Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707001-03.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707001-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 08:11

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:24

Documento (Certidão)

23/07/2024, 17:41

Documento (Certidão)

23/07/2024, 11:18

Documento

23/07/2024, 11:18

Publicação

23/07/2024, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:35

Publicação

22/07/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Em razão do crédito tratar-se de verba honorária e da procuração anexada aos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido de ID 201290762. Expeça-se o alvará de transferência do valor de R$ 4.348,52 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020230000005048499 (ID 182980397), para BANCO ITAU; AGE NCIA 1657 – CONTA CORRENTE 22.896-9; TITULAR: ANDRE LUIZ OKUNO PIX: 204.173.688-79. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Em razão do crédito tratar-se de verba honorária e da procuração anexada aos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido de ID 201290762. Expeça-se o alvará de transferência do valor de R$ 4.348,52 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020230000005048499 (ID 182980397), para BANCO ITAU; AGE NCIA 1657 – CONTA CORRENTE 22.896-9; TITULAR: ANDRE LUIZ OKUNO PIX: 204.173.688-79. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 16:49

Recebimento

18/07/2024, 10:50

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO A patrona da autora informa que o escritório FERRAO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA havia peticionado no ID 189935784 indicando a conta bancária "BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0631-9, CONTA CORRENTE: 25603-X, TITULAR: FERRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA", diversa da conta que constou na sentença de ID 189445717, qual seja: "Banco Itau /Unibanco Agencia: 1958 Conta Corrente: 16050-7 Titular: FERRAO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 30.549.417/0001-79 Chave PIX (CNPJ): 30.549.417/0001- 79" e que o escritório não tem acesso e não realiza movimentações bancárias na conta para a qual os valores de ID 190646880 foram transferidos. Verifica-se dos autos que, em razão da inércia da autora em atender a decisão de ID 187398803, conforme certidão de ID 189244482, a sentença de ID 189244482 determinou a transferência do valor R$ 29.585,85 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para a mesma conta indicada pela patrona da autora na petição de ID 172554406, conta essa objeto de transferência determinada na decisão de ID 172626802 e efetivada conforme comprovante de transferência de ID 173309252, no entanto no interstício entre a sentença e a expedição do alvará, foi apresentada a petição de ID 189935784 com a conta diversa da indicada naquela sentença, o que não foi observado no momento da expedição do alvará. Tendo em vista que a conta destinatária da transferência realizada foi indicada pela patrona da autora na petição de ID 172554406; que possui o mesmo titular da nova conta indicada, qual seja, o escritório FERRAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e considerando que se trata de alvará eletrônico, cuja transferência bancária se perfectibiliza no momento da aposição da assinatura eletrônica do magistrado e na hipótese de inexistência, bloqueio ou qualquer outra irregularidade na conta o sistema BANNKJUS não conclui a transação ou posteriormente realiza o estorno do valor, o que não ocorreu neste caso, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente o bloqueio da conta ou eventual impedimento bancário para movimentação do valor, sob pena de indeferimento do pedido. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 140772971, o qual estabeleceu ao réu a obrigação de fazer em anular a multa aplicada à autora no ato de ID 132761117 - Pág. 12 e a obrigação de pagar referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Foram expedidas duas as requisições de pequeno valor - RPVs, sendo a primeira de ID 162586278 referente às custas processuais em favor de CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP, cuja obrigação foi satisfeita pelo depósito de ID 170847736, e a segunda de ID 173882536 referente aos honorários advocatícios em favor de JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA, cuja obrigação foi satisfeita pelo depósito de ID 182980397. Quanto à obrigação de fazer, o réu apresentou o comprovante da restituição dos valores retidos referentes à multa aplicada ao autor no ato de ID 132761117 - Pág. 12, conforme depósito de ID 186863178 e, intimada a manifestar, o autor manteve-se inerte. Diante do exposto, impõe-se a extinção do feito. Considerando os poderes concedidos na procuração de ID 163204325, defiro o levantamento do valor, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 29.585,85 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250119739 (ID 186863178), para Banco Itau /Unibanco Agencia: 1958 Conta Corrente: 16050-7 Titular: FERRAO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 30.549.417/0001-79 Chave PIX (CNPJ): 30.549.417/0001-79. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 140772971, o qual estabeleceu ao réu a obrigação de fazer em anular a multa aplicada à autora no ato de ID 132761117 - Pág. 12 e a obrigação de pagar referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Denota-se dos autos que foram expedidas duas as requisições de pequeno valor - RPVs, sendo a primeira de ID 162586278 referente às custas processuais em favor de CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP, cuja obrigação foi satisfeita pelo depósito de ID 170847736, e a segunda de ID 173882536 referente aos honorários advocatícios em favor de JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA, cuja obrigação foi satisfeita pelo depósito de ID 182980397. Quanto à obrigação de fazer, o réu apresentou o comprovante da restituição dos valores retidos referentes à multa aplicada ao autor no ato de ID 132761117 - Pág. 12, conforme depósito de ID 186863178. 1- Concedo à autora JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer os dados bancários para a transferência do valor depositado no ID 182980397. 1.1 Fornecidos os dados pela autora JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 4.348,52 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020230000005048499 (ID 182980397), em favor de JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA. 1.2 Não havendo manifestação, expeça-se alvará de levantamento na modalidade saque. Concedo ao autor CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca do depósito de ID 186863178 e para fornecer ou ratificar os dados bancários para transferência do valor depositado. Fornecidos, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707001-03.2022.8.07.0018. Requerente: CENTRO NORTE - SINALIZACAO VIARIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 162586278), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 170847736 e ID 172554406), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação, referente às custas processuais, Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 163204325, defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 172554406, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 696,06 (seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020230000003366582 (ID 170847736), para Banco Itau /Unibanco Agencia: 1958 Conta Corrente: 16050-7 Titular: FERRAO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 30.549.417/0001-79 Chave PIX (CNPJ): 30.549.417/0001-79. Verifica-se dos autos que o réu não comprovou o pagamento da Nota de Lançamento de ID 169935860 e tendo em vista que, em processos semelhantes a este, foi comprovando depósitos vinculados aos processos sem ter sido informado pelo réu nos autos e tendo em vista o lapso temporal da última consulta, solicito ao cartório que consulte a existência de depósito vinculado a este processo. Não havendo depósito, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a obrigação e comprovar o pagamento determinado. Sem prejuízo ao acima exposto, diante da preclusão da decisão de ID 165083973, expeça-se requisição de pequeno valor, em relação dos honorários advocatícios calculados no ID 161956629, em favor de JULIANA DE CASTRO MOURA E SILVA, conforme determinado na decisão de ID 147187604. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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