Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741462-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741462-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GILCA SALATINO EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA GILCA SALATINO promoveu o cumprimento de sentença contra CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada ao id. 259472072 em favor do exequente, conforme requerido no ID259481638, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se a executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO A regra do art. 82, § 3°, do CPC, incluída pela Lei n° 15.109/25 é inconstitucional, pois, dentre outros vícios, atenta contra o princípio da isonomia ao privilegiar uma única classe de profissionais autônomos sem justificativa plausível. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 3.260, decidiu que "lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem" viola o princípio da igualdade tributária. Ainda de acordo com o STF, "após a Emenda Constitucional n° 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3.629). Por essas razões, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Dê-se vista à autora sobre a petição de ID 254039950 para eventual manifestação em 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré para se manifestar sobre a petição ID 249612549, em 15 dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 249747609. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 15:44:23. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. Após,faça os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 12:50:27. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:46

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866710/DF (2025/0066404-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: GILCA SALATINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF018275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866710/DF (2025/0066404-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: GILCA SALATINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF018275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866710/DF (2025/0066404-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: GILCA SALATINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF018275 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866710/DF (2025/0066404-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: GILCA SALATINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF018275 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA: GILCA SALATINO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO. DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA. ILEGALIDADE. 1. Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna os fundamentos da sentença. 2. A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º e 35-E da Lei n. 9.656/1998 pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF não permite a negativa de autorização e custeio dos tratamentos relativos às doenças previstas contratualmente. 3. A obrigatoriedade da cobertura de tratamento relativa aos contratos anteriores à vigência da Lei n. 9.656/1998 decorre da finalidade precípua de assistência à saúde e observância à função social do contrato. 4. Apelação provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 35 da Lei 9.656/98, 421 e 422, ambos do Código Civil, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, asseverando que o procedimento solicitado não está incluído no contrato firmado, razão pela qual não pode ser compelida a suportar eventual custo, sem o prévio custeio. Acrescenta que a aplicação de preceitos da Lei 9.656/98 aos planos comercializados antes da sua vigência afronta o princípio da segurança jurídica. Formula, ainda, pedido de publicação em nome do advogado RODRIGO DE SÁ QUEIROGA, OAB/DF 16.625. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 35 da Lei 9.656/98, 421 e 422, ambos do Código Civil, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A cláusula contratual de plano ou seguro privado de assistência à saúde que limita o tratamento necessário deve ser reconhecida abusiva e nula de pleno direito. A liberdade contratual, um dos princípios básicos do direito privado, pode sofrer ponderação judicial com o objetivo de restabelecer as coordenadas fundamentais do direito, comprometidas por cláusulas nocivas, injustas e contrárias à boa-fé [...] A inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à sua vigência não constitui fundamento jurídico apto à negativa de cobertura. Ante o exposto, dou provimento à apelação e condeno a apelada a autorizar e custear a aplicação de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept)” (Id 61077919). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação em nome do advogado RODRIGO DE SÁ QUEIROGA, OAB/DF 16.625, tendo em vista convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. APELANTE: GILCA SALATINO APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Gilca Salatino contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o seu pedido de cobertura para o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico sob o fundamento de que o contrato do plano de saúde é anterior à vigência da Lei n. 9.656/1998. Afirma que é portadora de degeneração macular relacionada à idade no olho esquerdo, que pode levar à perda total de sua visão. Relata que há prescrição médica para aplicações de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a apelada forneça o tratamento de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept). A apelada apresentou contrarrazões e suscita ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (id 59863688). É o relatório. Decido. A tutela de urgência no âmbito recursal está prevista nos arts. 299, parágrafo único, 932, inc. II, 995, parágrafo único, 1.012, § 4º, 1.019, inc. I, e 1.026, § 1º, todos do Código de Processo Civil e está submetida aos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Percebo que a apelada negou a cobertura de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no contrato celebrado entre as partes (id 59863609). A apelada defende que a Lei n. 9.656/1998 não repercute os seus efeitos aos contratos anteriores a sua vigência nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF. É certo que a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF julgou inconstitucional os arts. 10, § 2º e 35-E da Lei n. 9.656/1998, que previam que os seus efeitos atingissem os contratos anteriores a sua vigência.[1] A matéria foi, inclusive, objeto de fixação de tese. Observe-se o teor do Tema de Repercussão Geral n. 123 do Supremo Tribunal Federal: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. A resposta jurisdicional para o caso concreto, no entanto, não pode apresentar como fundamento a irretroatividade da Lei n. 9.656/1998. A técnica de interpretação consiste em investigar o verdadeiro sentido de uma norma a fim de que a significação das palavras concorde com esse sentido.[2] A interpretação de um texto legal é um dos problemas centrais do Direito. A decisão judicial nem sempre é consequência direta e necessária de uma regra predeterminada cujo sentido é fixo e claro. A maioria das leis ou precedentes admite mais de um resultado quando submetidas à multiplicidade de detalhes que pode envolver o caso concreto. O julgador deve escolher entre interpretações possíveis se estiver diante de uma zona de incerteza, desde que respeite o núcleo indiscutível da regra.[3] Os quatro (4) métodos fundamentais da interpretação são: o método gramatical, o método lógico, o método histórico e o método sistemático. O método gramatical tem por objeto somente as palavras usadas pelo legislador. O método lógico visa decompor o pensamento ou as relações lógicas que unem suas diferentes partes. O método histórico consiste em contextualizar a lei, verificar as condições políticas, culturais e sociais em que foi produzida. O método sistemático investiga o vínculo que une as instituições e as regras legais dentro de um conjunto, além da ação exercida pela lei sobre o sistema geral do Direito.[4] Há orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. A cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível é abusiva, mesmo nos casos de entidade de autogestão.[5] Cabe ao médico, e não a operadora do plano de saúde, escolher a melhor orientação terapêutica. Ele é quem detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente. Os avanços constantes da medicina moderna retiram da administradora do plano a possibilidade de limitar os métodos e alternativas de tratamento médico.[6] A cláusula contratual de plano ou seguro privado de assistência à saúde que limita o tratamento necessário deve ser reconhecida abusiva e nula de pleno direito. A liberdade contratual, um dos princípios básicos do direito privado, pode sofrer ponderação judicial com o objetivo de restabelecer as coordenadas fundamentais do direito, comprometidas por cláusulas nocivas, injustas e contrárias à boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a finalidade do contrato de plano de saúde é oferecer assistência à saúde para as doenças cobertas contratualmente e que a recusa de tratamento específico viola a função social do contrato. O julgamento ocorreu em demanda relativa ao fornecimento de tratamento para hemodiálise em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998. [7] O Relator do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.774.203/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a obrigatoriedade da cobertura não se fundamenta na aplicação retroativa da Lei n. 9.656/1998, mas em virtude de impedir que o contrato atinja a sua função social. Observe-se o teor do voto: No caso dos autos, a interrupção do tratamento é flagrantemente contrária à função social do contrato de plano de saúde, pois o escopo desse contrato é oferecer assistência à saúde para as doenças cobertas contratualmente (no caso, a insuficiência renal crônica), de modo que a recusa de cobertura de parte do tratamento (a hemodiálise ambulatorial) impede que o contrato atinja a sua função social. Observe-se que a conclusão ora apresentada não se funda a aplicação retroativa da Lei 9.656/1998, mas tão somente numa exegese dessa lei em sintonia com o princípio supramencionado, de modo que não há falar em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 1931-8/DF. Ressalto que a negativa de cobertura foi em relação ao procedimento indicado para o tratamento e não à própria doença que acomete a apelante. A apelante é portadora de degeneração macular relacionada à idade. O relatório médico indica que a doença leva à perda da visão central irreversivelmente caso não receba o tratamento adequado. A prescrição médica é de aplicações intravítreas com antiangiogênico quimioterápico (id 59863307). A gravidade da doença e o risco de perda da visão em razão de negativa de cobertura indevida confirmam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à apelada que autorize e custeie o tratamento de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept). Manifeste-se a apelante acerca da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. O prazo para manifestação sobre a questão indicada não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões recursais, haja vista o princípio da consumação. Prazo: quinze (15) dias. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STF, ADI 1.931/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 8.6.2018. [2] LOUREIRO, Lourenço Trigo de. Instituições de direito civil brasileiro: tomo I. 4. ed. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1871. p. 28. [3] HART, H. L. A. O conceito de direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian. p. 16-17. [4] SAVIGNY, Friedrich Carl von. Traité de Droit Romain, Tome Premier. Paris: Librairie de Firmin Didot Frères, 1855. p. 206-207. [5] STJ, AgInt no AREsp 1.420.342/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 1.7.2019. [6] TJDFT, APC 723423-70.2023.8.07.0001, Sexta Turma Cível, Relator Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela, DJe 7.2.2024; AGI 0743017-73.2023.8.07.0000, Segunda Turma Cível, Relator Desembargador Alvaro Ciarlini, DJe 22.1.2024. [7] STJ, AgInt no Resp n. 1.774.203/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sansverino, DJe 10.3.2021.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GILCA SALATINO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ser portadora de portadora de DRMI exsudativa em olho esquerdo, apresentando mácula com deslocamento seroro e presença de hemorragia subretiniana perifoveal. Em razão da enfermidade, sua médica assistente indicou aplicações intravítreas com medicação antiangiogênica/quimioterapia Elya, considerado padrão ouro no tratamento de membrama neovascular subretiniana. Afirma que o procedimento em questão teve cobertura negada pela ré. Tece arrazoado jurídico e pleiteia em sede de tutela antecipada que a ré seja condenada a arcar com os custos do tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico composto por aplicações de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept). No mérito requer a confirmação da tutela provisória. Em decisão de ID 115368167 foi indeferida a tutela provisória, decisão mantida em sede de agravo de instrumento (ID 117092934). Emenda à inicial em ID 174337869. Em decisão de ID 174411301 foi indeferida a tutela provisória. Em decisão de ID 186599202 foi deferida a tutela provisória em agravo de instrumento. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 179372429) na qual preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, que deveria ser de R$ 1.000,00. No mérito afirma que a relação jurídica entre as partes não é de consumo e que a autora optou por não adaptar o plano de saúde contratado à Lei 9.656/98 e por isso só é obrigada a custear procedimentos expressamente previstos em contrato, o que não é o caso dos autos. Em 29/11/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 179914086). Réplica em ID 184356590. Em decisão de ID 185724030 foi determinada a expedição de ofício ao NATJUS e ANS. Manifestação da ANS em ID 189945809. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, já que o montante estipulado pela parte autora é condizente com o pedido de obrigação de fazer, não sendo por demais elevado ou irrisório e por isso deve ser mantido. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o ponto controvertido dos autos cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade da ré custear o tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico composto por aplicações de injeções intravítreas de Eylia (Aflibercept). De plano cabe apontar que a relação jurídica em questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante o Enunciado n. 608 da Súmula STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O fato da requerida ser plano de saúde na modalidade autogestão não significa que está isenta de respeitar os regramentos expedidos pela ANS ou os princípios gerais do contrato, em especial a boa-fé objetiva. Na verdade, ser qualificada como entidade de autogestão se refere a certas características específicas que são incompatíveis com o conceito de fornecedor de serviço. Isso porque entidades de autogestão: 1) não possuem fins lucrativos; 2) não são obrigadas a oferecer plano-referência (art. 10, §, 3º, da Lei 9.656/98); 3) não disponibilizam o produto no mercado de consumo para qualquer pessoa; 4) apresentam solidariedade na administração da carteira, com interferência direta das coberturas e restrições contratuais. O contrato de plano de saúde é um contrato de seguro, cujo valor das contraprestações é calculado a partir das coberturas livremente contratadas entre as partes. Não há que se falar, no caso concreto, em aplicação do rol mínimo de coberturas pela ANS, pois suas resoluções não se aplicam aos contratos firmados antes de 2 de setembro de 1998 e que não foram adaptados à Lei 9.656/98. É o que se extrai do disposto no artigo 35 da Lei 9.656/98, que estabelece que: “Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.” A autora não quis adaptar o contrato e por isso não pode se valer das disposições previstas na Lei de Plano de Saúde e nem nas Resoluções da ANS quanto a cobertura. Nesse sentido foi a manifestação da própria ANS, que ao responder indagação do Juízo atestou que: “Informamos que nos planos antigos, celebrados antes de 02/01/1999, não adaptados à Lei nº 9.656/1998, e ainda vigentes, a cobertura obrigatória a ser garantida é a que consta nas cláusulas contratuais acordadas entre as partes. Portanto, o fornecimento do medicamento Eylia® (Aflibercepte) para tratamento quimioterápico ocular em paciente com diagnóstico de DRMI exsudativa em olho esquerdo, apresentando mácula com deslocamento seroso e presença de hemorragia subretiniana perifoveal, em planos antigos não adaptados, será de cobertura obrigatória apenas se estiver previsto no contrato celebrado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o beneficiário.” (ID 189945809 - Págs. 1 e 2). A autora não juntou aos autos o contrato de plano de saúde e na cópia não impugnada juntada pela ré não se verifica a referida cobertura, logo é inaplicável à ré a obrigação de custeio pelo tratamento posto na inicial. Não se trata de determinar que a operadora do plano de saúde escolha o tratamento ao invés do médico atendente ou tentar justificar que seria mais vantajoso (financeiramente) até para a operadora fornecer serviços home care ao invés de internação hospitalar, mas de novo, reconhecer que nem o contrato e nem a Lei trazem essa determinação e por isso ninguém pode ser obrigado a cumprir obrigação que não venha de lei ou de contrato. Não cabe ao Judiciário criar direitos, mas apenas reconhece-los ou não. Realmente a situação da autora é triste e qualquer ser humano gostaria de ajuda-la, mas não parece ser esse o papel do julgador, que representa o Estado e deve resguardar a ordem jurídica como um todo. Se o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, poderia ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado, para garantir o seu direito à saúde ou especificamente ao tratamento pleiteado pela parte autora. Diante disso, a improcedência dos pedidos é a única alternativa possível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da cognição exauriente, revogo a tutela provisória de ID 117092934. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entendo que o feito não se encontra totalmente maduro para julgamento. A questão posta nos autos que precisa ser esclarecida é se a ré é obrigada a custear o tratamento para a enfermidade da autora (DRMI exsudativa em olho esquerdo, apresentando mácula com deslocamento seroro e presença de hemorragia subretiniana perifoveal) com aplicações intravítreas com medicação antiangiogênica/quimioterapia Elya, mesmo não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Estabelece o enunciado 23 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ que: "Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio". Dessa forma, entendo necessário o esclarecimento da ANS acerca do procedimento de aplicações intravítreas com medicação antiangiogênica/quimioterapia Elya, bem como se há procedimento semelhante incluído no rol da Resolução Normativa 425 e se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional no referido rol, além dos demais esclarecimentos que entender necessária. Também reputo necessária a expedição de ofício ao NATJUS-TJDFT para que esclareça acerca da adequação do aplicações intravítreas com medicação antiangiogênica/quimioterapia Elya pleiteado pela parte autora para tratamento da enfermidade descrita na inicial (DRMI exsudativa em olho esquerdo, apresentando mácula com deslocamento seroro e presença de hemorragia subretiniana perifoveal), em especial se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, além de demais esclarecimentos que entenda necessários. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. JUNTE-SE A INICIAL, OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, BEM COMO O CONTRATO DE ID 179372432. Com a resposta da ANS/NATJUS, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias e após façam-se conclusos para sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741462-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GILCA SALATINO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/11/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/10/2023 13:16 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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