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Tutela de UrgênciaTutela Antecipada Antecedente

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Juizado Especial C?vel de Ceil?ndia

Partes do Processo

JOSUE DE SOUZA SENA

Autor

Advogados / Representantes

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP 253404·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 17:46

Trânsito em julgado

28/06/2024, 17:45

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717085-40.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSUE DE SOUZA SENA REQUERIDO: EVELYN DE SOUZA SENA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso dos autos, a parte autora ingressou neste juizado especial cível com uma ação de exoneração de alimentos. Ocorre que, conforme posto no art. 27, I, alínea "b" da Lei n.º 11.697/08, compete ao Juiz da Vara de Família, o processo e o julgamento das ações de alimentos. Ademais, aos juizados especiais cíveis, nos termos do art. 43 da supracitada lei, compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade, na forma da lei. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa. Ceilândia/DF, 6 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/06/2024, 20:36

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 11:06

Recebimento

04/06/2024, 11:05

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 17:29

Documentos

•12/06/2024, 00:00