Embargos de Declaração Cível 0708305-03.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0708305-03.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708305-03.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se a impetrante para ciência das informações apresentadas pelo Ente Distrital (ID nº 213372134), bem assim para manifestação. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. Requerido: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 09:05:30. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708305-03.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

12/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 17:00

Trânsito em julgado

10/09/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 21:22

Publicação

29/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e STJ, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. A inexistência na decisão recorrida de quaisquer dos vícios (obscuridade; contradição; omissão; e/ou erro material) previstos na legislação processual, notadamente no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, conduz à inviabilidade da pretensão veiculada em sede de embargos. 3. O CPC adotou o conceito de prequestionamento ficto, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 4. Recurso não provido.

28/08/2024, 00:00

Petição (Resposta)

27/08/2024, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 17:33

Movimentação processual

16/08/2024, 17:38

Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708305-03.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. em face de ato reputado coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. A Impetrante principia as suas alegações afirmando que “é pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Campinas – SP, cujo objeto social é a exploração de hotéis, bem como de todas as atividades e operações correlatas, conforme a cláusula terceira do seu contrato social e, assim, dentro de suas atividades está o fornecimento de refeições e bebidas aos seus hóspedes, ou seja, aos hóspedes do hotel são comercializações alimentos, dentro das suas dependências”. Aduz que, no mês de junho do corrente ano, recebeu um Comunicado de Cobrança por parte da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal (ID n. 165863758), mediante o qual a Administração Pública afirmou ter identificado possíveis operações de circulação interestadual de mercadorias destinadas a consumidores residentes no território distrital e que não são contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) ao longo de todo o ano de 2021, circunstância essa que se traduziria em fato gerador de ICMS devido ao Distrito Federal. Esclarece que “todas as notas fiscais (Doc. 05) foram emitidas em decorrência do fornecimento de bebidas, alimentos e refeições, aos consumidores da Impetrante, dentro de seu próprio estabelecimento, situado no Estado de São Paulo (...). Logo, as operações realizadas são operações de venda de refeições, alimentos e bebidas, no próprio estabelecimento da Impetrante, ou seja, caracterizam operações internas, não havendo a remessa de qualquer das mercadorias vendidas ao Distrito Federal, conforme se verifica das notas fiscais anexadas”. Aponta que “não se conformando com a notificação recebida, a Impetrante apresentou manifestação administrativa, requerendo a extinção da cobrança, tendo em vista a existência da decisão, definitiva, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0705538-65.2018.8.07.0018 impetrado por esta Impetrante em face do Impetrado, consignando não ser devido o pagamento do DIFAL ICMS sobre a venda de refeições e bebidas no estabelecimento da Impetrante. Entretanto, a Impetrante recebeu resposta ao seu requerimento administrativo, mantendo a cobrança em questão”. Na causa de pedir remota, argumenta que o ato coator é ilegal, porquanto “a EC nº 87/2015 sistematizou a incidência do ICMS em operação INTERESTADUAL de circulação de mercadoria, sendo certo que, esta não deve ser aplicada em operações realizadas dentro do próprio Estado, ocasião em que somente a alíquota interna do Estado em que há a circulação da mercadoria deverá ser aplicada”. Requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada, “que determine à Autoridade Impetrada a imediata suspensão de qualquer exigência de DIFAL ICMS nos casos apontados no presente mandamus”. No mérito, pleiteia que “sejam canceladas quaisquer cobranças que visem à exigência de DIFAL ICMS nos termos anteriormente indicados, considerando que as mercadorias comercializadas pela Impetrante são fornecidas e consumidas dentro do seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo, não se submetendo a qualquer operação interestadual capaz de fazer incidir o ICMS DIFAL. Tal providência se faz necessária para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida a realizar o recolhimento de qualquer quantia a título de DIFAL ICMS ao Distrito Federal, decorrentes das aquisições de mercadorias realizadas de forma presencial no Estado de São Paulo, sem qualquer tipo de remessa interestadual, por consumidor final com domicílio no Distrito Federal”. Na condição de pessoa jurídica interessada, o DISTRITO FEDERAL requereu seu ingresso no feito, oferecendo manifestação no ID n. 167739747. Preliminarmente, alega a inadequação da via eleita, uma vez que a impetração seria genérica, não havendo indicação de violação ou risco de ofensa a direito líquido e certo. No mérito, sustenta que o tributo é devido, dada a adoção do critério de circulação jurídica de mercadorias como fato gerador. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, em caráter subsidiário, pela denegação da segurança. Não foram oferecidas informações pela Autoridade Coatora, conforme certificado no ID n. 168097200. Instado a se manifestar, o órgão ministerial não vislumbrou interesse apto a justificar sua intervenção no feito (ID n. 168268908). Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 168324762). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito se encontra apto para prolação de Sentença, porquanto já concluídos os trâmites necessários para tanto, à luz da Lei n. 12.016/2009. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pela pessoa jurídica interessada. Da inadequação da via eleita O Ente Distrital alega que a impetração seria genérica e, portanto, descabida, porquanto não demonstrada violação ou risco de ofensa a direito líquido e certo. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar, visto que a Impetrante carreou aos autos cópia de comunicado de cobrança recebido em 23 de junho de 2023, relativo a valores de ICMS-DIFAL que seriam supostamente devidos ao Fisco Distrital (ID n. 165863758). Sabe-se que, conforme art. 1º da Lei n. 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, nota-se que a via eleita se afigura adequada à pretensão da Impetrante, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Do mérito Na ausência de outras pendências, adentro a questão meritória. Cinge-se a controvérsia a aferir se as notas fiscais objeto de cobrança (ID n. 165863785 a 165865447) espelham, ou não, operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS residentes no Distrito Federal, podendo, como consequência, ensejar a cobrança de diferencial de alíquota do referido tributo pelo Ente Distrital. A documentação carreada ao feito revela que as aludidas notas fiscais tratam de negócios de compra e venda de bebidas, alimentos e refeições entabulados entre a Impetrante e consumidores que residem no Distrito Federal, mas se encontravam hospedados naquela rede de hotéis. Sabe-se que o art. 2º, I, da Lei Complementar n. 87/1996, também denominada Lei Kandir, é claro no sentido de que o ICMS incide sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”. Ocorre que, conforme adiantado na decisão que analisou o pleito liminar (ID n. 166116794, p. 03), “para que exsurja o dever da requerente de pagar ICMS para a Administração Distrital, faz-se necessário que a operação de mercadorias ostente feições interestaduais (mormente através da comprovação da saída dos bens de consumo do Estado de São Paulo – sede da demandante, e da chegada dos produtos aos consumidores finais residentes no território distrital)”. In casu, resta clara a inocorrência de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Não obstante os hóspedes fossem domiciliados no Distrito Federal, é certo que estavam de passagem por São Paulo, de forma que a comercialização de alimentos realizada dentro dos hotéis não foi destinada a consumidores situados em outro Estado da Federação, mas a pessoas que estavam no local, para consumo imediato. Deste modo, uma vez que as mercadorias foram adquiridas e consumidas em estabelecimento hoteleiro localizado no Estado de São Paulo, não há que se falar em diferença de alíquotas em favor do Distrito Federal. Em situações análogas, outro não foi o posicionamento do E. TJDFT, conforme revelam as ementas abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO DOMICILIADOS NO ESTADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. 1. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (CF, art. 155, § 2º, VII). 2. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal (Lei nº 1.254/1996, art. 20). 3. É inexigível o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas realizadas em estabelecimento hoteleiro localizado no Estado de São Paulo para hóspedes domiciliados no Distrito Federal, visto que não há operação interestadual. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1617234, 07093605720218070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de mandado de segurança, onde o impetrante, pessoa jurídica de direito privado e localizada no Estado de São Paulo, insurgiu-se contra a cobrança do diferencial de alíquotas interna e interestadual, relativo ao fornecimento de alimentação a hóspedes domiciliados no Distrito Federal, mas de passagem por outra unidade da federação, onde efetuaram o consumo de alimentos e bebidas dentro do estabelecimento hoteleiro. Com a inicial vieram documentos que revelaram a atividade desenvolvida pelo impetrante, bem como a destinação das mercadorias fornecidas; notas ficais emitidas em razão dos produtos comercializados; demonstrativos das cobranças realizadas pelo Distrito Federal, além da indicação dos dispositivos que amparam o seu direito, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita e por ausência de prova pré-constituída. O art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal estabelece que, nas operações que envolvam a circulação interestadual de mercadorias, em que se destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado da Federação, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual caberá ao Estado de localização do destinatário do bem. No caso presente, apesar de os hospedes, destinatários do bem, serem domiciliados no Distrito Federal, encontravam-se no Estado de São Paulo, quando houve o fornecimento e consumo da mercadoria (alimentação), não havendo que se falar em diferença de alíquotas em favor do Distrito Federal. Nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar 87/96, bem como do art. 5°, inciso VI da Lei Distrital nº 1.254/96, a ocorrência do fato gerador do imposto se dá no momento em que é fornecida a alimentação pelo estabelecimento. Nesse sentido, verifica-se que o fato gerador do ICMS ocorreu com a disponibilização de refeições e bebidas pelo hotel localizado no Estado de São Paulo, local da operação, do fato gerador, fatos definidores do sujeito ativo do imposto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1171998, 07055386520188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Desta feita, constata-se que o acolhimento do pleito inicial revela-se imperativo. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar deferida no ID n. 166116794 e CONCEDO a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não sofrer a cobrança indicada no documento de ID n. 165863758, visto que as notas fiscais mencionadas no referido documento não espelham operações interestaduais de circulação de mercadorias ensejadoras do recolhimento de ICMS-DIFAL ao Distrito Federal. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. No que concerne às custas processuais, a despeito da isenção legal da qual goza o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[1], destaca-se que o Ente Distrital deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC[2] e do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996[3]. Não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 25 da Lei 12.016/09[4]. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09[5]). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [2] Art. 82, § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [3] Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. [4] Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. [5] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0708305-03.2023.8.07.0018 IMPETRANTE (S): HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. ADVOGADO (S): ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB/SP N.º 115.022) AUTORIDADE COATORA: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO (S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hotéis Royal Palm Plaza Ltda. no dia 19/07/2023, contra ato administrativo praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal. A impetrante principia as suas alegações afirmando que “é pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Campinas – SP, cujo objeto social é a exploração de hotéis, bem como de todas as atividades e operações correlatas, conforme a cláusula terceira do seu contrato social e, assim, dentro de suas atividades está o fornecimento de refeições e bebidas aos seus hóspedes, ou seja, aos hóspedes do hotel são comercializações alimentos, dentro das suas dependências.” (id. n.º 165861042, p. 2). Aduz que no mês de junho do corrente ano, recebeu um Comunicado de Cobrança por parte da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal (id. n.º 165863758), mediante o qual a Administração Pública afirmou ter identificado possíveis operações de circulação interestadual de mercadorias destinadas a consumidores residentes no território distrital e que não são contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) ao longo de todo o ano de 2021, circunstância essa que se traduziria em fato gerador de ICMS devido ao Distrito Federal. Esclarece que “todas as notas fiscais (Doc. 05) foram emitidas em decorrência do fornecimento de bebidas, alimentos e refeições, aos consumidores da Impetrante, dentro de seu próprio estabelecimento, situado no Estado de São Paulo (...) Logo, as operações realizadas são operações de venda de refeições, alimentos e bebidas, no próprio estabelecimento da Impetrante, ou seja, caracterizam operações internas, não havendo a remessa de qualquer das mercadorias vendidas ao Distrito Federal, conforme se verifica das notas fiscais anexadas” (id. n.º 165861042, p. 3). Aponta que “Não se conformando com a notificação recebida, a Impetrante apresentou manifestação administrativa, requerendo a extinção da cobrança, tendo em vista a existência da decisão, definitiva, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0705538-65.2018.8.07.0018 impetrado por esta Impetrante em face do Impetrado, consignando não ser devido o pagamento do DIFAL ICMS sobre a venda de refeições e bebidas no estabelecimento da Impetrante. Entretanto, a Impetrante recebeu resposta ao seu requerimento administrativo, mantendo a cobrança em questão.” (id. n.º 165861042, p. 2). Na causa de pedir remota, argumenta que o ato coator é ilegal, porquanto “a EC nº 87/2015 sistematizou a incidência do ICMS em operação INTERESTADUAL de circulação de mercadoria, sendo certo que, esta não deve ser aplicada em operações realizadas dentro do próprio Estado, ocasião em que somente a alíquota interna do Estado em que há a circulação da mercadoria deverá ser aplicada.” (id. n.º 165861042, p. 6). Requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada, “que determine à Autoridade Impetrada a imediata suspensão de qualquer exigência de DIFAL ICMS nos casos apontados no presente mandamus.” (id. n.º 165861042, p. 18). No mérito, pleiteia que “sejam canceladas quaisquer cobranças que visem à exigência de DIFAL ICMS nos termos anteriormente indicados, considerando que as mercadorias comercializadas pela Impetrante são fornecidas e consumidas dentro do seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo, não se submetendo a qualquer operação interestadual capaz de fazer incidir o ICMS DIFAL. Tal providência se faz necessária para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida a realizar o recolhimento de qualquer quantia a título de DIFAL ICMS ao Distrito Federal, decorrentes das aquisições de mercadorias realizadas de forma presencial no Estado de São Paulo, sem qualquer tipo de remessa interestadual, por consumidor final com domicílio no Distrito Federal.” (id. n.º 165861042, p. 18). Os autos vieram conclusos no dia 19/07/2023. É o relatório. II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O ponto controvertido do writ consiste em analisar se as circunstâncias de fato verificáveis nos documentos de ids. n.º 165863758, n.º 165863761, n.º 165863785, n.º 165863791 e n.º 165865447 constituem (ou não) operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS residentes no Distrito Federal, podendo, como consequência, ser classificadas como fatos geradores de ICMS devido pela Hotéis Royal Palm Plaza Ltda. ao Distrito Federal. A Lei Complementar n.º 87/1996 (a Lei Kandir) fixa, com clareza, que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares (art. 2º, I). Entretanto, para que exsurja o dever da requerente de pagar ICMS para a Administração Distrital, faz-se necessário que a operação de mercadorias ostente feições interestaduais (mormente através da comprovação da saída dos bens de consumo do Estado de São Paulo – sede da demandante, e da chegada dos produtos aos consumidores finais residentes no território distrital). Compulsando os autos a partir de um juízo de cognição sumária, percebe-se que as circunstâncias de fato que ensejaram a edição do Comunicado de Cobrança pelo Distrito Federal (id. n.º 165863758) não apresentam características de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Com efeito, a impressão que se tem é que as notas fiscais revelam a prática de negócios jurídicos de compra e venda de bebidas, alimentos e refeições realizados nas instalações físicas da impetrante, entre a Hotéis Royal Palm Plaza Ltda. e os seus respectivos hóspedes/consumidores que residem civilmente no Distrito Federal, mas que se encontravam hospedados no ponto de comércio da impetrante. Nesse sentido, além da demonstração da verossimilhança das questões fáticas, é possível vislumbrar plausibilidade jurídica no pedido antecipatório da impetrante, a qual consiste na correspondência entre o pleito de tutela provisória e o que o ordenamento jurídico prevê para a situação levada à Juízo, como forma de se evitar que o Poder Judiciário permita que o interessado usufrua de determinado bem vida sem que haja uma justificativa jurídica minimamente plausível para tal medida. Logo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS veiculado no documento de id. n.º 165863758 se mostra como medida adequada ao presente caso, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Do mesmo modo, o pleito sob apreciação possui fundamentos suficientes e idôneos para justificar a antecipação da satisfação do direito subjetivo pretendido, na medida em configurado claro contexto de risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente ação mandamental. Por fim, é necessário sublinhar que o requerimento de tutela provisória de urgência em análise mostra-se plenamente reversível (art. 300, §3º, do CPC), pois caso este Juízo, no final do curso da ação mandamental, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, nada obstará que a Fazenda Pública torne a cobrar os créditos tributários de ICMS impugnados. Dessa maneira, presentes os requisitos legais, constata-se que a concessão da liminar pretendida é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários de ICMS veiculados no documento de id. n.º 165863758, os quais são supostamente devidos ao Distrito Federal pela impetrante Hotéis Royal Palm Plaza Ltda. (CNPJ n.º 46.134.425/0001-94). Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão (no prazo de 10 dias úteis) mediante Oficial de Justiça, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos do presente mandamus. Na sequência, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato. Após, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), para emissão de parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília, 21 de julho de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)