Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0707188-34.2024.8.07.0020 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0707188-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 05:44

Publicação

27/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707188-34.2024.8.07.0020 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): PEDRO ANDRE CAMPOS VIDOTTO e outros Requerido(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 218278294, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de 192529572. Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral. Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024. HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2024, 13:26

Documento (Certidão)

19/11/2024, 12:03

Remessa

19/11/2024, 08:10

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 13:12

Trânsito em julgado

05/11/2024, 13:12

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:28

Publicação

08/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:20

Documentos

Certidão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707188-34.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PEDRO ANDRE CAMPOS VIDOTTO, CAMILLA PIRES TERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por PEDRO ANDRÉ CAMPOS VIDOTTO e CAMILLA PIRES TERRA para incluir no assento de casamento a informação de que o regime de bens adotado pelo casal foi o da comunhão parcial. Alegam os requerentes, para tanto, que se casaram na Itália e registraram o matrimônio no consulado do Brasil em Milão, posteriormente transcrito no 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos de Brasília, ID 192529572, sem que constasse o regime de bens adotado pelo casal. Acrescentam que as certidões estrangeiras de casamento emitidas pelas autoridades italianas e que não consignam a opção pelo regime de bens do matrimônio equivalem no Brasil ao da comunhão parcial, conforme declaração prestada pelo consulado do Brasil em Milão/Itália (ID 192529577, páginas 2/3). Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a. Certidão de casamento italiano traduzida e apostilada, IDs 202646613 e 202725205; b. Certidão de casamento transcrita no 1º Ofício de Registro Civil de Brasília/DF, ID 192529572; c. Email do consulado de Milão, ID 192529579, páginas 3/4; d. Código Civil Italiano traduzido e apostilado, capítulo VI, do regime patrimonial da família, ID 209993084. O Ministério Público oficiou pela improcedência, ID 203941712, sob o argumento de que não se pode presumir a adoção do regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio. É o relatório. Decido. A Lei de Registros Públicos assegura aos assentos de registro civil de brasileiros lavrados em país estrangeiro iguais efeitos em solo nacional, mediante respectivo traslado, conforme dispõe seu artigo 32 e §1º, instrumentalizado pela Resolução CNJ 155. Quanto ao casamento, o regime de bens obedece às leis do país em que domiciliados os nubentes, por força do artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conforme declarado pelo Consulado do Brasil em Milão (ID 192529579, páginas 3/4), no país de domicílio dos nubentes as certidões de casamento emitidas pelas autoridades italianas que não apresentarem alguma indicação da escolha do regime de bens do matrimônio (“nessuna annotaziones”), equivale no Brasil ao regime da comunhão parcial de bens. Para regulamentar o traslado de assentos estrangeiros em território nacional, o CNJ emitiu a Resolução 419/2021, que elenca no artigo 13 a documentação necessária para que seja realizado o translado, e assim dispõe nos §2º e §3º: “§ 2º A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado. § 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.” Conforme comprova a certidão de casamento de ID 192529572, o traslado do assento de casamento italiano foi realizado, no entanto não constou o regime de bens adotado pelos nubentes, tendo em vista que referida informação foi omitida no assento. Ocorre que, segundo o Código Civil Italiano, não tendo os cônjuges estipulado regime de bens no matrimônio, aplica-se o regime da comunhão legal italiana: “Art. 159. Do regime patrimonial legal entre os cônjuges. O regime patrimonial legal da família, na falta de convenção diferente estipulada de acordo com o artigo 162, é constituído pela comunhão de bens regulada pela seção III deste capítulo. Art. 162. Forma das convenções matrimoniais. As convenções matrimoniais devem ser celebradas por escritura pública, sob pena de nulidade. A escolha do regime de separação também pode ser declarada no ato de celebração do casamento. As convenções podem ser celebradas em qualquer momento, sem prejuízo das disposições do artigo 194. As convenções matrimoniais não podem ser opostas a terceiros quando, na margem do registro de casamento, não estiverem anotados a data do contrato, o notário que o lavrou e as informações dos contratantes, ou a escolha mencionada no segundo parágrafo. Seção III - Da comunhão legal Art. 177. Objeto da comunhão. São objetos da comunhão: a) as aquisições realizadas pelos dois cônjuges juntos ou separadamente durante o casamento, com exceção das relativas aos bens pessoais; b) os frutos dos bens próprios de cada um dos cônjuges, percebidos e não consumidos na dissolução da comunhão; c) os rendimentos da atividade separada de cada um dos cônjuges, se, na dissolução da comunhão, não tiverem sido consumidos; d) as empresas administradas por ambos os cônjuges e constituídas após o casamento. Quando se tratar de empresas pertencentes a um dos cônjuges antes do casamento, mas administradas por ambos, a comunhão diz respeito apenas aos lucros e aumentos.” Verifica-se, portanto, que não tendo os requerentes estipulado, no ato da celebração do casamento, qualquer convenção referente ao regime de bens, a eles se aplica o regime italiano da comunhão legal que, conforme atestado pelo Consulado do Brasil em Milão e comprovado pela cópia do Código Civil Italiano, equivale ao regime da comunhão parcial de bens brasileiro. No caso, não se trata de presumir a aplicação de regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio, mas de aplicar a legislação estrangeira ao casamento celebrado no exterior. O regime patrimonial legal da família, estabelecido no Código Civil Italiano, artigo 159, não é um regime de bens subsidiário, mas sim o regime de bens aplicável a todos os casamentos realizados na Itália, exceto quando os nubentes efetuarem acordo de regime de bens diverso. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73 c/c artigo 13, §2º e §3º, da Resolução CNJ 419/2021, DEFIRO O PEDIDO para ALTERAR o assento de casamento de PEDRO ANDRÉ CAMPOS VIDOTTO e CAMILLA PIRES TERRA (ID 192529572) e nele fazer constar que o regime de bens adotado pelos nubentes é o da comunhão parcial, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas pelos requerentes. Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento do mandado para seu cumprimento. Expeçam-se os mandados. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707188-34.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PEDRO ANDRE CAMPOS VIDOTTO, CAMILLA PIRES TERRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por PEDRO ANDRÉ CAMPOS VIDOTTO e CAMILLA PIRES TERRA para incluir no assento de casamento a informação de que o regime de bens adotado pelo casal foi o da comunhão parcial. Alegam os requerentes, para tanto, que se casaram na Itália e registraram o matrimônio no consulado do Brasil em Milão, posteriormente transcrito no 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos de Brasília, ID 192529572, sem que constasse o regime de bens adotado pelo casal. Acrescentam que as certidões estrangeiras de casamento emitidas pelas autoridades italianas e que não consignam a opção pelo regime de bens do matrimônio equivalem no Brasil ao da comunhão parcial, conforme declaração prestada pelo consulado do Brasil em Milão/Itália (ID 192529577, páginas 2/3). Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a. Certidão de casamento italiano traduzida e apostilada, IDs 202646613 e 202725205; b. Certidão de casamento transcrita no 1º Ofício de Registro Civil de Brasília/DF, ID 192529572; c. Email do consulado de Milão, ID 192529579, páginas 3/4; É o relatório. Tendo em vista que o email do consulado de Milão informa que os artigos 177 e 179, ambos do Código Civil Italiano, tratam do regime de bens adotado nos casamentos realizados na Itália, intimem-se os requerentes para juntarem o capítulo do Código Civil Italiano, traduzido por tradutor juramentado, em que estão inseridos aqueles artigos. Prazo: 30 dias. Após a juntada do documento, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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