Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726791-27.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726791-27.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/06/2025, 17:15

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:50

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 08:14

Publicação

14/06/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726791-27.2022.8.07.0000. RECORRENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO RECORRIDO: EDILENE CARNEIRO DECISÃO Esta Presidência inadmitiu o recurso especial interposto pela SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO (ID 52799293), situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior de Justiça. O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito nos recursos especiais 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP (Tema 1.230), afetados para a uniformização do entendimento acerca do “alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 60042928). Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:03

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 17:23

Recurso Especial repetitivo

10/06/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 13:49

Recebimento

10/06/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 12:07

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 12:02

Documento (Certidão)

07/06/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726791-27.2022.8.07.0000. RECORRENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO RECORRIDO: EDILENE CARNEIRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de remuneração. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada, assim, deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 833, inciso III, §2º, do CPC, asseverando que a hipótese dos autos representa exceção à regra de impenhorabilidade de verba salarial, mostrando-se razoável a constrição de 30% (trinta por cento) da aludida verba, sem que isso implique risco à sobrevivência digna da contraparte. Colaciona ementa de julgado do STJ, com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Leonardo Thadeu Pires, OAB/DF 42.289. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Melhor sorte não colhe o especial, quanto à apontada ofensa ao artigo 833, inciso III, §2º, do CPC e quanto ao correlato dissenso interpretativo. Com efeito, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, a turma julgadora assentou que, no caso, a penhora, ainda que parcial, tem o potencial de afetar a subsistência digna da parte devedora, razão pela qual não se pode cogitar em mitigação da regra de impenhorabilidade. Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de matéria fático-probatória, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial lastreado no dissenso interpretativo, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Leonardo Thadeu Pires, OAB/DF 42.289. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

13/11/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)