Execução de Título Extrajudicial 0720671-68.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720671-68.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:36

Publicação

09/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720671-68.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONECTANDO PESSOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS DECISÃO Diante da confirmação da penhora efetivada no rosto dos autos 0751904-09.2024.8.07.0001, conforme comunicação de id. 252147386, mantenham-se os autos suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo de suspensão, retornem os autos à tramitação e intimem-se as partes para informar sobre a quitação do débito ou para requerer o que entenderem de direito. Águas Claras, 6 de outubro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/10/2025, 00:00

Recebimento

06/10/2025, 20:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/10/2025, 20:15

Documento (Ofício)

02/10/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:00

Publicação

15/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720671-68.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONECTANDO PESSOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS DECISÃO Antes de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar o estágio que se encontram os processos indicados, no prazo de 05 dias. Águas Claras, 10 de setembro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 18:14

Outras Decisões

10/09/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720671-68.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONECTANDO PESSOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada, inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e penhora de cotas das empresas, como medida coercitiva para o pagamento do débito exequendo. Acerca da possibilidade da adoção de medidas que visem o cumprimento dos provimentos judiciais, como suspensão de CNH, conforme pretendido pelo exequente, estabelece o art. 139, inc. IV, do CPC/2015, que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No entanto, tem-se que a limitação de direitos como forma de compelir o devedor a quitar a sua dívida somente deve ser imposta em situações excepcionais, a considerar a natureza e a quantia do débito exequendo, e o esgotamento das diligências executivas. Ademais, trata-se de medida que, no caso dos autos, não se mostra efetiva e que compromete a celeridade do feito. Nesse sentido, confira-se julgado da Turma Recursal: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA INÓCUA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que revogou a suspensão da CNH do Executado. Em suas razões, aduz que a medida coercitiva de suspensão de CNH não restringe direitos fundamentais do executado. Argumenta que o devedor age de má-fé e oculta patrimônio. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão, para que seja restabelecido o bloqueio da CNH do agravado. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 44130098). Não foram ofertadas contrarrazões (ID 45407656). III. Embora seja possível ao juiz deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o adimplemento da dívida, na forma preconizada no inciso IV, do art. 139, do CPC, a aplicação de referidos recursos condiciona-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade. Isso porque a providência atípica deve ser utilizada de forma subsidiária ao exaurimento de diligências para a satisfação do crédito (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Todavia, no caso em análise, as circunstâncias indicam que não há a utilidade e a aptidão da medida de suspensão da CNH do agravado para garantir a imediata satisfação do débito exequendo. Com efeito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não contribuirá com a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida, sobretudo diante das diligências já efetuadas para encontrar bens do devedor, todas infrutíferas. Nesse aspecto, não é a pessoa do devedor que deve responder pelo pagamento de dívida objeto de execução, mas sim o seu patrimônio, de modo que a efetividade do recebimento do crédito deverá ocorrer com o prosseguimento na busca de bens do devedor. IV. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas e honorários. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1704918, 07003304720238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade. Nesse sentido já se posicionou a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS INFRUTÍFERA. PROCESSO EXTINTO. ART. 53. §4º, DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO QUE DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CELERIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que em demanda de execução de título extrajudicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma da sentença. Aduz, nas razões do recurso, o prosseguimento da execução para o cumprimento das diligências solicitadas, a fim de que sejam determinadas a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, a intimação da parte ré indicação de bens e a renovação das pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e INFOJUD. II. Recurso próprio, tempestivo (ID 8099431) e de preparo regular (ID 8099432-ID8099436). Sem contrarrazões. III. No caso, a parte recorrente afirma ser credora da parte recorrida no valor de R$ 10.641,20, com base em cártula de cheque emitida e devolvida pela instituição bancária em razão do motivo 21, sustação da ordem de pagamento. Promovida a citação, nos termos da decisão (ID 8099404), no prazo legal a parte executada não indicou bens à penhora e não opôs embargos à execução (ID 8099408). Nesse quadro, promoveu o Juízo de origem a pesquisa de bens no sistema BACENJUD (ID 8099416) e INFOJUD (ID 8099418), que, contudo, restaram infrutíferas. Intimada a parte autora exequente a indicar bens, na oportunidade foi solicitada a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. IV. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial; em especial porque, na espécie, a iniciativa depende de cumprimento de emolumentos, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que a parte recorrente, em momento anterior à presente demanda judicial, promoveu o protesto do título originário do crédito (ID 8099299). Da mesma forma, diga-se, compete-lhe, se for de seu interesse, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. V. Ademais, reforça-se que no caso, houve pesquisa judicial de valores junto ao sistema BACENJUD e de outros bens se registrados no INFOJUD. Não é demais frisar, outrossim, que a parte executada não cumpriu a intimação de indicação de bens penhoráveis, a se presumir pela ineficácia de nova tentativa no mesmo sentido. Por fim, destaque-se que ao se tentar localizar a parte executada para que apresentasse contrarrazões ao presente recurso, a diligência retornou sem cumprimento, ante a informação de que a parte recorrida não mais residia no endereço em que fora realizada a citação. VI. A par de tal quadro, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto e as premissas da celeridade e simplicidade regentes do sistema dos Juizados Especiais, não merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito, na forma autorizada no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. VII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. VIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1169165, 07046513020178070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Poderá a exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir. Autorizo, desde solicitada, a expedição de certidão de teor da decisão nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. O exequente requer a penhora das quotas societárias das empresas em nome da parte executada. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema no art. 861, dispõe que, penhorada as quotas ou ações do sócio, a sociedade, em um prazo não superior a 03 (três) meses: (i) apresente balanço especial; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; ou, (iii) proceda a liquidação das quotas ou ações, depositando em dinheiro o valor apurado por meio de depósito judicial. Todavia, caso não haja interesse dos sócios no exercício do direito de preferência ou não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou ações, que requer a nomeação de perito judicial para efetuar a avaliação das quotas, uma vez que o valor atribuído no contrato social leva em conta apenas o capital social aportado, que não corresponde necessariamente ao valor real das quotas segundo o balanço a ser levantado. Com efeito, observa-se que a penhora e a liquidação de ações/quotas societárias, por sua complexidade e natureza, não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Assim, tem-se que a penhora de ações/quotas societárias demanda a observância de procedimentos específicos acima aludidos, que não encontram espaço na sistemática dos Juizados Especiais, bem como a análise de aspectos societários e contábeis que extrapolam a competência destes juizados, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Águas Claras, 2 de julho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720671-68.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONECTANDO PESSOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS DECISÃO O exequente requereu a penhora de quotas sociais de empresa vinculada ao executado, entretanto, para a realização da diligência retro, há, necessariamente, formalidades a serem atendidas que vão de encontro com os princípios que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais (art. 861 e seguintes, CPC), pois, a avaliação de quotas sociais não é atribuição simples, que possa ser deixada a cargo do Oficial de Justiça, exigindo-se nomeação de perito com conhecimento técnico-profissional na área em questão. Cumpre salientar que a penhora das quotas sociais não importa pronta sub-rogação do credor nos direitos do executado na sociedade empresarial, exigindo avaliação, praça e arrematação, a fim de assegurar à sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas. Do mesmo modo, revela-se inviável penhora de faturamento, uma vez que tal medida demanda que o juiz nomeie administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (866, § 2º, CPC/2015). Nesse passo, não remanescem dúvidas de que o procedimento exigido para a adoção de tal pleito mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da simplicidade, informalidade e celeridade, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO tal pedido. Ante o exposto, em face da complexidade para cumprimento da diligência pleiteada, indefiro o pedido do exequente para penhora de cotas sociais ou de percentual de faturamento, devendo a exequente requerer outras formas de satisfação de seu crédito. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 8 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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