Execução de Título Extrajudicial 0712663-10.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712663-10.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2025, 08:55

Trânsito em julgado

30/03/2025, 08:54

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712663-10.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: MAISA MIRANDA RODRIGUES DA LUZ S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de sentença de honorários advocatícos em que houve transferência de valores (ID 224371784), configurando-se o cumprimento da obrigação. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Recebimento

10/03/2025, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 16:04

Documento (Certidão)

31/01/2025, 15:36

Documento

31/01/2025, 15:36

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:54

Publicação

22/01/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712663-10.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: MAISA MIRANDA RODRIGUES DA LUZ CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado a título de honorários de sucumbência, por intermédio de alvará eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 16:13:15. DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria

14/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712663-10.2024.8.07.0007. EXECUTADO: MAISA MIRANDA RODRIGUES DA LUZ S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES Cuida-se de embargos à execução de id. 207078240. O presente feito funda-se em execução de nota promissória, na qual a embargada afirma que a embargante se encontra inadimplente com o pagamento do título no importe de R$ 457,82. A embargante, em síntese, alega que o débito já fora pago em 08/07/2024, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, à Sra. Cristiane Mangueira, que seria consultora da embargada. Requer seja declarada a improcedência da presente execução, a condenação do embargado à devolução em dobro da quantia requerida, a condenação em litigância de má-fé, bem como condenação em custas e honorários advocatícios. Em resposta (Id. 209188713), a embargante aduz que a Sra. Cristiane não possuía poderes para receber e dar quitação, razão pela qual o pagamento é ineficaz em relação à embargante. Requer, ainda, a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. O juízo encontra-se garantido em id. 207081194. DECIDO. Nos termos do art. 308 do Código Civil, “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” Da análise do comprovante de pagamento de id. 207083647, verifica-as que a embargante realizou o pagamento de R$ 346,00, no dia 08/07/2024, à Sra. Cristiane. Todavia, em que pese fosse consultora da embargada, não há prova nos autos que a Sra. Cristiane teria poderes para receber em nome da credora/embargada ou, ainda que esta tenha ratificado o recebimento do pagamento, porquanto no áudio de id. 207083652, apenas informa que iria “verificar com a menina o pagamento”, sem a correspondente confirmação. Ademais, apenas se considera autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, que, no caso da nota promissória, se dá com a devolução da nota promissória (art. 324, CC). Nesse passo, outra não pode ser a solução judicial senão considerar legítimo o débito exequendo. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução de Id. 207078240. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, que com fulcro no artigo 81, caput, do CPC/15 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Com isso resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Converto em penhora a garantia do feito de id. 207081194. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora/exequente (id. 207081194). Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte requerida para recolhimento das custas e o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712663-10.2024.8.07.0007. EXECUTADO: MAISA MIRANDA RODRIGUES DA LUZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. De início, fica a parte exequente intimada para entregar nesta Secretaria os títulos que embasam o presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da primeira penhora realizada nos autos, sob pena de extinção e liberação da medida restritiva. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Efetivada a penhora, intime-se a exequente para entregar o título nesta Secretaria, nos termos desta decisão. Realizada a entrega dos títulos, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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