Cumprimento de sentença 0728750-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728750-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:44

Determinado o arquivamento

01/04/2024, 18:42

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

01/04/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2024, 19:38

Juntada de certidão

22/03/2024, 18:15

Juntada de alvará de levantamento

22/03/2024, 18:15

Juntada de certidão

22/03/2024, 18:15

Juntada de alvará de levantamento

22/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:09

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728750-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CASTANHO ANSARAH EXECUTADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 do CPC. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias úteis, a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Findo o prazo, não havendo discordância acerca dos valores depositados, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em excesso (R$ 10.183,23) para transferência na conta indicada pela parte executada (id 189162646). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:45

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 18:42

Despacho

•12/03/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização para realização do procedimento solicitado – enteroscopia retrógrada com biópsia. 2. Na origem a autora, ora recorrida, narrou ser beneficiária do plano de saúde da GEAP desde 2014, sendo que, para fechar o diagnóstico de Doença de Crohn, é necessária a realização de um exame específico: enteroscopia retrógrada com biópsia. Informou que a realização do exame foi negada pela operadora de saúde, sob o fundamento que a solicitação não encontra amparo no Rol de Procedimentos Médicos da ANS. Aduziu que a requerida noticiou a existência de exame similar contemplado pelo plano de saúde (enteroscopia por cápsula), porém o exame é contraindicado para a autora, conforme expressamente descrito no laudo médico. Sustentou ser ilegal a negativa de cobertura por parte da requerida, posto que dissociada do pacífico entendimento jurisprudencial. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 52973906). Foram ofertadas contrarrazões (Id 52973910). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na cobertura de procedimento médico não previsto no rol de procedimentos da ANS. 5. Em suas razões recursais, a operadora do plano de saúde argui preliminar de incompetência dos juizados especiais ante a necessidade de realização de perícia médica. No mérito, afirmou que foi indeferida a realização do exame em razão de não possuir previsão no rol da ANS, bem como pelo fato de que o contrato celebrado entre as partes é expresso no sentido de que somente está coberto pelo plano de saúde os tratamentos constantes no rol da ANS, rol este taxativo. Sustentou que a ampliação do rol é discricionariedade da operadora de planos de saúde e que o deferimento de realização de procedimentos fora do rol pode prejudicar o custeio de outros procedimentos a outros beneficiários. Aduziu ter cumprido as determinações editadas pela agência reguladora e de ter obedecido o contrato firmado entre as partes. Pugnou pela reforma da sentença, a fim de dar provimento ao recurso. 6. Preliminar de complexidade. A presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial técnica, pois os documentos e alegações constantes nos autos se mostram suficientes para solução da lide. O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento. Preliminar de incompetência rejeitada. 7. Ao plano de saúde é possível estabelecer as doenças que podem ser objeto de cobertura, mas não os tratamentos e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007). 8. De acordo com o §12 do art. 10 da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, não sendo, portanto, taxativo, cabendo ao médico estabelecer o adequado tratamento ao caso. 9. A ausência de previsão contratual específica do exame indicado pelo médico assistente não justifica a automática negativa de cobertura do procedimento indispensável ao tratamento de saúde do beneficiário. São abusivas as cláusulas contratuais que criam barreiras à realização de procedimentos determinados por médicos e limitam a cobertura do plano de saúde contratado, devendo essas cláusulas serem interpretadas restritivamente, posto frustrar as expectativas do contratante e provoca o desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. 10. No caso específico dos autos, a realização do exame prescrito (enteroscopia retrógrada com biópsia) se mostra necessária para o alcance do diagnóstico do paciente, mormente considerando-se que o exame similar contemplado pelo plano de saúde (enteroscopia por cápsula) é contraindicado para a autora, conforme expressamente descrito no laudo médico (Id. 52973053). Não se trata de hipótese de escolha do exame mais conveniente, mas de contraindicação médica expressa ao exame contemplado no rol da ANS. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Recebidos os autos

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