Procedimento Comum Cível 0709815-83.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709815-83.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 21:58

Remessa

30/07/2025, 20:04

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 19:22

Documento (Certidão)

29/07/2025, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:11

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2025, 08:44

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:57

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:50

Publicação

27/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para OBRIGAR a parte requerida a mover a cerca de lugar, respeitado a faixa de Domínio do DER-DF, na DF-280, concedendo o prazo de 30 dias para realização da obra, sob pena de multa diária de R$ 150,00 [cento e cinquenta reais] até o limite de R$ 150.000,00 [cento e cinquenta mil reais], momento em que será convertida a obrigação em perdas e danos, podendo o requerente fazer as suas expensas e cobrar do requerido o valor [autotutela – CC, art. 249, p.ú.]. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício a TERRACAP e a ETR para informar a eles sobre a sentença que ordena o requerido a realizar a movimentação da cerca. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

26/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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