Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0709624-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0709624-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 15:27

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:39

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709624-63.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão dos ALVARÁS de IDs 206612963 e 206612963. Ante o exposto, fica(m) advertida(s) de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão do(s) documento(s) acima mencionado(s), e que após o decurso do prazo a presente ação será arquivada, conforme determinação contida na presente ação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 08:25

Expedição de documento (Alvará)

08/08/2024, 17:34

Expedição de documento (Alvará)

08/08/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de Alvará para que as autoras possam, através de sua representante legal, levantar os saldos existentes nas contas bancárias de titularidade de Roberto Pereira da Silva, junto à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil, identificados nos IDs 203941003 e 204893366, isentando a genitora do depósito em conta poupança e/ou da prestação de contas conforme já anotado.

07/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/08/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 18:26

Recebimento

05/08/2024, 15:56

Procedência

05/08/2024, 15:56

Documentos

Certidão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709624-63.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por H. R. S. e L. R. S., representadas pela genitora, para levantamento de saldos bancários das contas de titularidade de seu genitor, Roberto Pereira da Silva, falecido em 21/01/2024. Narra a inicial que o falecido genitor das autoras era titular das seguintes contas bancárias: a) conta nº 000779319921, da agência 4166, da Caixa Econômica; b) conta nº 15081, da agência 1051, variação 51, do Banco do Brasil; e, c) conta nº 115081, da agência 1606, variação 051, do Banco do Brasil, cujos saldos aquelas desconhecem. Diante desse cenário, pleiteiam o levantamento dos referidos saldos. Por decisão de ID 196969518, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial para a juntada da certidão de dependentes do falecido habilitados perante o INSS, vindo aos autos o documento de ID 200749390. Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial e emenda. Do Ministério Público É caso intervenção do Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC. CADASTRE-SE. Alvará Judicial: cabimento (CPC, artigo 666) Segundo o artigo 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs. Nesse compasso, se o de cujus deixou resíduos pecuniários (dinheiro) no montante de até 500 OTNs, o levantamento daqueles poderá ser feito por meio de alvará judicial, o que se amolda ao presente feito. Providências Promova a Secretaria do Juízo consulta via SISBAJUD para averiguar a existência de saldos em contas em nome do "de cujus" na data do óbito, inclusive quanto às contas vinculadas de FGTS e PIS. Caso necessário, oficie-se. Após, dê-se vista dos autos para a parte autora para tomar ciência das diligências e dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709624-63.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por H. R. S. e L. R. S., representadas pela genitora, para levantamento de saldos bancários das contas de titularidade de seu genitor, Roberto Pereira da Silva, falecido em 21/01/2024. Narra a inicial que o falecido genitor das autoras era titular das seguintes contas bancárias: a) conta nº 000779319921, da agência 4166, da Caixa Econômica; b) conta nº 15081, da agência 1051, variação 51, do Banco do Brasil; e, c) conta nº 115081, da agência 1606, variação 051, do Banco do Brasil, cujos saldos aquelas desconhecem. Diante desse cenário, pleiteiam o levantamento dos referidos saldos. Gratuidade de Justiça As autoras são crianças e presumidamente hipossuficientes, razão pela qual lhes defiro os benefícios da gratuidade de justiça. CADASTRE-SE. Emenda Emende-se a inicial para instruir o feito com a declaração de dependentes habilitados perante o INSS, ou do órgão empregador, em caso de o falecido ter sido servidor público, qualquer delas ao tempo do óbito, observando-se a Lei n. 6.858/80 e o Decreto n. 85.845/81. Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda, sob pena de indeferimento. Desde logo, ressalto que a publicidade dos atos processuais é regra no ordenamento jurídico, cujas exceções estão previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, ausente hipótese que configure alguma das exceções a ensejar a tramitação do presente feito em segredo de justiça, determino que a Secretaria exclua a notificação respectiva. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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