Cumprimento de sentença 0700428-69.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700428-69.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700428-69.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ROGERIO NERES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARCELO NERES DE ALMEIDA DESPACHO Manifeste-se a parte autora no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2026 12:45:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2026, 17:03

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:16

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2026, 10:09

Recebimento

03/02/2026, 21:54

Mero expediente

03/02/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:55

Publicação

30/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0700428-69.2024.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO retornou sem cumprimento, id 263161764. De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar-se. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 19:48

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700428-69.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ROGERIO NERES DE ALMEIDA REQUERIDO: MARCELO NERES DE ALMEIDA SENTENÇA ROGERIO NERES DE ALMEIDA ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de MARCELO NERES DE ALMEIDA. Narra a inicial que o autor é o legítimo proprietário do imóvel situado no Trecho 3, Quadra 05, Conjunto 05, Lote 16 – Vicente Pires/DF, tendo adquirido o bem em meados de 2002/2003, no entanto só regularizando a compra na matrícula no dia 03/07/2023. Alegou que chegou a residir na casa, mas pouco tempo depois se mudou e cedeu a posse do imóvel para os seus genitores, já idosos, morarem. Por conseguinte, alguns anos atrás, o irmão do Requerente, ora requerido, passou a morar com os genitores no imóvel do Requerente, tendo a genitora das partes esclarecido que ele só poderia morar lá enquanto a posse dela perdurasse. Acrescentou que, em 01/07/23, o genitor das partes, o Sr. Manoel Gonçalves de Almeida, faleceu, levando a genitora a optar por mudar-se do imóvel do Requerente, passando a morar com o próprio em sua residência, em Taguatinga. Na ocasião, foi sugerido que o Requerido se mudasse para outro imóvel de seu pai, situado na Ponte Alta do Gama/DF, mas este simplesmente ignorou a situação e se recusou a sair da casa do Requerente. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A liminar foi indeferida (id. 183386419). Citado por edital (id. 209735792), a parte ré apresentou contestação através da Curadoria de Ausentes sob o fundamento da negativa geral (id. 221282874). Réplica no id. 225286280. Saneado o feito (id. 229832092), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Inicialmente, sabe-se que a prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse sentido, embora a negativa geral não induza à procedência do pedido, na espécie, o descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos que instruem a inicial. Assim, demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, entendo que a procedência do pedido de reintegração é a medida que se impõe. CONTRAPRESTAÇÃO PELA FRUIÇÃO Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, cabível a indenização à parte autora pelo período de usufruto do bem imóvel pelo réu até a data da sua imissão na posse. O pagamento de indenização pelo uso de bem é devido quando aquele que está na posse direta do imóvel passa a ter ciência inequívoca da discordância do proprietário quanto à fruição do imóvel (id. 183342893). Deve ser fixada como devida a indenização pelo uso indevido do imóvel a contar do fim do prazo fixado na notificação judicial para a desocupação (29/12/23) até a efetiva imissão do proprietário na posse do bem, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel situado no Trecho 3, Quadra 05, Conjunto 05, Lote 16 – Vicente Pires/DF; b) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel mensal ao autor, em razão do uso do imóvel descrito nos autos, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, sendo os pagamentos devidos desde 29/12/23 até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar a contar citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário. Feito, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 12:03:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700428-69.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ROGERIO NERES DE ALMEIDA REQUERIDO: MARCELO NERES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, os atos possessórios externados pela parte autora são tênues, pelo que requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO a liminar requerida. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de janeiro de 2024 13:35:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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