Procedimento Comum Cível 0702453-55.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702453-55.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:11

Trânsito em julgado

14/06/2024, 15:09

Publicação

14/06/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, aprovo as contas apresentadas, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, incisos I, do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do inventário nº 0714672-02.2020.8.07.0001. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

13/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 15:51

Procedência

11/06/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:28

Publicação

03/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 185819279) e sua(s) emenda(s) (Ids. 185860170, 190383235, 192811365 e 192829817). Custas iniciais recolhidas (Ids. 185819283 e 185819281). - Deliberações finais. Já citada (Id. 190650234), intime-se a parte requerida, via publicação, a fim de que, nos termos previstos no artigo 550 do CPC, preste contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cuja impugnação deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiras as contas apresentadas no pedido inicial. Cumpra-se.

01/05/2024, 00:00

Recebimento

30/04/2024, 14:59

Emenda a inicial

30/04/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração, com efeito infringente (Id. 191032053), manejado contra a r. decisão proferida anteriormente (Id. 190650234). A parte embargante sustentou a existência de obscuridade na decisão sob dois fundamentos: (a) a parte autora apenas teria expressado o intuito de facilitar o acesso aos documentos supostamente constantes nos autos por meio da sua disponibilização por meio de acesso externo; e (b) a representação processual dos herdeiros já estaria regularizada, ante a previsão de substabelecimento nas procurações públicas constante nos autos (Ids. 190383242 e 190383244). É o relatório. O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022). O inconformismo recursal não merece prosperar pelo fundamento abaixo. I. Rediscussão da matéria. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado. Apenas para reforço argumentativo, em que pese as alegações da parte autora acerca da disponibilização dos documentos da petição inicial via “nuvens”, mantém-se o indeferimento de acesso a documentos externos porquanto compromete a segurança dos sistemas informatizados deste Tribunal e não atende aos postulados da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da persuasão racional, pois, além de os documentos externos poderem ser alterados a qualquer momento e de forma unilateral pelo interessado, o magistrado somente pode decidir com base nos elementos existentes no processo. Quanto à representação processual, a existência de substabelecimento decorrente procuração pública destituída de cláusula ad judicia não supre a representação processual necessária no presente feito. Logo, inexistente(s) obscuridade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas os rejeito. Portanto, em última oportunidade, emende-se a inicial nos termos do decisório anterior (Id. 190650234), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Decisão registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Comparecimento espontâneo: citação da parte requerida (CPC, artigo 239, § 1º, e artigo 303, inciso II). Tendo em vista que a procuração acostada aos autos (Id. 187924680) confere poder ao(à)(s) outorgado(a)(s) para receber citação, tem-se por citada a parte requerida. - Acesso a documentos externos. Indefiro o petitório (Id. 185860170, p. 02) para fornecimento de acesso a documentos externos, porquanto compromete a segurança dos sistemas informatizados deste Tribunal e não atende aos postulados da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da persuasão racional, pois, além de os documentos externos poderem ser alterados a qualquer momento e de forma unilateral pelo interessado, o magistrado somente pode decidir com base nos elementos existentes no processo. Logo, o que não está nos autos não existe no mundo jurídico. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÍNCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. ERRO, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. A análise levada a efeito no v. acórdão embargado atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto, dos argumentos expendidos pelas partes e do conjunto fático-probatório, tem o Julgador a liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, com a devida fundamentação. 3. "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436)". (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68) 4. Consoante o STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 5. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APC nº 2016.06.1.005699-6, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, Acórdão nº 1.102.827, DJE de 19.06.2018, pp. 357/375) - Emenda à inicial. A parte autora não cumpriu integralmente as determinações de emenda (Id. 187513140). Portanto, em última oportunidade, emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar os documentos de identificação da parte autora e, se o caso, dos demais herdeiros que se alega serem representados pelo mesmo(a) patrono(a) da autora; - regularizar a representação processual dos demais herdeiros representados pelo mesmo(a) patrono(a) da autora, devendo outorgar procuração, nos termos do artigo 5º da Lei 8.906/1994 (não substabelecimento) ao(à) advogado(a) subscritor(a) da exordial com poderes especiais para receber citação; A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s). Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. Intime-se. Cumpra-se.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar os documentos de identificação da parte autora e, se o caso, dos demais herdeiros que se alega serem representados pelo mesmo(a) patrono(a) da autora; - qualificar a parte ré (herdeiros e eventual meeira), nos termos do artigo 319, II, do CPC; - se o caso, regularizar a representação processual dos demais herdeiros representados pelo mesmo(a) patrono(a) da autora, devendo outorgar procuração ao(à) advogado(a) subscritor(a) da exordial com poderes especiais para receber citação; - informar o número de telefone da parte requerida (herdeiros e eventual meeira); - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações. Em caso positivo, deverá fornecer: (a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (b) endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s). Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. - Habilitação dos patronos da ré. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida Jaenne Alves da Silva apresentou petitório (Id. 187305831) para habilitação no presente feito juntando aos autos procuração particular sem poderes especiais para receber citação (Ids. 184912999 e 184913001). Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de efetiva citação da parte requerida (HC nº 786.113/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 09.03.2023). Frise-se que o comparecimento espontâneo da parte ré configura o início do prazo para apresentação de contestação, caso já tenha havido recebimento da inicial, conforme previsto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do artigo. 76 do CPC, intime-se a parte ré para que junte aos autos nova procuração assinada pela parte com poderes especiais para receber citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação (Id. 187305831). Transcorrido in albis o prazo ou não juntada nova procuração com poderes especiais para receber citação, ao Cartório para descadastrar os patronos da parte ré. Cumpridas as determinações, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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