Cumprimento de sentença 0714665-62.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714665-62.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 14:52

Documento (Certidão)

11/08/2025, 15:23

Documento

11/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

07/08/2025, 20:49

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714665-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: THAIS LOYANNE FERREIRA SILVA EXECUTADO: CINTIA SILVA DE SOUSA, C&C FESTAS E EVENTOS, CNPJ Nº 26.256.947/0001-51 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, foram efetuados bloqueios judiciais via SISBAJUD nas quantias de R$ 264,50 (ID. 216671017), R$ 114,35 (ID. 229270383) e R$ 2.173,10 (ID. 239998272), em contas da parte executada CINTIA SILVA DE SOUSA, bem como o bloqueio de R$ 466,65 (ID. 229270383) em conta da empresa executada C&C FESTAS E EVENTOS. As partes devedoras foram devidamente intimadas e não apresentaram impugnação (ID. 221626378, ID. 230920979, ID. 230936961 e ID. 241009170). Assim, foram expedidos alvarás para levantamento parcial das quantias bloqueadas (ID. 224122266 e ID. 234132521). Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. Após o procedimento acima determinado, autorizo o levantamento do valor bloqueado (ID. 239998272) em favor da parte credora. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 9 de julho de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2025, 10:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 22:24

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:27

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714665-62.2024.8.07.0003. REQUERENTE: THAIS LOYANNE FERREIRA SILVA REQUERIDO: CINTIA SILVA DE SOUSA, C&C FESTAS E EVENTOS, CNPJ Nº 26.256.947/0001-51 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Designada audiência de conciliação, as partes rés, embora devidamente citadas e intimadas (ids. 203320678 e 203321009), não compareceram ao ato processual (id. 203517423, páginas 1-3). Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento de R$ 2390,61, a título de serviços prestados e não adimplidos e de R$ 1000,00 pelos danos morais experimentados. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora afirma que em novembro de 2023 foi subcontratada pelas partes rés para a realização de um evento festivo, no dia 2/12/2023, em parceria com estas. Salienta que cumpriu o objeto do contrato no que tange às obrigações que lhe cabiam (rodízio de crepes e outros alimentos), mas não recebeu a contraprestação devida, convencionada em R$ 2200,00. A parte ré não compareceu à audiência designada, tampouco se contrapôs às alegações tecidas, deixando de apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos (atinentes ao cumprimento do contrato pela parte autora), assim como os argumentos relacionados ao inadimplemento da avença pelas partes rés, o que pode ser comprovado por meio da leitura dos documentos de ids. 201205959, 201205960, 201205961, 201205962, 201205963, 201205964 201205965, 201205966, 201205967, 201205968, 201205969, 201205970, 201205973, 201206913, 201206914, 201206915, 201206916, 201206917, 201206918, 201206919, 201206920, 201206921, 201206922, 201206923, 201206924, 201206925, 201206926, 201206927, 201206928, 201206929, 201206930, 201206931, 201206932, 201206933, 201206935, 201206936, 201206937, 201206938, 201206939, 201206940, 201206941 e 201206942 e da ausência de prova dos repasses pecuniários por estas. Logo, em face dos argumentos expostos, as partes rés deverão pagar à parte autora a quantia de R$ 2390,61 que corresponde ao valor da dívida com os devidos acréscimos legais. No que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 2390,61 (dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação (13/5/2024), uma vez que os valores já haviam sido corrigidos, com base no disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 18 de julho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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