Execução de Título Extrajudicial 0705342-79.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705342-79.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 16:01

Trânsito em julgado

19/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS 2025 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes nos IDs nº. 228597157 e nº. 229266545, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, desconstituo a penhora de ID nº. 194452386. Intime-se a executada desta sentença e do número da conta bancária do exequente em que deve proceder aos depósitos bancários. Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/03/2025, 00:00

Recebimento

18/03/2025, 17:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/03/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:56

Publicação

14/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:25

Publicação

13/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, a respeito da proposta apresentada na petição de ID 228597157. Águas Claras, 12 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 02:27

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pelo exequente (Paulo) no ID nº. 227920095, e determino o seguinte: Expeça-se mandado de entrega do bem penhorado no ID nº. 194452386, em favor do exequente, uma vez que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, tornando desnecessária a expedição de carta de adjudicação. Desde já, autorizo o cumprimento da diligência em horário especial, bem como mediante arrombamento e/ou requisição de força policial, caso necessário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que providencie os meios necessários ao cumprimento da ordem, tais como frete e transporte. Deve, ainda, entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados de Águas Claras (PDMACL), pelos telefones (61) 3103-8529, 3103-8579 e 3103-8580, a fim de verificar qual Oficial de Justiça será responsável pelo cumprimento do mandado e acompanhá-lo na diligência. Fica o Oficial de Justiça designado ciente de que deverá entrar em contato com o exequente para que este o acompanhe na diligência. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores já pagos e indicação do valor do bem penhorado. Após o cumprimento da ordem acima, realize-se a pesquisa e bloqueio de valores em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada por meio do SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se os interessados. Caso a diligência seja infrutífera, prossiga-se com as demais determinações contidas na decisão de ID nº. 190107052, a partir do item 16. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS DECISÃO Intimado, o exequente (Paulo) manifestou-se requerendo a adjudicação do bem especificado no autor de penhora de ID nº. 194452386, bem como a pesquisa e bloqueio de valores, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (ID nº. 223386782). Com efeito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a adjudicação do bem penhorado no ID nº. 194452386 em favor da parte exequente. Expeça-se mandado de entrega, vez que a transmissão da propriedade de bem móvel opera-se por força da simples tradição, tornando-se, assim, despicienda a expedição de carta de adjudicação, ficando, desde logo, deferido o cumprimento da diligência em horário especial e mediante arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. Intime-se a parte exequente, cientificando-a de que deverá disponibilizar os meios necessários ao cumprimento da ordem (frete/transporte). Em seguida, intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha/tabela atualizada da dívida, abatendo os pagamentos realizados nos autos e o valor do bem penhorado. Atendida a ordem acima, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados. Restando infrutífera a diligência, cumpram-se as demais determinações da decisão de ID nº. 190107052, a partir do item "16". Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS DECISÃO O r. Acórdão de Id 215003074 anulou a sentença de Id 201086845 e determinou o conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada no Id 197082785. Observa-se que houve contraditório, uma vez que a parte exequente já se manifestou sobre os embargos à execução no Id 198594617. Passa-se, pois, a análise do mérito dos embargos à execução. Em breve síntese, a executada argui nulidade do título executivo (nota promissória), uma vez que preenchida de forma unilateral pelo embargado, tendo a dívida decorrido de cheques emitidos em favor do embargado e mediante a prática de usura. O embargado afirma que preencheu a nota promissória assinada em branco pela embargante somente para o caso de os cheques não serem compensados, e para se proteger da prescrição do cheque. Além disso, alega que não cobrou taxas de juros abusivas e que a nota promissória objeto dos autos é somente para cobrar o valor que a embargante deixou de pagar. Pois bem. Não há qualquer nulidade no preenchimento da nota promissória pelo credor de boa-fé. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Os títulos de crédito, desde que preencham os requisitos legalmente exigidos, gozam de presunção relativa de legitimidade, que, portanto, só pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário. No caso, não há qualquer dúvida quanto à existência da dívida contraída pela executada perante o exequente e seu respectivo valor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de dívida contraída pela executada no valor de R$ 8.000,00, sendo que a nota promissória executada (Id 190057419) foi preenchida com valor inferior (R$ 6.000,00), correspondente ao valor da dívida à época de seu preenchimento. A execução, ainda, está sendo pelo valor de R$ 3.996,04, atualizada, o qual resultou do abatimento dos valores já pagos pela executada. Assim, não há qualquer nulidade do título executivo que fundamenta a execução, pois baseado em dívida líquida, certa e exigível. Não há controvérsia de que a dívida constante na nota promissória foi precedida da emissão de cheques pela executada, restando incontroverso ainda que foram emitidos 08 (oito) cheques, cada um no valor de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e outros 08 (oito) cheques, cada um no valor de R$635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), sendo que a embargante pagou somente 05 (cinco) cheques no valor de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e 04 (quatro) cheques no valor de R$635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 4.840,00 pagos pela embargante ao executado. Observa-se, pois, que não houve o pagamento integral da dívida. Sem considerar juros e correção monetária, desta dívida no valor de R$ 8.000,00 foram pagos apenas R$ 4.840,00, restando um débito de R$ 3.160,00, que, atualizados de acordo com os cálculos homologados da Contadoria judicial (Id 199780443), totalizam o valor atual de R$ 4.058,78. A atualização da dívida foi realizada mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, razão pela qual o valor da dívida encontra-se nos limites da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), o qual estabelece, no art. 1º, “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. É de se registrar que “a existência de indícios da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação, uma vez que devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usuárias que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz ajustá-las à medida legal” (TJ-DF 07294111420198070001 DF 0729411-14.2019.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, os valores cobrados estão ajustados ao limite legal de juros permitidos em contrato de mútuo entre particulares, não havendo que se falar em declaração de nulidade ou restituição em dobro, até porque a dívida não foi paga em sua integralidade e, portanto, não houve pagamento a maior que enseje a restituição em dobro. Impõe-se, portanto, o conhecimento dos embargos à execução e, no mérito, a sua rejeição. Quanto à penhora da televisão constante no Auto de Penhora de Id 194452386, não houve impugnação pela executada no prazo legal. Ante o exposto: a) Conheço dos embargos à execução constante no Id 197082785 e, no mérito, rejeito-o, pelos fundamentos já expostos acima; b) Intime-se a parte credora para informar se tem interesse na adjudicação da televisão penhorada (Id 194452386); c) Deverá a parte exequente, ainda, considerando que o bem penhorado apenas amortiza parte da dívida, indicar outros bens localizados no Distrito Federal passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça pela E. Turma Recursal (Id 215003074). Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. PENHORA EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que não conheceu dos embargos à execução pela falta de segurança do juízo, conforme disposição do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Em suas razões recursais, arguiu a recorrente, em preliminar, o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção das provas requerida. Alega que houve a devida penhora de bens de sua titularidade, ainda que parcial, restando garantida a execução. Sustenta que o caso em análise requer uma apropriada investigação probatória quanto à origem ilícita do crédito objeto do feito. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inaugural ou, subsidiariamente, para que sejam acolhidos os embargos à execução para que tenha acesso à ampla defesa. 2. Recurso próprio, tempestivo e com pedido de gratuidade da justiça ora concedido ante presença dos requisitos para o deferimento do benefício (ID 62623596). As contrarrazões foram apresentadas (ID 62623604). 3. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. 4. No caso em exame, verifica-se que houve a realização de penhora nos autos de origem, ID 62623565, cuja constrição recaiu sobre uma televisão de propriedade da recorrente, no valor de R$ 900,00. 5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada (artigo 53, §1º). O Enunciado FONAJE 117 ratifica tal exigência ao dispor que: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 6. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Note-se que não constitui exigência legal expressa que a penhora recaia sobre bem que contemple o valor total da dívida em execução, bastando que seja efetiva a penhora. 7. Nesse contexto, ainda que inferior ao valor do débito exequendo, existe a penhora e garantido está o Juízo, razão pela qual deve ser conhecido o recurso para que sejam acolhidos os embargos e analisado o mérito das alegações defensivas pelo juízo de origem. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada para que sejam acolhidos os embargos e dado seu regular procedimento. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS 2024 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes Paulo Joaquim Cirqueira Filho em face de Luisa Amelia Alves de Jesus. A executada (Luisa) opôs Embargos à Execução no ID nº. 197082785. Ressalte-se que, embora o artigo 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos juizados especiais, haja vista a disposição do artigo 53, § 1º., da Lei nº. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução. Além disso, nos termos do Enunciado nº. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, “in verbis”, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Logo, considerando que, no presente caso, não houve a segurança do juízo, mostraram-se inoportunos os embargos à execução discutidos. Posto isso, deixo de conhecer os embargos à execução de ID nº. 197082785, e determino o regular processamento do feito. Em consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº. 199780443, em razão da ausência impugnação pelas partes (IDs nº. 200605483 e nº. 201075642). Declaro, também, que não há nos autos, até a presente data, provas que indiquem a prática da usura pelo exequente (Paulo), mormente diante dos cálculos efetivados pela Contadoria Judicial no ID nº. 199780443, com os quais o exequente concordou expressamente (ID nº. 200605483). Intimem-se. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que faço com fundamento no artigo 55, “caput”, da Lei nº. 9.099/95. Transcorrido "in albis" o prazo para eventual interposição de recurso inominado, intime-se o exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação do bem penhorado e registrado no ID nº. 194452386, ou se prefere a alienação de tais bens em leilão público, advertindo-o acerca das vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois é sabido que levar bens móveis e/ou imóveis à hasta pública resulta em possível alienação por preço muito abaixo do valor de mercado, dadas as comuns circunstâncias de um leilão judicial, o que traduz menos valor também para a execução e para seu credor, convertendo-se em prejuízo direto para todos os envolvidos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705342-79.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO EXECUTADO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS DECISÃO As partes concordam que a ora embargante (Luisa Amélia) tomou emprestado com o ora embargado (Paulo Joaquim) a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a serem pagos com 08 (oito) cheques, cada um no valor de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e outros 08 (oito) cheques, cada um no valor de R$635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais). Além disso, não há divergência acerca do fato de que a embargante pagou somente 05 (cinco) cheques no valor de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e 04 (quatro) cheques no valor de R$635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais). A embargante, por seu turno, requer a inversão do ônus da prova pela prática da usura e a declaração de nulidade do negócio jurídico em razão das taxas de juros abusivas. O embargado, ao contrário, afirma que preencheu a nota promissória assinada em branco pela embargante somente para o caso de os cheques não serem compensados, e para se proteger da prescrição do cheque. Além disso, alega que não cobrou taxas de juros abusivas e que a nota promissória objeto dos autos é somente para cobrar o valor que a embargante deixou de pagar. Aqui, é importante registrar que ambas as partes concordam que a embargante contraiu uma dívida com o embargado e pagou somente uma parte do acordo. No passo, para analisar se é o caso de declaração da prática de usura e eventualmente o caso de declaração de nulidade do negócio jurídico, é necessário atualizar a dívida. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos empréstimos de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês em que a embargante parou de efetuar os pagamentos, abatidos todos os pagamentos efetuados pela embargante, e que não foram objeto de impugnação específica pelo embargado. Registre-se que as datas de compensação dos cheques mencionados no início desta decisão estão descritas pela embargante na peça de ID nº. 197082785 e nos documentos que a instruem. Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(103)