Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007279-44.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007279-44.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:13

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:12

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007279-44.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, RITA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA, SHEYLA MARIA LIMA BELEM, SONIA MARIA MARQUES GUABIRABA, TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES, MARIA IVANEIDE ALVES FOLHA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: TEMISTOCLES ALVES FOLHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro, por ora, o pedido de ID 271666088, de nomeação de adimnistradora provisória, porquanto não se mostra proveitoso ao prosseguimento do feito quanto à habilitação e posterior pagamento aos herdeiros de TEMISTOCLES ALVES FOLHA. Aguarde-se a finalização do processo de inventário e proceda, a parte interessada, à devida habilitação dos sucessores. II - Intime-se. III - Certifique, o CJU, a que se referem os depósitos de IDs 222450422 (R$ 16.806,40) e 222450421 (R$ 3.826,10), bem como certifique sobre o regular prosseguimento das RPVs expedidas. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 16:11:33. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Recebimento

25/04/2026, 16:59

Indeferimento

25/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007279-44.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, RITA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA, SHEYLA MARIA LIMA BELEM, SONIA MARIA MARQUES GUABIRABA, TEMISTOCLES ALVES FOLHA, TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação nos autos, apresentado por Maria Ivaneide Alves Folha (ID 256630936), na qualidade de única herdeira do de cujus Temístocles Alves Folha. A requerente informa que o falecido não deixou testamento e que não há inventário ou formal de partilha dos bens. Para instruir o pedido, foram anexados: documento pessoal de identificação e CPF 417.792.821-68 (ID 256632901), Certidão de Casamento (ID 256632902) e comprovante de Residência. Contudo, a Certidão de Óbito anexada sob ID 256632903 informa expressamente que o de cujus deixou viúva, identificada como Maria da Glória Alves Folha. II - O ordenamento jurídico processual (Art. 692 do CPC) exige a citação dos interessados na habilitação. A viúva (meeira/herdeira) possui interesse direto na sucessão, seja pelo direito de meação, seja pela concorrência sucessória, a depender do regime de bens. A requerente Maria Ivaneide Alves Folha se apresenta como única herdeira, mas não apresenta qualquer informação ou documento que justifique a ausência da viúva Maria da Glória Alves Folha no pedido de sucessão, tampouco demonstra que a viúva renunciou à herança ou que sua meação é irrelevante para a satisfação ou cobrança do crédito em execução. Dessa forma, a omissão quanto à figura da viúva/meeira viola a ampla defesa e o contraditório dos demais sucessores e inviabiliza a regularização da sucessão processual, devendo a parte ser intimada a sanar o vício. Assim, a análise da documentação acostada revela uma inconsistência processual que impede o imediato deferimento da habilitação. III. Diante do exposto, com fins de regularizar a sucessão processual: a) INTIME-SE Maria Ivaneide Alves Folha para quepreste esclarecimentos conclusivos e junte a documentação pertinente sobre a situação da viúva Maria da Glória Alves Folha, mencionada na Certidão de Óbito (ID 256632903). Prazo: 15 (quinze) dias. b) Deverá, ainda, a habilitante comprovar, por meio de documentos hábeis (termo de renúncia, manifestação no inventário, etc.), a razão pela qual se apresenta como única herdeira, justificando assim a exclusão da viúva da habilitação. Cumpra-se BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 14:25:51. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007279-44.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, RITA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA, SHEYLA MARIA LIMA BELEM, SONIA MARIA MARQUES GUABIRABA, TEMISTOCLES ALVES FOLHA, TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, RITA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA, SHEYLA MARIA LIMA BELEM, SONIA MARIA MARQUES GUABIRABA, TEMISTOCLES ALVES FOLHA, TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES em face de DISTRITO FEDERAL. II - Há decisão proferida nos autos do RE 1.491.414, que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, contudo sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente. Vide julgado do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIA INCIDENTAL. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2. Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3. O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4. O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020. A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6. Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) III - Ante o exposto, nego provimento ao pedido de ID 214404071, de expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos. IV - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 17:37:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007279-44.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, RITA ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA, SHEILA MARIA LIMA BELEM, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, SONIA MARIA GUABIRABA ALVES, TEMISTOCLES ALVES FOLHA e TEREZINHA LUIZA BRAGA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pretenderam o recebimento do valor R$ 135.292,43 referente a reposição das perdas oriundas do Plano Collor nos percentuais de 84,32%, 5% 37,90% 2,73% e 20,77%, relativos ao período de março a julho/1990. O DISTRITO FEDERAL ajuizou os embargos à execução n. 2013.01.1.006995-2 em face da ação de execução n. 13184/95 (PJE n. 0007279-44.1995.8.07.0001), tendo a sentença de ID 127642475 assim consignado: “27. Nesses termos, deve-se reconhecer excesso de cobrança, com determinação para que prevaleça o cálculo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL nestes embargos, anexados às fls. 12. 28. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo excesso na execução, fixar o valor da execução em R$ 50.981,76, valor atualizado até 31/1/2012.” A parte exequente apresentou as planilhas de cálculos de ID 147556910 e, intimado, o DISTRITO FEDERAL manifestou discordância em relação aos critérios de correção monetária afirmando ser devida a correção pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, incidindo os juros moratórios e, posteriormente, aplicar a Taxa Selic. Informa o excesso de R$ 17.243,42 (ID 153342249). Em resposta de ID 156026202, a parte exequente discorda das alegações do DISTRITO FEDERAL e requer a homologação dos cálculos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou os esclarecimentos de ID 173733091 e as planilhas de cálculos de ID 183221511 e, intimadas, ambas as partes manifestaram concordância em ID 185693039 e ID 187193489. Decido. II – Diante da concordância manifestada por ambas as partes em ID 185693039 e ID 187193489, HOMOLOGO o valor R$ 155.430,60 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), sendo R$ 21.678,61 para PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, R$ 28.343,57 para RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, R$ 21.678,61 para RITA ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA, R$ 21.678,61 para SHEILA MARIA LIMA BELEM, R$ 9.853,80 para SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, R$ 21.678,61 para SONIA MARIA GUABIRABA ALVES, R$ 10.022,73 para TEMISTOCLES ALVES FOLHA e R$ 20.496,06 para TEREZINHA LUIZA BRAGA, conforme planilhas de ID 183221511. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios. III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:42:07. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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