Procedimento Comum Cível 0708641-70.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708641-70.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 20:38

Petição (Contra-razões)

20/02/2025, 16:00

Documento (Ofício)

17/02/2025, 14:49

Publicação

31/01/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708641-70.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 219872799. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025 05:35:53. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 05:36

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:29

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:34

Petição (Apelação)

05/12/2024, 14:53

Publicação

29/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708641-70.2024.8.07.0018. Requerente: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 214094606, sob a alegação de que há obscuridade, pois, restou dúvidas se a tutela de urgência confirmada na sentença destina-se apenas à suspensão da exigibilidade dos débitos discriminados na Notificação 2021 ou se também torna inexigíveis os débitos de DIFAL lançados pelo réu com fundamento em operações comerciais realizadas pela autora integralmente em outra unidade federativa, haja vista que reconhecida a inexistência de relação jurídica- tributária nessa situação fática. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 215261651), tendo ele se manifestado (ID 217710988). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há obscuridade na sentença, pois, restou dúvidas se a tutela de urgência confirmada na sentença destina-se apenas à suspensão da exigibilidade dos débitos discriminados na Notificação 2021 ou se também torna inexigíveis os débitos de DIFAL lançados pelo réu com fundamento em operações comerciais realizadas pela autora integralmente em outra unidade federativa, haja vista que reconhecida a inexistência de relação jurídica- tributária nessa situação fática. Todavia, inexiste obscuridade na sentença, o fato da ação ter sido julgada procedente não amplia o alcance da tutela antecipada anteriormente concedida. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

Recebimento

26/11/2024, 10:52

Documentos

Certidão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708641-70.2024.8.07.0018. Requerente: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 214094606, sob a alegação de que há obscuridade, pois, restou dúvidas se a tutela de urgência confirmada na sentença destina-se apenas à suspensão da exigibilidade dos débitos discriminados na Notificação 2021 ou se também torna inexigíveis os débitos de DIFAL lançados pelo réu com fundamento em operações comerciais realizadas pela autora integralmente em outra unidade federativa, haja vista que reconhecida a inexistência de relação jurídica- tributária nessa situação fática. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 215261651), tendo ele se manifestado (ID 217710988). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há obscuridade na sentença, pois, restou dúvidas se a tutela de urgência confirmada na sentença destina-se apenas à suspensão da exigibilidade dos débitos discriminados na Notificação 2021 ou se também torna inexigíveis os débitos de DIFAL lançados pelo réu com fundamento em operações comerciais realizadas pela autora integralmente em outra unidade federativa, haja vista que reconhecida a inexistência de relação jurídica- tributária nessa situação fática. Todavia, inexiste obscuridade na sentença, o fato da ação ter sido julgada procedente não amplia o alcance da tutela antecipada anteriormente concedida. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708641-70.2024.8.07.0018. Requerente: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FRISON CONVENIENCE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ajuizou declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que te recebido notificações do réu por falta de recolhimento do DIFAL, relativos às operações interestaduais destinadas a consumidores finais, não contribuintes do ICMS domiciliados no Distrito Federal, mesmo que não tenha ocorrido a transferência interestadual em tais operações; que as cobranças são indevidas, pois mesmo que seus cliente residam no Distrito Federal, as operações de venda ocorreram inteira e presencialmente no Estado de São Paulo, não havendo incidência do DIFAL; que em relação às notas n° 709, 715 e 717 o DIFAL foi recolhido; que o legislador não determinou a aplicação do DIFAL nos casos em que o consumidor reside em um Estado diferente do vendedor do produto ou serviço, mas sim nos casos em que esse consumidor final realiza a compra de bem ou serviço enquanto está localizado em outro Estado da federação, ou seja, quando a transação de bem ou serviço ocorre de forma não presencial; que a escolha da palavra “localizado” reflete o caráter de vendas ocorridas não presencialmente e a localização do consumidor no momento da compra da mercadoria em nada tem a ver com o local de sua residência; que o simples fato de os clientes dessas transações autuadas residirem no Distrito Federal não justifica a aplicação do DIFAL em benefício deste Distrito, pois as operações de venda e compra em si ocorreram presencialmente no Estado de São Paulo, caracterizando-se, portanto, como uma venda interna; que em razão de protesto realizou o pagamento de imposto que era indevido, por isso, faz jus à repetição. Ao final requer antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos da “Notificação 2021” e impedir novas cobranças de DIFAL em operações internas, a citação e a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de DIFAL no Distrito Federal sobre operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação, anular definitivamente os débitos da “Notificação 2021” e condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente a título de DIFAL nas operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinou-se a juntada de documentos (ID 198015466), o que foi atendido com a peça de ID 199321556. O pedido de antecipação da tutela foi deferido parcialmente (ID 200935551). A autora interpôs embargos de declaração (ID 202362368), que foram rejeitados (ID 205715990), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (ID 208797980), em que foi indeferida a tutela recursal (ID 211210411). O réu ofereceu contestação (ID 207194566) alegando, em resumo, que houve operação interestadual, pois, a mercadoria foi adquirida por consumidor domiciliado no Distrito Federal; que é irrelevante o efetivo ingresso das mercadorias no Distrito Federal. Foram anexados documentos. A autora se manifestou sobre a contestação (ID 209892764). Concedeu-se oportunidade para a especificação de provas (ID 210028540), a autora informou não ter provas a produzir (ID 211071374), mas o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de DIFAL com repetição de indébito. Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que as operações foram internas e que em relação às notas n 709, 715 e 717 houve o recolhimento do tributo. O réu, por seu turno, sustentou a validade da cobrança. Verifica-se da contestação que o réu não se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados, tanto que nada mencionou sobre as notas fiscais em que a autora alega que houve recolhimento do tributo. No entanto, ficou consignado no documento de ID 207194567 - Pág. 2, que a cobrança da nota fiscal nº 717 foi retirada e reconhecida a quitação do DIFAL referente às notas 709 e 715, corroborando a alegação da autora. No que tange às operações internas e que houve cobrança de DIFAL informou a subsecretaria da receita (ID 207194567 - Pág. 2) que antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 o DF realizava a cobrança como base no destino jurídico. Dessa forma, o que se extrai desse documento é que a autoridade fiscal considerava o domicílio do consumidor, ainda que a mercadoria tivesse sido adquirida e retirada em outra unidade da federação, sendo mesmo irrelevante se a mercadoria era trazida ou não para o Distrito Federal. O artigo 20 da Lei nº 1.254 de 8/11/1996 estabelece que é devido o DIFAL quando o consumidor final seja localizado no Distrito Federal, mesmo no caso da aquisição de bens ocorrer de forma presencial. Uma leitura apressada deste dispositivo legal pode levar a crer que o réu estaria correto, porém não é o domicílio do consumidor que caracteriza a operação como interestadual a justificar a cobrança do DIFAL. Nesse sentido foi decidido pelo STF, conforme decisão transcrita na petição inicial (ID 196912382). Assim, está evidenciado que a cobrança realizada pelo réu é indevida, razão pela qual o pedido é improcedente. Pretende, ainda, a autora a restituição do valor que pagou a título de DIFAL em operações internas e sobre isso o réu nada mencionou. Todavia, tem-se que a cobrança foi efetivamente indevida, portanto, o valor deverá ser restituído, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por cálculos aritméticos e com encargos exclusivamente pela SELIC. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelos autores ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas, torno definitiva a decisão de ID 200935551, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de DIFAL no Distrito Federal sobre operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação, anular definitivamente os débitos da “Notificação 2021” e condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente a título de DIFAL nas operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708641-70.2024.8.07.0018. Requerente: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 200935551, que deferiu em parte a tutela provisória, sob a alegação de que há omissão quanto ao fato de que nos últimos anos recebeu 2 (duas) notificações de cobranças de débitos de ICMS DIFAL supostamente devidos em decorrência de operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação, o que justificaria o deferimento de suspensão da exigibilidade de cobranças futuras. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi concedido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 202814876), tendo ele se manifestado (ID 205327629). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na decisão quanto ao fato de que nos últimos anos recebeu 2 (duas) notificações de cobranças de débitos de ICMS DIFAL supostamente devidos em decorrência de operações realizadas inteira e fisicamente dentro de outro estado da federação, o que justificaria o deferimento de suspensão da exigibilidade de cobranças futuras. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada, posto que, todos os argumentos apresentados foram apreciados. Na verdade, a pretensão da autora constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708641-70.2024.8.07.0018. Requerente: FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos referidos na Notificação 2021 e impedir novas cobranças em razão de suposta falta de recolhimento do DIFAL nas operações realizadas internamente por ela. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que estão presentes os requisitos legais, pois há probabilidade de direito nas alegações formuladas pela autora. Vejamos. Sustenta a autora que em suas operações internas não é devido o DIFAL e que em relação às notas fiscais nª 709, 715 e 717 houve o recolhimento desse tributo. A questão sobre a validade da cobrança do DIFAL nas operações internas da autora só poderá ser decidida por ocasião do julgamento para se evitar prejulgamento e, assim, prejudicar o direito de defesa, mas considerando que não houve operação interestadual, justifica-se a suspensão da exigibilidade até decisão final. Com relação às notas fiscais mencionadas houve destaque o ICMS, portanto, durante a instrução processual será apurada a efetiva quitação. Assim, está evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela autora razão pela qual o pedido deve ser deferido. Todavia, deve ser destacado que a pretensão de evitar novas cobranças é excessivamente vaga e genérica, não sendo possível o deferimento desse pedido. Em face das considerações alinhadas DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos referidos na Notificação 2021 até decisão final. Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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