Embargos de Declaração Cível 0745794-31.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0745794-31.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 13:11

Trânsito em julgado

11/10/2024, 16:12

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA. 1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem rebater todos os argumentos, ou examinar individualmente os dispositivos legais indicados, bastando apenas apresentar os fundamentos necessários para a conclusão externada. 3. Entende-se como sucessão de empresas a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1.142 do Código Civil, compreende o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. 4. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e haja similaridade entre os sócios. 5. Recurso não provido.

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:31

Não-Provimento

12/08/2024, 15:17

Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:45

Para julgamento de mérito

03/07/2024, 16:27

Recebimento

28/06/2024, 18:05

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 13:51

Documentos

Ementa

•20/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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