Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705083-32.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705083-32.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 15:39

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:45

Documento

20/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:38

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:32

Publicação

20/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705083-32.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro o pedido de ID 228779363. Proceda-se à transferência do valor constante de conta vinculada aos presentes autos, consistente em R$ 6.930,60 (seis mil novecentos e trinta reais e sessenta centavos), mais acréscimos, se houver, para conta do tesouro do Distrito Federal, Banco do Brasil 001, Agência: 4200-5, Conta: 6768-7, CNPJ: 00.394.601/0001-26. Após, arquivem-se os presentes autos, conforme decisão de ID 213259863. À Serventia para as providências devidas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 17:09:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 19:04

Recebimento

17/03/2025, 17:40

deferimento

17/03/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705083-32.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Após a decisão de ID 174256456, Distrito Federal no ID 174938919 junta documento de ID 174938920 sobre a retirada do nome da empresa da dívida ativa em razão das multas aplicadas nos processos administrativos 0090-000364/2017, 0090-002302/2016, 00090- 002226/2016, 0090-002513/2016 e 00090-000309/2016 e destacando que não foi realizada a suspensão judicial dos lançamentos referentes aos demais processos administrativos (0090-002302/2016, 00090-002226/2016 e 0090- 002513/2016), tendo em vista que estes lançamentos já tinham sido cancelados, desde o dia 22 de setembro de 2023, em virtude de decisão judicial acostada no Ofício 49563/2023 - GEBIN (122575164). No ID 175295175 Distrito Federal manifesta-se novamente sobre o cumprimento da decisão e retirada do nome da empresa da dívida ativa, pedindo a reconsideração da decisão que fixou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista que, de acordo com informação do setor técnico, era necessária reativação das pendências no SISLANCA para que as correções pudessem ser efetivadas. Petição de HP-ITA no ID 175930499 pelo indeferimento do pedido de reconsideração, pelo reconhecimento das astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão dos dois cumprimentos certificados nos autos, IDs 174256456 e 174932869 e, pela restituição ao Autor do valor de R$ 10.145,34 (dez mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente ao prévio depósito judicial de ID 69408449 diante da concordância do Distrito Federal manifestada no ID 175295176. É o relato do necessário. DECIDO. Apresentado cumprimento de sentença em 05/09/2023, ID 171103300, requerendo que seja restituído ao Autor, Consórcio HP-ITA o valor de R$ 10.145,34 (dez mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente ao prévio depósito judicial de ID 69408449; por meio de expedição de ofício de transferência eletrônica em favor desta parte Exequente. Recebida a inicial como cumprimento de sentença em 08/9/2023, sobrevém petição da parte autora em 27/09/2023 requerendo tutela de urgência para forçar o Distrito Federal a excluir as multas administrativas, objeto da ação, da dívida ativa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 173594375 determina que o Distrito Federal retire da dívida ativa as multas aplicadas nos Processos Administrativos 00090-000364/2017, 00090-002302/2016, 00090-002226/2016, 00090-002513/2016 e 00090-000309/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Distrito Federal foi intimado em 29/09/2023, às 08h47. No ID 173981857, o Distrito Federal informa que após a intimação do procurador é preciso oficiar o órgão responsável que, após as providências de praxe, tem que devolver a resposta à Procuradoria que, posteriormente, comunica ao juízo, de forma que, no prazo de 48 horas, portanto, é praticamente impossível de ser cumprido. Ademais, a multa aplicada em casa de atraso é superior ao próprio valor do débito discutido nestes autos, requerendo, ao final, prazo de 5 dias para cumprir a decisão, o que não foi atendido e fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando novo prazo de 48 horas para cumprimento. Esclareço que a multa fixada na decisão de ID 174256456 concretizou a multa fixada no ID 173594375, de forma que não há que se falar em duas multas de R$ 10.000 (dez mil reais), mas apenas uma nesse valor. Em que pese ter sido fixado na sentença a multa diária para forçar o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz, na fase de cumprimento de sentença não fica adstrito a este ponto, que pode ser objeto de mudança ou até mesmo de exclusão, como ressaltado pelo Distrito Federal, como previsto no Código de Processo Civil e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a multa, dispõe o art. 537, do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifo nosso) O entendimento dominante dos Superior Tribunal de Justiça, sendo inclusive constante do Tema 706 de Recursos Repetitivos, é de que há possibilidade de rediscussão do cabimento de astreintes após a preclusão do decisum que as cominou, de forma que, a decisão que as comina não preclui, não fazendo coisa julgada. Note-se alguns julgados ilustrativos: RECURSO ESPECIAL - 'ASTREINTE' - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp 1.019.455/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 15/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado exclua ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 2. Aplicável à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Assim, cabe, neste momento processual, em caso de efetivo cumprimento da obrigação, a manutenção das astreintes anteriormente fixadas ou sua alteração. No caso concreto, não se mostra razoável impor uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando as obrigações a serem cumpridas são de valor muito menor e o fim buscado com as astreintes foi alcançado, houve a exclusão do nome do autor da dívida ativa em relação aos débitos oriundos desse processo em tempo hábil. Saliente-se que embora tenha sido alegado prejuízo pela parte autora, não foi comprovado de forma que, mantendo a multa acima fixada, haveria enriquecimento sem causa pela parte autora em detrimento do empobrecimento do ente público. Diante do exposto, revogo as astreintes fixadas nas decisões de IDs 173594375 e 174256456. Quanto ao cumprimento de sentença que busca a restituição ao Consórcio HP-ITA do valor de R$ 10.145,34 (dez mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente ao prévio depósito judicial de ID 69408449, recebido no ID 171263357, verifica-se que em 31/10/2023, às 23h59 termina o prazo para impugnação, conforme se nota pela aba expedientes. Assim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do ente público, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 17:04:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

07/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705083-32.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO De início, verifico que a liquidação de sentença se dá por simples cálculos aritméticos, razão pela qual recebo a petição como cumprimento de sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 19:36:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69064557 Petição Inicial Petição Inicial 20080309454193600000065458296 69064564 KIT PROCURAÇÃO - COMPLETO NOVO Procuração/Substabelecimento 20080309454226600000065458303 69064565 1. LAUDO PERICIAL - TDMAX Documento de Comprovação 20080309454290800000065458304 69064566 2. MANIFESTACAO LAUDO PERICIAL + QUESITOS Documento de Comprovação 20080309454308200000065458305 69064568 3. RESPOSTA QUESITOS SUPLEMENTARES Documento de Comprovação 20080309454340300000065458307 69064569 Boletos Bancários - Multas administrativas - Boco 02 Documento de Comprovação 20080309454348800000065458308 69064571 processo 0090-000309 Documento de Comprovação 20080309454364300000065458310 69064573 processo 0090-000364 Documento de Comprovação 20080309454398400000065458311 69064574 processo 0090-002226 Documento de Comprovação 20080309454429200000065458312 69064575 processo 0090-002302 Documento de Comprovação 20080309454462700000065458313 69064576 processo 0090-002513 Documento de Comprovação 20080309454497000000065458314 69064577 comprovante pagto custas Comprovante de Pagamento de Custas 20080309454531700000065458315 69064578 Guia Judicial - BLOCO 02 Guia 20080309454539300000065458316 69069978 Petição Petição 20080311114389400000065463259 69069987 0. AÇÃO ANULATÓRIA - URBI x DF - BLOCO 2 Petição 20080311114401300000065463268 69094011 Decisão Decisão 20080314373190800000065483475 69094011 Decisão Decisão 20080314373190800000065483475 69094011 Decisão Decisão 20080314373190800000065483475 69260054 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20080502420469700000065632095 69408445 Petição Petição 20080614562536500000065761972 69408447 Petição de Juntada de Depósito 0705083-32 Petição 20080614562546400000065761973 69408448 GUIA DE DEPOSITO 0705083-32 - BLOCO 2 Guia 20080614562555700000065761974 69408449 Comprovante Deposito - 0705083-32 Comprovante 20080614562573400000065761975 69520697 Certidão Certidão 20080714345191700000065866221 69522753 Certidão Certidão 20080714490799800000065869323 69531013 Mandado Mandado 20080715415374000000065876575 69531013 Mandado Mandado 20080715415374000000065876575 69690499 Diligência Diligência 20081022554859800000066019309 69690500 Diligência Diligência 20081022555093500000066019310 71497383 Contestação Contestação 20090315590443500000067644824 71497384 Outros Documentos Outros Documentos 20090315590551500000067644825 71586509 Certidão Certidão 20090414411934500000067724103 71586509 Certidão Certidão 20090414411934500000067724103 75662067 Certidão Certidão 20102715012606400000071391198 71586509 Certidão Certidão 20090414411934500000067724103 76044751 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110309553000700000071736712 77960247 Réplica Réplica 20112415384021900000073462755 77960252 RÉPLICA - 0705083-32.20202.8.07.0018 Réplica 20112415384226200000073462758 78166069 Decisão Decisão 20112612134696200000073650448 78166069 Decisão Decisão 20112612134696200000073650448 78373007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112802311901300000073835848 81843407 Certidão Certidão 21012510362310500000076972891 82135789 Sentença Sentença 21012719025943900000077234380 82135789 Sentença Sentença 21012719025943900000077234380 82300422 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012902284419200000077383963 83066834 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21020810031278000000078072923 83066835 ED - Honorarios - URBI x DF Embargos de Declaração 21020810031285100000078072924 83295776 Certidão Certidão 21020922401645100000078276563 83295776 Certidão Certidão 21020922401645100000078276563 83465122 Apelação Apelação 21021112184805000000078431213 84204051 Petição Petição 21022308592491500000079097592 84523311 Sentença Sentença 21022516210664500000079382879 84523311 Sentença Sentença 21022516210664500000079382879 84849595 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202373267400000079674086 85196664 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21030518234803400000079984980 86982042 Apelação Apelação 21032314510052700000081590278 86982044 ANULATÓRIAS - TDMAX - APC - 0705083-32 (1) Apelação 21032314510058900000081590280 86985345 GuiaRecurso0101355195 Guia 21032314510066500000081590281 86985347 comprovante pagto custas APC Urbi Comprovante de Pagamento de Custas 21032314510072500000081590283 89745869 Certidão Certidão 21042419050638700000084072555 89745869 Certidão Certidão 21042419050638700000084072555 93198349 Contrarrazões Contrarrazões 21052819381615800000087188790 93356324 Certidão Certidão 21053120490486600000087330271 96206932 Certidão Certidão 21060207104900000000089900971 96206933 Certidão Certidão 21060211384400000000089900972 96206934 Despacho Despacho 21062818394800000000089900973 96206935 Despacho Despacho 21062819245300000000089900974 96206936 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21063002165300000000089900975 96206937 Certidão Certidão 21063015174900000000089900976 96206938 Certidão Certidão 21063015181800000000089900977 96268347 Certidão Certidão 21063020101177500000089954861 96268347 Certidão Certidão 21063020101177500000089954861 96428631 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070202334937900000090101572 97073883 Petição Petição 21070910502385600000090678469 97073884 Chamamento do Feito a Ordem - Prazo para CRAPC - Ita x DF Petição 21070910502394100000090678470 98494043 Certidão Certidão 21072615585546200000091946762 98546934 Despacho Despacho 21072620020061900000091996639 98546934 Despacho Despacho 21072620020061900000091996639 98606671 Contrarrazões Contrarrazões 21072714194154100000092047265 98606673 Contrarrazões a Apelação - 0705083-32 - URBI x DF Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 21072714194164400000092047267 98698844 Certidão Certidão 21072805303467000000092131021 161409488 Certidão Certidão 21080211332400000000148435376 161409489 Despacho Despacho 21082714421600000000148435377 161409490 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21083002180300000000148435378 161409491 Petição Petição 21090814394500000000148435379 161409492 Manifestação - 0705083-32 - Urbi x DF Petição 21090814394500000000148435380 161409493 Certidão Certidão 21090815193100000000148435381 161409494 Certidão Certidão 21090815202100000000148435382 161409945 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21092316491500000000148435383 161409946 Petição Petição 21092714383700000000148435384 161409947 Petição de Inscrição para sustentação oral - URBI Petição 21092714383700000000148435385 161409948 Certidão Certidão 21092715474800000000148435786 161409949 Certidão Certidão 21092715543500000000148435787 161409950 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092902165100000000148435788 161409951 Certidão Certidão 21100502321500000000148435789 161409952 Certidão Certidão 21101914503100000000148435790 161409953 Petição Petição 21102212155100000000148435791 161409954 Petição de Inscrição para sustentação oral - URBI Petição 21102212155100000000148435792 161409955 Certidão Certidão 21102212355100000000148435793 161409956 Certidão Certidão 21111215184100000000148435794 161409957 Certidão de julgamento Certidão 21111718472800000000148435795 161409958 Acórdão Acórdão 21111813405300000000148435796 161409959 Voto do Magistrado Voto 21111813405300000000148435797 161409960 Relatório Relatório 21111813405300000000148435798 161409961 Ementa Ementa 21111813405300000000148435799 161409962 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21112000090200000000148435800 161409963 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21112913131100000000148435801 161409964 EdPreq - Tese TDMAX - 0705083-32 Embargos de Declaração 21112913131100000000148435802 161409965 Certidão Certidão 21112915242500000000148435803 161409966 Certidão Certidão 21121512425000000000148435804 161409967 Despacho Despacho 21121513560000000000148435805 161409968 Certidão Certidão 21122400312300000000148435806 161409969 Contrarrazões Contrarrazões 21123014001300000000148435807 161409970 Certidão Certidão 22010715284500000000148435808 161409971 Certidão Certidão 22010715291100000000148435809 161409972 Certidão Certidão 22011913304400000000148435810 161409973 Certidão Certidão 22012800253000000000148435811 161409974 Certidão de julgamento Certidão 22021714251600000000148435812 161409975 Acórdão Acórdão 22021715422600000000148435813 161409976 Ementa Ementa 22021715422600000000148435814 161409977 Relatório Relatório 22021715422600000000148435815 161409978 Voto do Magistrado Voto 22021715422600000000148435816 161409979 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22021900094500000000148435817 161409980 Certidão Certidão 22030114515300000000148435818 161409981 Recurso Especial Recurso Especial 22031421034900000000148435819 161409982 Recurso Especial - Arts. 371, 479, 489, §1º, 1.022 CPC - 59 Lei 9.784 - TDMax - IITA x DF - 0705083- Recurso Especial 22031421034900000000148435820 161409983 Guias de Custas - RESP - 0705083-32 Comprovante de Pagamento de Custas 22031421034900000000148435821 161409984 comprovante de preparo stj Comprovante de Pagamento de Custas 22031421034900000000148435822 161409985 Feriados e expedientes suspensos - TJDFT Documento de Comprovação 22031421034900000000148435823 161409986 Certidão Certidão 22031514011500000000148435824 161409987 Certidão Certidão 22041918400100000000148435825 161409988 Certidão Certidão 22041921104800000000148435826 161409989 Certidão Certidão 22041921130100000000148435827 161409990 Certidão Certidão 22042800313600000000148435828 161409991 Contrarrazões Contrarrazões 22060619501500000000148435829 161409992 Contrarrazões de Recurso Especial - Consórcio HP-ITA - corrigido Contrarrazões 22060619501500000000148435830 161409993 Certidão Certidão 22060705475000000000148435831 161409994 Certidão Certidão 22060705481600000000148435832 161410045 Decisão Decisão 22061123125900000000148435833 161410046 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22062000065300000000148435834 161410047 Certidão Certidão 22062400330200000000148435835 161410048 Agravo Agravo 22071210251500000000148435886 161410049 AREsp - Sum. 280 STF - Sum. 7 do STJ - HP ITA x Distrito Federal - 0705087-69.2020.8.07.0018 Agravo 22071210251500000000148435887 161410050 Certidão Certidão 22071210471200000000148435888 161410051 Certidão Certidão 22071210491700000000148435889 161410052 Certidão Certidão 22072104265200000000148435890 161410053 Contrarrazões Contrarrazões 22083012572500000000148435891 161410054 contr.ag.Resp.anulatória.multa.HP-ITA Contrarrazões 22083012572500000000148435892 161410055 Certidão Certidão 22083013325900000000148435893 161410056 Certidão Certidão 22083013343800000000148435894 161410057 Despacho Despacho 22090122160600000000148435895 161410058 Certidão Certidão 22091509240000000000148435896 161410059 Certidão Certidão 22100610552200000000148435897 161410060 Decisão STJ Certidão 23060717565600000000148435898 161410061 07050833220208070018 Certidão 23060717565600000000148435899 161410062 Certidão Certidão 23060717575300000000148435900 161416199 Certidão Certidão 23060718245990500000148439571 161416199 Certidão Certidão 23060718245990500000148439571 161618336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061200415948000000148618777 162666069 Petição Petição 23062018570911900000149546703 164230993 Decisão Decisão 23071318424625400000150934149 164230993 Decisão Decisão 23071318424625400000150934149 165493057 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700353802200000152045747 167935927 Petição Petição 23080808475134900000154208409 168231925 Decisão Decisão 23081015180113100000154470465 168231925 Decisão Decisão 23081015180113100000154470465 168592249 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507461021800000154788785 171103300 Petição Petição 23090518380981800000157015805 171103306 Guia de Custas - Urbi Guia 23090518381062600000157015810 171103307 Comprovante de pagamento (71) Comprovante de Pagamento de Custas 23090518381102100000157015811

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

deferimento

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