Cumprimento de sentença 0710999-82.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710999-82.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710999-82.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: KENIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença/acórdão. Argumenta a executada que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer afigura-se ilegítima, posto que o cumprimento da obrigação restou impossibilitado por motivo superveniente, qual seja, um erro sistêmico que impediu a empresa executada de emitir a segunda via das faturas para apresentar no presente feito. Alega, ainda, a ausência de intimação da patrona da ré para cumprimento voluntário da condenação. Sem razão a parte impugnante. Como se verifica dos autos, o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação pela parte executada exauriu-se em 24/08/2023 (id 166328183), conforme ciência registrada pela causídica nos expedientes em 01/08/2023. Posteriormente, sobrevieram reiteradas intimações para a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa, as quais restaram todas descumpridas (id 169974334 - 27/08/23; id 171996664 - 15/09/23; id 172512650 - 20/09/23). Ademais, cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE). Assim, diante da intimação procedida via sistema, não há se falar em nulidade de intimação, sendo pertinente a aplicação da multa legal estipulada. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores transferidos nos autos (id 180315926; R$ 12.037,22) e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte, e liberando-se eventual excesso bloqueado em favor da executada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA ALVES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(54)