Cumprimento de sentença 0703258-45.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703258-45.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a exequente para ciência e manifestação em relação a petição de ID 277544646. Prazo de cinco dias, sob pena de se reputar pela concordância tácita. Cumpre-se a decisão de ID 272556467. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:55

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme auto de arrematação de ID 264870474, Sr. TIAGO ALCIDES VASCONCELOS AGUIAR OLIVEIRA (CPF nº 002.871.861-56), casado com ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA VASCONCELOS (CPF nº 033.684.791-21), arrematou os direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF, pelo valor de R$ 150.000,00. Depósito da arrematação nos IDs 264650958 e 264870474. Decido. Nesta data, assino eletronicamente o auto de arrematação de ID 264870474, para todos os fins de direito e anexo juntamente a esta decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §2° do art. 903 do CPC, para eventuais impugnações. Não havendo impugnação e/ou transcorrendo in albis, com fulcro no art. 901, §1°, c/c 903, §3°, ambos do CPC, será considerada a arrematação PERFEITA, ACABADA e IRRETRATÁVEL, devendo a secretaria providenciar: - A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante. - A expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante. - A expedição de alvará para levantamento dos valores da arrematação, em favor da exequente (dados bancários no ID 270028781). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Para apreciação do pedido contido na petição de ID 270028781, faz-se necessário a alegação e comprovação de fraude à execução, com o devido contraditório, ante o exposto, por ora, indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome de terceiro. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme auto de arrematação de ID 264870474, Sr. TIAGO ALCIDES VASCONCELOS AGUIAR OLIVEIRA (CPF nº 002.871.861-56), casado com ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA VASCONCELOS (CPF nº 033.684.791-21), arrematou os direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF, pelo valor de R$ 150.000,00. Depósito da arrematação nos IDs 264650958 e 264870474. Decido. Nesta data, assino eletronicamente o auto de arrematação de ID 264870474, para todos os fins de direito e anexo juntamente a esta decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §2° do art. 903 do CPC, para eventuais impugnações. Não havendo impugnação e/ou transcorrendo in albis, com fulcro no art. 901, §1°, c/c 903, §3°, ambos do CPC, será considerada a arrematação PERFEITA, ACABADA e IRRETRATÁVEL, devendo a secretaria providenciar: - A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante. - A expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante. - A expedição de alvará para levantamento dos valores da arrematação, em favor da exequente (dados bancários no ID 270028781). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Para apreciação do pedido contido na petição de ID 270028781, faz-se necessário a alegação e comprovação de fraude à execução, com o devido contraditório, ante o exposto, por ora, indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome de terceiro. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 18:30

Outras Decisões

15/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:41

Publicação

20/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme auto de arrematação de ID 264870474, Sr. TIAGO ALCIDES VASCONCELOS AGUIAR OLIVEIRA (CPF nº 002.871.861-56), casado com ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA VASCONCELOS (CPF nº 033.684.791-21), arrematou os direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF, pelo valor de R$ 150.000,00. Depósito da arrematação nos IDs 264650958 e 264870474. Decido. Nesta data, assino eletronicamente o auto de arrematação de ID 264870474, para todos os fins de direito e anexo juntamente a esta decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §2° do art. 903 do CPC, para eventuais impugnações. Não havendo impugnação e/ou transcorrendo in albis, com fulcro no art. 901, §1°, c/c 903, §3°, ambos do CPC, será considerada a arrematação PERFEITA, ACABADA e IRRETRATÁVEL, devendo a secretaria providenciar: - A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante. - A expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante. - A expedição de alvará para levantamento dos valores da arrematação, em favor da exequente (dados bancários no ID 270028781). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Para apreciação do pedido contido na petição de ID 270028781, faz-se necessário a alegação e comprovação de fraude à execução, com o devido contraditório, ante o exposto, por ora, indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome de terceiro. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme auto de arrematação de ID 264870474, Sr. TIAGO ALCIDES VASCONCELOS AGUIAR OLIVEIRA (CPF nº 002.871.861-56), casado com ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA VASCONCELOS (CPF nº 033.684.791-21), arrematou os direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF, pelo valor de R$ 150.000,00. Depósito da arrematação nos IDs 264650958 e 264870474. Decido. Nesta data, assino eletronicamente o auto de arrematação de ID 264870474, para todos os fins de direito e anexo juntamente a esta decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §2° do art. 903 do CPC, para eventuais impugnações. Não havendo impugnação e/ou transcorrendo in albis, com fulcro no art. 901, §1°, c/c 903, §3°, ambos do CPC, será considerada a arrematação PERFEITA, ACABADA e IRRETRATÁVEL, devendo a secretaria providenciar: - A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante. - A expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante. - A expedição de alvará para levantamento dos valores da arrematação, em favor da exequente (dados bancários no ID 270028781). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Para apreciação do pedido contido na petição de ID 270028781, faz-se necessário a alegação e comprovação de fraude à execução, com o devido contraditório, ante o exposto, por ora, indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome de terceiro. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme IDs 264650958 e 264870466 ocorreu a alienação em hasta publica dos direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF. Com o depósito dos valores em conta judicial vinculada à este processo (ID 265207180). No ID 264844518 o DISTRITO FEDERAL alegou que os direitos do referido imóvel não eram passíveis de irem à leilão, pois o imóvel foi objeto de autorização de uso ao Sr. ADALBERTO LOPES XAVIER, constituindo-se bem impenhorável por ser bem público, aos autos juntou autorização de uso no ID 264844519. Por fim, requereu a revogação da penhora e a declaração de invalidade do leilão realizado. Contudo, conforme se depreende da análise da autorização de uso (ID 264844519), esta, possui como objeto os lotes 42 e 44, enquanto que o imóvel objeto da penhora e leilão é o lote 40A, portanto tratam-se de imóveis diversos, motivo pelo qual rejeito os pedidos do DISTRITO FEDERAL, contidos na petição de ID 26484451. Junte aos autos extrato das contas judiciais vinculadas ao processo. Após e preclusa a presente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar cálculos atualizados do débito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de sua procuradoria. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Réu(s)/Executado(s): ELEN CRISTINA BONITO SILVA Advogado(s): CICERO DUARTE MOURA (36172DF) Réu(s)/Executado(s): PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): CICERO DUARTE MOURA (36172DF), LOURIVAL SOARES DE LACERDA (1575DF) Autor(es)/Exequente(s): R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA (42796DF) Código Leilojus: #1582 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) ARTHUR LACHTER, Juiz(a) de Direito da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l < a href='https://www.valland.com.br' target='_blank'>https://www.valland.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARCELO VALLAND, portador(a) do CPF nº 105.213.448- 32, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 139. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 3 de fevereiro de 2026, às 13h00min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 6 de fevereiro de 2026, às 13h00min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 252418616. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Direitos possessórios do imóvel localizado na QNM 18, Conjunto A, Lote 40A, Ceilândia/DF.. Dados do registro do imóvel: NI. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5.165.4504. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme avaliação de ID 207059568. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Não foi possível a verificação de ônus, ante a falta de matrícula. Conforme informação de id 221572881, constam débitos tributários em aberto no valor de R$ 8.861,14 até dezembro/2024. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.367.428,34 (dois milhões e trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme consta no Cálculo de ID 251027407. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.valland.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Não informado, endereço: QNM QD 18 CJ A LT 40 A, CEILANDIA/DF.. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 11 de novembro de 2025. Flávia Araújo da Silva Rorato DIRETOR DE SECRETARIA Assinado por delegação.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703258-45.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID 202150871 para determinar a PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS do imóvel registrado em nome dos executados, localizado na QNM QD 18 CJ A LT 40A CEILANDIA. Nomeio as partes executadas como fieis depositárias do imóvel em questão. Informo que o valor da execução é de R$ 2.127.757,67, atualizada até 28/05/2024. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação dos direitos possessórios e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Realizada a intimação dos executados, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

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