Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705504-51.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705504-51.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705504-51.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: E. O. A. D. S., ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS REPRESENTANTE LEGAL: ESTER ABREU DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como bem assentado pelo Ministério Público em ID 228678932, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de credora menor e incapaz, representada neste feito por sua genitora. Logo, por certo, o patrimônio de direito desta, garantido por meio de sentença proferida nos autos, pertence à parte autora, que é menor, e, por consequência, qualquer liberação de numerário em favor dela ou de terceiros depende de situações excepcionais. Portanto, nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, “Em se cuidando de valores destinados a incapazes, não importa se em sede de cumprimento de sentença cível, de inventário ou qualquer outro destinatário, devem permanecer depositados em conta poupança até que alcance a maioridade, ou ser liberado, apenas e tão somente depois de decisão judicial da vara competente. 02. Compete à Vara de Família autorizar o levantamento de valores destinados a incapaz que devem ser, obrigatoriamente, depositados em poupança. (...).” (Acórdão 1044826, 07057499220178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no PJe: 11/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, diante da apresentação de informações de conta aberta em nome exclusivamente da incapaz, para fins de recebimento dos valores da condenação, conforme ID 229666684, e não havendo objeção pelo Parquet, defiro a transferência dos valores, na proporção indicada no ID 229666684, com destaque dos honorários contratuais, considerando contrato de ID 229957878. Ressalta-se que a conta de titularidade da exequente deverá ser bloqueada para saque. Destaco que, eventual pedido de levantamento de valores de direito da menor deverá ser feito por meio de ação autônoma dirigida ao Juízo de Família, competente para conhecer de pedidos de levantamento de valores de incapazes, conforme dispo e o art. 27, II e III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Declaro satisfeita a obrigação. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. I. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 13:19:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705504-51.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: E. O. A. D. S., ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS REPRESENTANTE LEGAL: ESTER ABREU DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente se insurge contra a forma da contagem do prazo para pagamento de RPV no caso concreto. Portanto, o cerne da questão cinge-se à natureza jurídica do prazo de 02 (dois) meses previsto no artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, para pagamento das requisições de pequeno valor, e sua submissão ou não à suspensão processual durante o recesso forense. No caso, ao contrário do que alega a parte exequente, em que pese de fato se tratar de prazo cuja contagem deve ser em dias corridos, conforme consignado na norma processual, tal condição não modifica a natureza processual do referido prazo, já reconhecida no âmbito do c. STF quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534/DF. Isso porque, há de se ter em mente que tal providência é regulada pela Lei Processual Civil, a qual normatiza a sua realização, estabelece o período apropriado para tanto e, ainda, prevê as consequências a serem consideradas no bojo do processo para o caso de eventual omissão, sendo, portanto, de cunho eminentemente processual. Com efeito, no âmbito da sobredita ADI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o prazo de 02 (dois) meses para pagamento de RPV tem natureza processual, ainda que seja contado em dias corridos. Tal entendimento decorre da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. No bojo de seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli consignou que a “Suprema Corte reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.”, destacando, ainda, que “O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciando-se, assim, a natureza processual da norma”. Destaca-se ementa do referido julgado: Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). (...). (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021). Nesse contexto, sendo um prazo de natureza processual, a contagem do interstício de 02 (dois) meses está submetida à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, nos termos do artigo 220 do CPC. Dessa forma, verifica-se que, durante o recesso forense, o prazo para pagamento da RPV não corre, retomando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão processual, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pleito do exequente. Prossiga-se no aguardo do término para pagamento da referida requisição. Havendo a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 15:05:51. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705504-51.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: E. O. A. D. S., ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS REPRESENTANTE LEGAL: ESTER ABREU DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, busca a reforma do julgado objurgado sob o argumento de que a sentença teria sido omissa no que se refere à sua fundamentação. A despeito das argumentações expostas na peça recursal em apreço, observa-se que a questão submetida à apreciação fora decidida de maneira fundamentada, abordando todos os pontos atinentes ao ponto controvertido. Decerto, a irresignação do embargante com a conclusão trazida a existência por este Juízo não constitui motivo suficiente para interposição dos aclaratórios com o propósito de buscar efeitos modificativos. Sob essa asserção, o Código de Processo Civil prevê o manejo de recursos específicos, de maneira que a impetrante deve se socorrer deles caso deseje contestar o teor do ato processual questionado. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prossiga-se nos termos da decisão questionada. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 18:17:19. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705504-51.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: E. O. A. D. S., ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS REPRESENTANTE LEGAL: ESTER ABREU DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 194461812) na qual o Poder Público afirma haver excesso de execução, tendo em vista o cômputo equivocado dos juros de mora e da correção monetária. Assim sendo, assevera existir o excesso de R$ 1.578,95 (mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Reconheceu como devida a importância de R$ 5.697,63 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Em sua resposta à impugnação, E. O. A. S. assevera que seus cálculos se mostram corretos - R$ 7.276,58 (sete mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Intimado a se manifestar, o Ministério Público postulou o envio dos autos à Contadoria (Id 199160113). Nos cálculos da Contadoria, apresentados no Id 207438414, definiu-se o débito em R$ 7.234,48 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Intimadas, as partes e o Ministério Público concordaram com as contas do Auxiliar do Juízo (Ids 207855011, 209166823 e 209968924). É a exposição. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que os cálculos da Contadoria coincidem com aqueles apresentados pela autora. Desse modo, ante a apresentação de impugnação e posterior concordância com os valores, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGO os cálculos de Id 207438414. Expeça-se RPV, intimando-se o Distrito Federal para o pagamento no prazo de 2 (dois) meses. Transcorrido o referido prazo sem a comprovação de pagamento, intime-se o Distrito Federal a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do débito. Passado o prazo sem manifestação, resta autorizado a penhora junto ao SISBAJUD. Autorizo a transferência do crédito em favor do credor. Cumpridas todas as diligencias, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 17:38:27. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705504-51.2022.8.07.0018. REQUERENTE: E. O. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ESTER ABREU DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 7.276,58. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 15:56:55. ASSINADO DIGITALMENTE

02/04/2024, 00:00

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