Execução de Título Extrajudicial 0711803-46.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711803-46.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 09:51

Trânsito em julgado

25/07/2025, 09:50

Publicação

25/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711803-46.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: MARCONY PEREIRA CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução entre as partes epigrafadas. Após a suspensão do feito na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, o credor informa o cumprimento do pactuado e o pagamento do débito em execução forçada – ID 243408433. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese relevante. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, em prestígio ao princípio da boa-fé e diante da ocorrência de preclusão lógica, o presente cumprimento de sentença deve ser declarado extinto. Ao cabo do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em face do pagamento. Diante do princípio da estimulação à autocomposição, presente em inúmeros dispositivos processuais, a exemplo dos arts. 139, V, e 165 do Código de Processo Civil, isento o executado do pagamento das custas finais, ex vi do art. 90, §3º, do mesmo diploma normativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. A sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no Diário de Justiça ou intimação eletrônica do parceiro, diante da ausência de interesse recursal. Não há bloqueios pendentes, estando autorizado o levantamento de eventuais desdobramentos. Ficam revogadas as penhoras deferidas durante o iter executivo. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

24/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 18:14

Documento (Certidão)

21/07/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:32

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711803-46.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: MARCONY PEREIRA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SICOOB JUDICIÁRIO ajuíza ação contra MARCONY PEREIRA CARVALHO. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência majoritária aponta no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Além disso, o art. 833, inc. X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2. Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O autor logrou êxito em demonstrar que os valores foram bloqueados na conta onde recebe os seus proventos. Há de se salientar que o bloqueio atingiu a integralidade de seus rendimentos, o que demonstra, exime de dúvidas, que a manutenção do bloqueio atingiria o seu mínimo existencial. Há que se considerar, ainda, que não foram efetuadas pesquisas de bens nos demais sistemas conveniados. Assim, DESCONSTITUO a constrição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 5.637,48, em benefício da parte devedora. Promovi, nesta data, o desbloqueio do montante. Relatório em anexo. Encaminhem-se os autos para pesquisa de bens nos demais sistemas conveniados. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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