Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723524-78.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723524-78.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AUTOR: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA RECONVINTE: WILMONDES SOUSA LIRA REPRESENTANTE LEGAL: TARGINO E TEODOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: WILMONDES SOUSA LIRA RECONVINDO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré/reconvinte INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2025 16:03:46. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AUTOR: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA RECONVINTE: WILMONDES SOUSA LIRA REPRESENTANTE LEGAL: TARGINO E TEODOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: WILMONDES SOUSA LIRA RECONVINDO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá o autor comunicar nos autos do cumprimento provisório 0713169-04.2024.8.07.0001 o trânsito em julgado da presente ação, instruindo o requerimento com as peças processuais cabíveis (decisões proferidas pelas instâncias superiores ainda não juntadas e certidão de trânsito em julgado). Deste modo, diante da ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AUTOR: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA RECONVINTE: WILMONDES SOUSA LIRA REPRESENTANTE LEGAL: TARGINO E TEODOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: WILMONDES SOUSA LIRA RECONVINDO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá o autor comunicar nos autos do cumprimento provisório 0713169-04.2024.8.07.0001 o trânsito em julgado da presente ação, instruindo o requerimento com as peças processuais cabíveis (decisões proferidas pelas instâncias superiores ainda não juntadas e certidão de trânsito em julgado). Deste modo, diante da ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AUTOR: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA RECONVINTE: WILMONDES SOUSA LIRA REU: WILMONDES SOUSA LIRA RECONVINDO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, diante do retorno dos autos a este Juízo, requererem o que de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, cumpra-se o antepenúltimo parágrafo da sentença de ID 128450863. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AUTOR: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA RECONVINTE: WILMONDES SOUSA LIRA REU: WILMONDES SOUSA LIRA RECONVINDO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, diante do retorno dos autos a este Juízo, requererem o que de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, cumpra-se o antepenúltimo parágrafo da sentença de ID 128450863. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

27/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:26

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:25

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2683840/DF (2024/0241554-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WILMONDES SOUSA LIRA ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 AGRAVADO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA ADVOGADOS: LILIANE TARGINO PEREIRA - DF045549 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/12/2024, 00:00

Publicação

25/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: WILMONDES SOUSA LIRA AGRAVADO: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA DESPACHO Expeça-se a certidão requerida no ID nº 65471609, observando-se as prescrições do artigo 84 do Provimento Geral da Corregedoria, considerando que o feito não tramita em segredo de justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

24/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 17:24

Documentos

Certidão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723524-78.2021.8.07.0001. RECORRENTE: WILMONDES SOUSA LIRA RECORRIDA: BUSINESS GESTÃO EMPRESARIAL S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento da designação de audiência de conciliação. Seja porque a audiência de conciliação não constitui etapa processual obrigatória em sede de apelação, seja porque não se mostra minimamente plausível a conciliação no caso, seja porque da falta de designação do ato não decorre qualquer prejuízo às partes. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. 3. Ademais, é causa de rescisão do contrato de locação a falta de pagamento dos aluguéis que vencerem no transcorrer da relação processual, nos termos do art. 62, inc. V, da Lei do Inquilinato, tal como sucedeu na espécie, tendo em vista os depósitos dos locatícios no curso da demanda realizados após o vencimento. 4. Deve ser indeferida a petição inicial da reconvenção, se a pretensão reconvencional posta não guarda conexão com a ação principal nem com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). 5. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, sustentando que não houve descumprimento contratual, ao argumento de que os pagamentos dos aluguéis nunca atrasaram, não havendo que se falar em despejo ou acréscimos de encargos contratuais; b) artigo 187 do Código Civil, asseverando que deve ser processada a reconvenção, pois esta possui relação com a presente causa, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Em contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários recursais (ID 57631211). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à apontada violação aos artigos 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e 187 do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Acerca do inconformismo, o acórdão impugnado assentou que: “E, de acordo com o contrato de locação, item IV, letra “a”, “o vencimento estabelecido para o pagamento do aluguel é todo dia 15 (quinze) de cada mês” (id. 41061204 – p. 2). Logo, o apelante não tinha razões para depositar os locatícios fora do prazo avençado no contrato. Como visto, a Lei do Inquilinato não lhe autorizava prorrogar o vencimento para o último dia do respectivo mês, tampouco fazer o agendamento de pagamento do aluguel de junho de 2022 para mais de 2 (dois) meses depois do vencimento. Ao assim proceder, o apelante incidiu em mora, dando causa à rescisão contratual e ao despejo do imóvel, nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91. (...) Contudo, sem olvidar que as notícias foram trazidas aos autos pela autora-reconvinda para convencer de que o réu-reconvinte estaria se ocultando para evitar a citação, como admitido pelo próprio apelante, tais informações não têm, absolutamente, qualquer relação com o objeto da ação principal ou com o fundamento da defesa. Afinal a demanda principal cuida-se de ação de despejo fundada na falta de pagamento. Logo, ainda que o reconvinte repute que a notícia desabonadora de sua honra, o pleito reconvencional manifestado não tem qualquer relação direta com a ação de despejo e com o fundamento da defesa.” (ID 49244815) Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

26/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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