Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0722346-15.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0722346-15.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722346-15.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA SHEILA DE MELO MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL Destinatários: DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040, Telefone: (61) 2017-1145 ramal: 1025/1118, e-mail: [email protected]. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO Endereço: Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN - Fim da Asa Norte Bloco B - (antigo prédio da Câmara Legislativa) - CEP: 70770-200, telefone: (61) 2017-1145 ramal: 1025/1118, e-mail: [email protected]. COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SDN Conj. A Edifício Sede - Plano Piloto, Brasília - DF, 71000-000 CRDF/SES, telefone: (61) 2017-1145 ramal 1054, e-mail: [email protected]. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A parte autora se manifestou, por meio da petição ID 201445958, na qual comunica o descumprimento da decisão que antecipou a tutela, concedida em maio/2022 e confirmada pela r. sentença. Verifica-se o reiterado descumprimento e a demora excessiva em realizar a cirurgia ANTIGLAUCOMATOSA na autora, razão pela qual acolho o parecer Ministerial para intimar a parte autora a trazer aos autos 3 (três) orçamentos de consultas preliminares a fim de elaborar orçamentos do procedimento cirúrgico na rede privada, em sintonia com o teor do Enunciado 56 da II Jornada de Direito à Saúde. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 16:47:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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