Execução de Título Extrajudicial 0705968-78.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705968-78.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705968-78.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS EXECUTADO: JEAN CARLOS BRASILEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação imposta, conforme se observa da petição de (ID 231662096). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2025, 00:00

Recebimento

07/04/2025, 13:46

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 12:49

Documento (Certidão)

07/04/2025, 12:49

Recebimento

06/04/2025, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:44

Publicação

22/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:51

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2025, 22:01

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705968-78.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS EXECUTADO: JEAN CARLOS BRASILEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0705968-78.2022.8.07.0017 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS (CNPJ: 39.697.223/0001-95) Advogado(s): GERALDO FERREIRA DA SILVA - OAB DF25384-A; DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - OAB DF36525-A; GILSON FERREIRA DA SILVA - OAB DF33186-A; BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - OAB DF68531 Réu(s)/Executado(s): JEAN CARLOS BRASILEIRO (CPF: 694.488.921-87) Advogado(s): não consta O Excelentíssimo Sr. Dr. Bruno André Silva Ribeiro, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 109, através do portal www.fabioleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 05/05/2025, às 12:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 08/05/2025, às 12:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos do Prédio c/ 68,00m², terreno c/ 1.320,00m², chácara 01, unidade 22, Colônia Agrícola Canegae, Condomínio Recanto do Pássaros, Riacho Fundo I/DF, a saber: Direitos dos Imóvel determinado por chácara 01, unidade 22, Colônia Agrícola Canegae, Condomínio Recanto do Pássaros, Riacho Fundo I/DF, constituído em lote de aproximadamente 1.320,00m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados). Benfeitorias: Prédio com medidas aproximadas de 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados). constituído em dois quartos, sala, cozinha e acabamento muito simples. Obs.: O imóvel acima descrito não possui registro imobiliário, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 23 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 14.489,37 (catorze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), em 27 de fevereiro de 2025. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.fabioleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h20min do dia 05/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h20min do dia 08/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo:". Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Riacho Fundo/DF, 18 de março de 2025. BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A Térreo - Riacho Fundo I, -, -, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4778 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705968-78.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS EXECUTADO: JEAN CARLOS BRASILEIRO D E C I S Ã O Diante da ausência de impugnação, convolo a penhora em pagamento. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores (R$ 161,70) à conta indicada na petição de ID 226774495. Diante do desinteresse expresso do credor, não homologo a proposta de acordo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos no prazo de 02 (dois) dias planilha atualizada do débito. Em atenção ao peticionado no ID 226774495, observo que consta dos autos o laudo de avaliação de bem imóvel urbano (ID 177447256), localizado na CHÁCARA 1, UNIDADE 22, COLÔNIA AGRÍCOLA CANEGAE, CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS, RIACHO FUNDO I/DF, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Outrossim, esclareço que a PROVIMENTO 51, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o procedimento de alienação judicial eletrônica, presencial e simultânea no âmbito deste Tribunal, assim consigna no art. 2, inciso I: "Modalidade de alienação realizada exclusivamente por leiloeiro público credenciado no TJDFT, na qual os interessados oferecem lances eletrônicos, em ambiente eletrônico previamente definido em edital, com o propósito de adquirir o lote ou o bem apregoado;". Logo, entendo que, com o advento do novo CPC, prevendo o leilão judicial eletrônico (art. 879, II), e o provimento acima mencionado, não é imprescindível a remoção (em caso de bens móveis) para o Depósito Público e a hasta ser realizada com os bens no local em que atualmente se encontram. Assim, à Secretaria para que designe hasta pública do bem imóvel descrito nos ID 177447256, observando o disposto no PROVIMENTO 51, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de 13 de outubro de 2020, ressaltando que a alienação judicial deverá ser realizada na modalidade eletrônica. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705968-78.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS EXECUTADO: JEAN CARLOS BRASILEIRO D E C I S Ã O A parte exequente requer a reconsideração da sentença, o prosseguimento do feito com a determinação de leilão dos direitos sobre o imóvel penhorado, inclusive para garantir o pagamento das despesas condominiais cobradas nos autos do processo 0700688-92.2023.8.07.0017. Conforme a certidão de ID 177447255, de fato, foi efetuada a penhora e avaliação do imóvel situado na Colônia Agrícola Canegae, Chácara 1, Condomínio Recanto dos Pássaros II, Unidade 22, Riacho Fundo I. Conforme a certidão de ID 177447256, o referido imóvel foi avaliado em R$150.000,00. Ademais, conforme o ofício de ID 181504362, foi efetuada a penhora no rosto dos autos, em cumprimento à ordem proferida nos autos do processo 0700688-92.2023.8.07.0017. No requerimento de ID 181831253, a exequente informou não ter interesse na adjudicação do imóvel e requereu o leilão do imóvel. Na decisão de ID 185217982, foi determinada a intimação da credora para a apresentação de certidão de ônus do imóvel penhorado. Em atendimento à decisão, a parte exequente, no ID 185869027, informou que o imóvel se encontra em área em processo de regularização e que ainda não existe matrícula cadastrada no cartório, o que impede a apresentação da certidão de ônus. O executado, no ID 190692178, informou o pagamento do valor de R$4.222,00 e solicitou o parcelamento do débito restante em 6 vezes. Instada a se manifestar, a parte requereu o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentar o termo de acordo (ID 192509164). Concedido o prazo suplementar de 10 (dez) dias na decisão de ID 192745148, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 195015811). Novamente intimada, conforme a decisão de ID 195421586, a parte exequente manteve-se inerte (ID 196804158). Portanto, restando patente a inércia da parte autora, em juízo de reconsideração, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Esclareça-se, ainda, que o objeto da presente ação não se confunde com o objeto do do processo 0700688-92.2023.8.07.0017. Assim, considerando que o devedor consta como executado nestes autos, a penhora no rosto dos autos refere-se ao eventual valor excedente de penhora, não havendo que se falar em leilão de imóvel exclusivamente para a satisfação de débito de outro processo. Nada obsta, entretanto, que a parte, localizando bens penhoráveis, possa requerer o prosseguimento do cumprimento da sentença, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Desse modo, preliminarmente à apreciação do requerimento de prosseguimento do feito, considerando que o imóvel se encontra localizado em condomínio irregular ou em área pública, a fim de se evitar quaisquer alegações de nulidades do leilão dos eventuais direitos possessórios deste, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para que prove que o devedor possui a titularidade sobre os direitos deste imóvel, comprovando ser o executado o atual contribuinte do IPTU e apresentando copia da cadeia dominial sobre o imóvel (cessão de direitos), no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, conforme o art. 916 do CPC, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". Assim, conquanto o executado tenha efetuado o pagamento de 30% do valor executado e apresentado proposta de parcelamento após o prazo para oposição de embargos, faculto uma última oportunidade para que a parte exequente diga, em 5 (cinco) dias, se concorda com o parcelamento do valor remanescente do débito em seis parcelas. Nesse mesmo prazo, apresente a planilha discriminada e atualizada de cálculos do valor executado, deduzindo os valores já pagos pelo executado. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

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