoráveis no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (61) 3103-3092 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD Prazo: 20 dias úteis A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) processo n° 0705099-85.2021.8.07.0006, proposta por THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA (CPF: 002.558.553-38); BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP (CPF: 13.030.756/0001-25); contra ALINE MARA ARAUJO DIAS CAMPOS (CPF: 008.263.641-95);. E por este Edital INTIMA: ALINE MARA ARAUJO DIAS CAMPOS (CPF: 008.263.641-95);, nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, do bloqueio realizada nos autos, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.922,28 (três mil e novecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos ), bem como, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 854, contados do dia útil seguinte ao fim da dilação do prazo de 20 dias do Edital, cabendo ao Executado neste prazo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Transcorrido este prazo o valor bloqueado será transferido para uma conta judicial e convertido automaticamente em Penhora e o prazo para o oferecimento de Impugnação será de 15 (quinze) dias. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral o digitei, conferi e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 11/06/2024 16:27. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral

12/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(192)