Embargos de Declaração Cível 0711266-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0711266-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte EXECUTADA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2025 13:23:41. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO em desfavor de PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA. Intimada para realizar o pagamento voluntário da obrigação, a devedora quedou-se inerte, pelo que foi deferida a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (ID 243865686). O valor devido foi integralmente transferido para conta judicial e o executado apresentou manifestação ao ID 245562775, limitando-se a alegar a ausência de trânsito em julgado de outro feito. Entretanto, o pleito do executado não merece prosperar, uma vez que o título judicial constituído no presente feito, relativo à verba honorária, transitou em julgado em 16.09.2024, conforme certificado ao ID 211483683. Dessa forma, converto a penhora do valor de R$ R$ 2.393,65 em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE ofício para transferência da quantia bloqueada ao ID 243865686 (R$ 2.393,65), mais seus acréscimos legais, para a conta indicada pelo exequente ao ID 245709041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente (ID 242461879), foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 435,80 e R$ 1.957,85 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 242360151. Retornem os autos conclusos para realização da diligência solicitada, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 13:43:18. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de novo pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor da verba honorária (ID 237584219). Intime-se o executado para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para que venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor. Sem prejuízo, encaminho os autos para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 20:29:30. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por espólio de MIGUEL GUSKOW e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA. Intimada para realizar o pagamento voluntário da obrigação, a parte devedora quedou-se inerte, pelo que foi deferida a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (ID 224973446). O valor devido a cada um dos credores foi integralmente transferido para conta judicial e o executado não apresentou impugnação. Os credores manifestaram quitação. Dessa forma, converto a penhora dos valores de R$ 2.814,35 e R$ 3.082,56 em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir as obrigações do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício para transferência da quantia bloqueada ao ID 225472617 (R$ 2.814,35), mais seus acréscimos legais, para a conta indicada pela exequente Defensoria Pública ao ID 231696223. Ainda, EXPEÇA-SE ofício para transferência da quantia bloqueada ao ID 225472618 (R$ 3.082,56), mais seus acréscimos legais, para a conta indicada pelo exequente Miguel Guskow ao ID 229646359. Realizadas as diligências, vistas à Defensoria Pública para ciência da operação. Custas finais pelo executado. Após, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo da segunda exequente (Defensoria Pública). Após, retornem os autos conclusos, inclusive para análise do petitório de ID 229646359. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requeiram os exequentes o que entenderem cabível, manifestando-se em termos de quitação. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos de ID 220724359 e ID 224468035. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 2.814,35 e R$ 3.082,56 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de dar prossegimento ao feito, traga o credor MIGUEL GUSKOW a planilha atualiazada do débito, incluídos os encargos previstos no art. 523 do CPC e indique a medida constritiva que entender cabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 218180455, porquanto não há que se falar em erro material no valor da causa no presente caso. O título judicial foi expresso ao determinar a correção do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que a pretensão do executado configura ofensa à coisa julgada. Prossiga-se o feito, requerendo os exequentes o que entenderem cabível. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MIGUEL GUSKOW, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prejuízo do prazo de ID 215499141, manifeste-se a parte exequente acerca do petitório de ID 218180455. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711266-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de novo pedido de cumprimento de sentença, formulado pelo credor de verba honorária - Dr. Miguel Guskow. Sem prejuízo do prazo em curso, INTIME-SE o executado Paulo Renato dos Santos Rosa para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para que venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir Miguel Guskow no polo ativo. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ITEM DO PEDIDO NÃO EXAMINADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em: a) preliminarmente, deliberar se a sentença deve ser desconstituída por ausência de fundamentação adequada; e b) em relação ao mérito, examinar o acerto da sentença que julgou o pedido improcedente. 2. A equivocidade no exame da questão fática controvertida que não acarreta prejuízo para as partes ou para o deslinde da causa não é suficiente para a pretendida desconstituição da sentença por ausência de fundamentação. 3. A ausência de apreciação de um dos itens do pedido acarreta a desconstituição parcial da sentença por ausência de fundamentação. 3.1. Como a questão controvertida tratada nos autos é eminentemente jurídica, não há necessidade de produção de novas provas para que este Egrégio Tribunal de Justiça prontamente proceda ao julgamento do caso em deslinde. Por essa razão aplica-se a regra prevista no art. 1013, § 3º, inc. III, do CPC, procedendo-se ao imediato exame da mencionada questão. 4. Com a morte ocorre a transmissão dos bens, direitos e obrigações que constituem o acervo patrimonial ativo e passivo do sujeito aos herdeiros, de acordo com o princípio da saisina. No entanto, embora a transmissão opere-se de modo imediato, o conjunto de bens do espólio forma uma universalidade indivisível e em estado de comunhão, nos termos do art. 1791 do Código Civil. Por essa razão, em regra, a massa patrimonial do espólio deve permanecer coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens respectivos. 5. O imóvel que compõe a herança recebida pelo apelante não foi regularmente integrado ao patrimônio do autor, em virtude da ausência de expedição do formal de partilha e do subsequente registro (art. 1245, caput, do Código Civil em composição com o art. 167, inc. I, item 25, da LRP). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de desconstituição da sentença, por ausência de fundamentação, rejeitada. Preliminar de desconstituição da sentença em virtude da ausência de apreciação de um dos itens do pedido, acolhida.

28/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(26)