Execução de Título Extrajudicial 0727600-59.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727600-59.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 18:00

Trânsito em julgado

12/08/2024, 16:04

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

26/07/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727600-59.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: MANOELA DIAS CRUZ BATISTA LISBOA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL em face de EXECUTADO: MANOELA DIAS CRUZ BATISTA LISBOA. Da análise dos autos, extrai-se que, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial (id. 183498525 e 199401499), quedou-se a parte autora inerte (ID 203872453). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por em face de Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

Recebimento

23/07/2024, 16:46

Indeferimento da petição inicial

23/07/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 20:14

Decurso de Prazo

11/07/2024, 20:14

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:28

Publicação

03/07/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727600-59.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: MANOELA DIAS CRUZ BATISTA LISBOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento retro e suspendo o curso da marcha processual pelo prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte exequente para apresentar acordo apto a homologação por este juízo ou emendar a inicial, conforme determinado em id. 197320499. Prazo: 5 dias. documento assinado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2024, 08:19

Movimentação processual

01/07/2024, 08:18

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727600-59.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: MANOELA DIAS CRUZ BATISTA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, “b”, do CPC. Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária, bem como a que mês se refere; II - juntar a convenção coletiva de condomínio, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC; III- no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, juntar declaração bem como documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, pois, ao contrário da pessoa natural, à qual se aplica a regra do artigo 99, §3º do CPC, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula n. 481/STJ; IV - juntar aos autos certidão de ônus do imóvel atualizada. V- juntar as atas das assembleias em que conste o valor da contribuição condominial, uma vez que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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