Procedimento Comum Cível 0710001-34.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710001-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710001-34.2024.8.07.0020. AUTOR: TALITA DE ARAUJO MARTINS REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Afirmou a parte autora que foi surpreendida com uma compra em seu cartão no valor de R$3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) em 11/01/24, sendo o favorecido “FARFETCHBR PROCESSADO POR ADYEN” destinado ao banco Santander, mesmo não tendo realizado qualquer compra. Em definitivo, pugnou: inexistência dos débitos, estorno do valor, exclusão da restrição, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A decisão de id. 197967941 deferiu a gratuidade de justiça à autora e concedeu a tutela antecipada foi deferida determinando aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) para que retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referente à dívida noticiada nos autos (id. 73128312), bem como o estorno da fatura do cartão de crédito da autora o lançamento correspondente à compra do dia 19/01/2024, no valor originário de R$ 3.350,00 (id. 196755765). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 199893301). A parte requerente não se manifestou em réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Neste sentido, fácil concluir que para a responsabilização da parte ré necessário se faz provar, apenas, sua conduta, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa. À parte ré, por outro lado, cabe a prova quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se encontram enumeradas no parágrafo terceiro do art. 14. Pois bem, apesar de a parte requerida afirmar que não reconhece a ilegalidade de seu procedimento, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as compras foram efetuadas pela parte autora, muito embora houvesse meio de prova idôneo para tanto, como por exemplo perfil de consumo e local de realização das compras questionadas. Nada fez, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de forma que há de se reconhecer como verdadeira a alegação da parte autora no sentido de que não realizou as compras descritas na inicial. Enfim, ao que tudo indica alguém efetivou as compras fraudulentamente, em nome da parte autora, gerando um débito que acabou levando à inclusão do nome da ora consumidora nos cadastros de inadimplentes. Deixou, assim, a parte requerida de ter a devida cautela na contratação, gerando dano à parte autora, na medida em que seu nome foi incluído nos cadastros sem que ela desse causa para tanto. Assim, deve responder pelo dano causado. No que diz respeito ao dano moral, são inegáveis os constrangimentos e os sentimentos aflição e angústia experimentados por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, bem como teve que enviar esforços na busca pela resolução do problema sem qualquer êxito, impondo-se o dever de indenizar a parte requerente pelos dissabores por ela experimentados em face das condutas ilícitas, sendo desnecessária eventual prova do prejuízo objetivamente considerado. Evidente que os fatos narrados na exordial causaram aflição, sofrimento e sensação de impotência ao mesmo, situação que reputo configurar mais do que um mero aborrecimento do dia-a-dia, repercutindo na esfera dos direitos de personalidade da parte autora e ensejando a perda da paz e da tranquilidade, configurando danos morais. Presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade em sede de danos morais, ação, resultado lesivo e nexo de causalidade, consagrado está o dever da parte ré de indenizá-los. Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. É oportuno destacar que, quanto ao valor do dano moral, salvo algumas hipóteses legais, não há critério para a sua fixação, ficando este ao prudente arbítrio do juiz em cada caso. Alguns fatores, contudo, são observados para o alcance da indenização, tais como, a conduta das partes, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, aos princípios pedagógico, compensatório, preventivo etc. Sem esquecer da razoabilidade e da proporcionalidade necessárias para não causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, atenta aos critérios citados, reputo justa a fixação do valor da indenização devida a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 197967941): 1) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos no id. 196755767; 2) DETERMINAR que a parte ré a promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude do débito acima especificado; 3) CONDENAR a parte ré a promover o estorno da fatura do cartão de crédito da autora o lançamento correspondente à compra no valor de R$ 3.350,00 e encargos decorrentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 5.000, 00 (cinco mil reais); 4) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a taxa de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Sem prejuízo da condenação, oficie-se ao SERASA requisitando a exclusão definitiva da anotação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 15:24:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710001-34.2024.8.07.0020. AUTOR: TALITA DE ARAUJO MARTINS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois demonstrada a necessidade. Trata-se de ação pelo rito comum, em que a autora alega ter sido feita compra com o uso de seu cartão de crédito, no valor de R$ 3.350,00, por terceiro fraudador, no dia 11/01/2024. Afirma a autora ter impugnado a referida compra, mas a cobrança continua sendo efetuada. Pede tutela provisória antecipada de urgência, para que a ré estorne a quantia lançada na fatura do cartão e para que seja retirado o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, no prazo de 3 (três) dias: 1) estorne da fatura do cartão de crédito da autora o lançamento correspondente à compra do dia 19/01/2024, no valor originário de R$ 3.350,00 (id. 196755765); 2) retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Tais providências devem ser mantidas até a decisão do mérito. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais)até o limite de 10.000, 00 (dez mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de maio de 2024 12:51:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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