Inventário 0729870-84.2017.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0729870-84.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729870-84.2017.8.07.0001. RECORRENTE: VANESSA VAZ RECORRIDOS: VÂNIA VAZ, ELISA VAZ DA ROCHA, ALESSANDRO VAZ DA ROCHA, MERANDOLINA VAZ DA ROCHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO. VALORES. QUINHÃO HEREDITÁRIO ATRIBUÍDO À RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PERANTE JUÍZO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a possibilidade de deliberação a respeto de impugnação à constrição dos valores que compõem o quinhão hereditário atribuído à recorrente, em virtude do deferimento de penhora no rosto dos autos. 2. O efeito devolutivo pode ser compreendido sob a perspectiva da extensão e da profundidade. 2.1. No caso, não há dúvida a respeito da impugnação do capítulo relativo à impugnação à penhora. 2.2. Assim, todos os argumentos a esse respeito estão igualmente incluídos no efeito devolutivo sob a perspectiva da sua profundidade. 2.3. Este Egrégio Tribunal de Justiça não fica limitado, em verdade, às eventuais alegações articuladas pelas partes a respeito das regras jurídicas aplicáveis ao caso concreto. 2.4. Não há, em verdade, inovação recursal no caso em exame. 3. As decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, fenômeno endoprocessual, o que impede a ocorrência de nova deliberação a respeito de determinado tema no mesmo processo. Na hipótese em exame, no entanto, a pretensão ora exercida pela recorrente decorre de impugnação aos atos de constrição determinados pelos Juízos da 2ª Vara Cível e do 2º Juizado Especial Cível, ambos da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3.1. Nos termos do art. 505 do CPC, ademais, não pode haver nova deliberação judicial a respeito de questões já decididas. 3.2. Ressalta-se, ainda, que as questões relativas à impugnação à penhora devem ser debatidas nos autos do processo onde houve a determinação da constrição. 4. Apelação conhecida e desprovida. A recorrente alega violação ao artigo 1º da Lei 8.009/1990, sustentando que a fração do imóvel herdado é um bem de família e, portanto, impenhorável, ainda que a recorrente nele não resida. Em contrarrazões, os recorridos pedem a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1º da Lei 8.009/1990, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “Nos autos nº 0705871-11.2018.8.07.0020 e nos autos nº 0711345-26.2019.8.07.0020, o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras e o Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, respectivamente, determinaram a penhora no rosto dos autos ora em análise (Id. 5966583 dos autos nº 0705871-11.2018.8.07.0020 e Id. 71126195 dos autos nº 0711345-26.2019.8.07.0020). Observe-se que a ora apelante não impugnou a decisão referida no Id. 5966583 dos autos nº 0705871-11.2018.8.07.0020 em momento oportuno, por meio das vias processuais adequadas, de modo que a questão referente ao deferimento da penhora no rosto dos autos foi acobertada pelos efeitos da preclusão temporal (Id. 5966583 dos autos nº 0705871-11.2018.8.07.0020)” (ID 58497292). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que "A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o apelo não deveria ser admitido, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015” (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024). Em relação ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729870-84.2017.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA VAZ HERDEIRO: ELISA VAZ DA ROCHA, ALESSANDRO VAZ DA ROCHA, VANESSA VAZ INVENTARIADA: MERANDOLINA VAZ DA ROCHA DECISÃO Em análise detida dos autos, observa-se que, após a prolação da sentença de id. 160612488, novo advogado, declaradamente constituído pela herdeira VANESSA VAZ, promoveu a juntada de procuração nos autos (id. 163746049) e, na sequência, interpôs o recurso de apelação (id. 163746060). 1. O instrumento de mandato não padece quaisquer vícios aparentes, além de que há o destaque para os poderes do mandatário para representar a herdeira nos presentes autos. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do C. STJ e do E. TJDFT, a juntada de novo mandato de procuração que outorga poderes a novo causídico implica a revogação tácita do mandato anterior, vide as ementas de julgados reproduzidas a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.524.604/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Precedentes STJ. 2. Assim, considerando a revogação do mandato conferido a advogada que assinara o acordo, forçosa a conclusão de que o acordo não é legítimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.”. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712903-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). Desse modo, não subsistem os pedidos associados à expedição de ofícios à OAB/DF e à OAB/GO, deduzidos nas petições de id. 164526955, id. 165605548 e id. 178136552, uma vez que não se verificam quaisquer irregularidades patentes na conduta do novo causídico constituído pela herdeira VANESSA VAZ que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB/DF ou para a OAB/GO. De toda sorte, extrapolam as competências ordinárias deste juízo sucessório a discussão acerca de eventuais infrações disciplinares cometidas pelos advogados atuantes no feito, as quais deveriam ser suscitadas administrativamente junto à OAB/DF ou à OAB/GO. Assim, em persistindo o interesse, o requerente poderá, por seu próprios meios, adotar as providências que entender cabíveis. 2. Nesse toar, também não comporta acolhimento o pedido, formulados nas petições mencionadas, para o desentranhamento do recurso de apelação interposto pelo novo procurador, visto que se trata de peça recursal protocolada por advogado regularmente constituído. Em seguida, constato o atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, como cabimento, interesse recursal e legitimidade, e aos pressupostos extrínsecos, como a tempestividade e a regularidade na representação processual. Desse modo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) recebo o recurso de apelação interposto pela parte VANESSA VAZ e determino a intimação dos demais herdeiros, para que, se entenderem de direito, ofereçam contrarrazões ao apelo. Oferecidas as contrarrazões ou transcorrido o prazo “in albis”, remetam-se os autos ao E. TJDFT. Int. BRASÍLIA/DF, 30 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9

04/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(347)