Procedimento Comum Cível 0738208-55.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738208-55.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738208-55.2024.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por OSMANE GONÇALVES DA SILVA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Pembrolizumabe ou Nivolumabe. Autos relatados na decisão ID 196014023, que concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. O Distrito Federal foi citado e apresentou contestação, ID 199701478. A parte autora protocolou pedido de desistência da ação, informando que na ação protocolada contra o Estado de Goiás houve deferimento da tutela, ID 202606147. O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com o pedido de desistência, IDs 206036760 e 202879299. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, nos termos do art. 485 § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado pela parte autora, haja vista a expressa concordância da parte ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00. Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3º do CPC, em face da gratuidade deferida. 3 _ Em face da anuência da parte ré e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Definitivo

13/09/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:58

Trânsito em julgado

13/09/2024, 16:58

Documento

13/09/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:54

Desistência

13/09/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:36

Decurso de Prazo

11/07/2024, 03:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:12

Decurso de Prazo

03/07/2024, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 00:45

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738208-55.2024.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por OSMANE GONÇALVES DA SILVA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Pembrolizumabe ou Nivolumabe. Autos relatados na decisão ID 196014023. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A apreciação do pedido de antecipação da tutela foi postergada para aguardar o parecer do Ministério Público, que oficiou pela sua concessão, ID 196105292. O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De outro lado, como já discorrido na decisão ID 196014023, a CONITEC recomendou a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe de medicamentos anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. Portanto, a parte autora demanda o fornecimento de medicação com registro válido na ANVISA e recomendação pelo órgão competente de incorporação ao SUS, mas ainda não contemplada no REME/DF. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Com efeito, no relatório ID 195874935, a médica assistente, Mônica R. Pires, CRM-GO nº 23.340, retratou que a parte autora apresenta diagnostico oncológico de melanoma cutâneo metastático Ec IV (pulmão + LND), tendo indicação formal de tratamento com imunoterapia em 1ª linha para controle da doença, com Pembrolizumabe ou Nivolumabe. Além disso, o relatório médico ID 196114917, subscrito pelo onclogista clínico Eliseu José Fleury, CRM-GO nº 10.179, ressaltou que, devido ao quadro clínico e anatomopatológico de melanoma avançado metastático, há indicação de Pembrolizumabe, até a progressão da doença ou toxicidade limitante. Ademais, na Nota Técnica Nota Técnica 1052 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1052.pdf/view), relativo a caso clínico semelhante, o NATJUS foi favorável à dispensação, tecendo as seguintes considerações: Analisando as evidências científicas disponíveis, este NATJUS conclui que a paciente autora do processo analisado por esta nota técnica poderá se beneficiar com o uso do pembrolizumabe OU do nivolumabe, em especial diante da ausência no SUS de terapias com eficácia similar (não há evidências de que as terapias disponíveis no SUS aumentem a sobrevida de pacientes com melanoma metastático). Espera-se que um dos medicamentos demandados (nivolumabe ou pembrolizumabe) tenha impactos positivos significativos sobre a sua sobrevida global (vide itens 3.3 e 3.4). Salienta-se que a CONITEC recomendou a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe de medicamentos anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS (vide item 5). Diante do que acima foi descrito, este NATJUS manifesta-se como FAVORÁVEL à demanda pelo nivolumabe OU pembrolizumabe. Cabe ponderar que, de acordo com posologia indicada em relatório médico e Preço Fábrica dos medicamentos, o custo anual do tratamento com o pembrolizumabe é inferior ao do nivolumabe (vide item 2.13). Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme se depreende do no relatório médico ID 195874935, há urgência no início do tratamento, sob risco de piora progressiva da doença. Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.“A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). 1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE, na forma prescrita pelo médicos assistentes. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias úteis, já computada a dobra legal. 1.1_ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Saúde do Distrito Federal, para cumprimento da presente decisão. II _ DO CUMPRIMENTO DA TUTELA O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretária de Saúde por se tratar de recursos públicos. Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Dessa forma, decorrido o prazo fixado para o Secretário de Saúde, desde já fica a parte autora intimada de que poderá anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade daqueles apresentados com a inicial, com os valores do medicamento prescrito pelo(a) médico(a) assistente. 2.1 _ O menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2 _ O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamentos 3 _ Após a apresentação dos orçamentos, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o réu requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o réu, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da não apresentação de orçamentos 6 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. À SECRETARIA 6.1 _ Até a prolação da sentença, caso a parte autora requeira novos sequestros de verbas, independente de conclusão, deverá a Secretaria observar os itens 3 a 5 da presente decisão. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 196014023. A parte autora apresentou novo relatório médico e requereu a concessão do tratamento de saúde com o medicamento Pembrolizumabe 200 mg, ID 196114916. 7 _ Dê-se ciência ao NATJUS acerca dos novos documentos apresentados pela parte autora, ID 196114917. 7.1 _ Em face da manifestação ID 196114916, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora esclarecer se pretende que seja fornecido somente o medicamento Pembrolizumabe, sem que o Nivolumabe seja dispensado alternativamente. 8 _ Elaborada Nota Técnica, intimem-se as partes e, sucessivamente, o Ministério Público para se manifestarem, sobretudo acerca da adequação do caso clínico parte da autora aos critérios definidos pela CONITEC, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 _ Em seguida, retornem os autos conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Pedido de medicamento c/c tutela de urgência Petição Inicial 24050715352553700000179029428 PROCURACAO E DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA osmane Procuração/Substabelecimento 24050715352688800000179029434 CNH OSMANE Documento de Identificação 24050715352748400000179033287 CTPS digital Osmane Documento de Identificação 24050715352814800000179033292 certidao de casamento osmane Documento de Comprovação 24050715352872900000179033303 comprovante de residencia OSMANE Comprovante de Residência 24050715352952800000179033304 cartão do SUS Osmane Documento de Identificação 24050715353053600000179033307 RELATORIO MEDICO PRESCRICAO MEDICAMENTO Laudo médico 24050715353136200000179033310 Anatomo patologico Laudo médico 24050715353224100000179033314 relatorio medico Laudo 24050715353298800000179033317 NEGATIVA DE MEDICAMENTO Documento de Comprovação 24050715353378500000179033321 orçamento av farma Nivolumabe e Pembrolizumabe Comprovante 24050715353500900000179033329 atestado por tempo indeterminado Osmane Comprovante 24050715353671400000179035287 Decisão Decisão 24050719105595900000179063841 Decisão Decisão 24050719105595900000179063841 Decisão Decisão 24050816271743900000179157438 Decisão Decisão 24050816271743900000179157438 Certidão Certidão 24050817031282800000179201383 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050817033585500000179201385 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24050821272760900000179237260 Indicação de medicamento Petição 24050902204167000000179244906 RELATORIO MEDICO HC Laudo médico 24050902204234600000179244907 FORMULARIO MEDICAMENTO ONCOLOGIA Documento de Comprovação 24050902204270000000179244910 Despacho Despacho 24050908071857400000179244927

13/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738208-55.2024.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por OSMANE GONÇALVES DA SILVA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Pembrolizumabe ou Nivolumabe. Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com Melanoma cutâneo metastático Ec IV (pulmão + LND). C438 - MELANOMA MALIGNO INVASIVO DA PELE, NEOPLASIA MALIGNA; (II) médica Mônica R. Pires, CRM-GO nº 23.340 indicou-lhe a realização de tratamento com o medicamento Pembrolizumabe ou Nivolumabe; (III) a última alternativa de tratamento para a doença que a acomete é mediante uns dos remédios mencionados, para tentar parar a progressão do câncer (IV) o custo do tratamento que necessita ser submetido está absolutamente fora de sua realidade financeira; (V) o fármaco é essencial à sua vida, uma vez que é portador de patologia grave; (VI) somente com remédio prescrito será possível obter a melhora do seu quadro clínico, sem o qual, coloca em risco a contenção da doença; (VII) o tratamento indicado não pode ser substituído por nenhum remédio fornecido pelo SUS e, caso não receba tal tratamento, ocasionará em morte, tendo em vista que os médicos já alertaram que, caso não faça tratamento, seu tempo de vida é de no máximo 6 (seis) meses; (VIII) o tratamento médico foi negado administrativamente pelo Estado. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 510.438,84 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos. O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 195909514. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA A CONITEC recomendou a incorporação ao SUS da classe de medicamentos anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo de assistência oncológica no SUS. Portanto, a parte autora demanda o fornecimento de medicação com registro válido na ANVISA e recomendação de incorporação ao SUS, mas ainda não contemplada no REME/DF. Nesse sentido, faz-se necessária a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de Nota Técnica atestando a adequação do caso clínico da autora aos critérios definidos pela CONITEC. 1 _ Assim, dada a maior complexidade da matéria, fixo a competência desta Vara de Saúde para apreciar o feito. II _ DA TUTELA LIMINAR 2 _ Em face da citada Recomendação da CONITEC, bem como os relatórios médicos ID195874935 e das considerações da Nota Técnica 1052 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1052.pdf/view), em que houve parecer favorável ao fornecimento de nivolumabe oupembrolizumabe, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 02 (dois) dias. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, IDs 195874908, pág. 2, e 195874916. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Altere-se a classe processual para procedimento comum cível e, o assunto, para não padronizado. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738208-55.2024.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia provimento judicial que determine ao Distrito Federal que lhe forneça o medicamento Pembrolizumabe e Nivolumabe, que não é padronizado na SES-DF para a condição clínica da parte autora (ID 195877897 - Pág. 1). Decido. Com a entrada em vigor da Resolução nº 12 do Eg. TJDFT, de 03/10/2019, disponibilizada no DJE de 08/10/2019, houve a modificação da competência para conhecer e julgar sobre novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal, as quais devem ficar a cargo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Para melhor compreensão, transcrevo o seu artigo 3.º: Art. 3º. A competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será exercida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária, ressalvadas: I ? as ações que versam sobre responsabilidade civil; II ? as ações civis coletivas; III ? a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, firmada na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (grifei) Por sua vez, a Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput e §4º). Então, a partir do dia 9.10.2019, data de publicação da Resolução nº 12, de 3.10.2019, passou a 5.ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal a exercer competência absoluta (em razão da matéria) sobre os novos feitos que versem sobre saúde pública no âmbito do Distrito Federal. Por consequência, entendo que a tese consagrada no IRDR n.º 2016.00.2.024562-9, no tocante à irrelevância do valor atribuído à causa para fixação de competência em ações que objetivem o fornecimento de serviços de saúde, esteja superada pelo novel ato normativo, aprovada pelo Pleno do Col. TJDFT em data posterior ao julgado paradigma. Além disso, a indisponibilidade da esfera jurídica da parte autora, qual seja, direito fundamental à saúde, contraria as particularidades ínsitas ao microssistema normativo integrado pelas Leis nº 9099/1995, nº 12153/2009 e nº 10259/2001, em especial pela nítida orientação de tais diplomas normativos para a solução de temas passíveis de autocomposição, portanto inseridos na seara dos direitos disponíveis (voto do eminente Des. Alvaro Ciarlini nos autos do conflito de competência n.º 07273967520198070000), o que torna incompatível o trâmite de tais ações nos juizados. Ademais, a criação de órgão jurisdicional especializado em Saúde Pública, além de atender a recomendação do CNJ, acaba por contribuir para a eficiência do Poder Judiciário e a unidade, harmonia e coerência de suas decisões, uma vez que evita a pulverização das ações entre vários órgãos judicantes e as concentra em Vara especializada e dotada de apoio técnico científico para o correto e adequado enfrentamento da questão. Transcrevo, pela relevância da argumentação, trecho do voto da eminente Des. Sandra Reves, nos autos do conflito de competência n.º 07041658220198079000, de sua relatoria. Segue: 4. Em verdade, depreende-se que a ratio da especialização da aludida vara, objetivando, precipuamente, a prolação de decisões uniformes e cunhadas de aprimoramento técnico, contrapõe-se à pulverização acarretada com a dispersão da distribuição aleatória direcionada aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, frise-se que a irradiação da distribuição erige óbice à promoção da atuação política do magistrado em exercício no Juízo Fazendário, pois este possui diálogo franqueado com gestores públicos e representantes de diversas instituições, o que facilita uma melhor percepção do panorama vivenciado por cada uma delas e prestigia a igualdade na elaboração das decisões. Outrossim, o bem jurídico em jogo neste processo demanda dilação probatória complexa, uma vez que o pedido autoral, amparado por laudo subscrito por apenas um médico, pretende afastar a eficácia dos protocolos clínicos elaborados pela CONITEC – SUS com fulcro na Medicina Baseada em Evidências, nos termos da Lei n.º 12.401/2011, os quais são o resultado de amplo estudo por equipe multidisciplinar no que diz respeito à avaliação da eficácia e dos custos para a incorporação da tecnologia no SUS. Não me parece possível, pois, afastar a presunção de veracidade de tais protocolos, atos administrativos que são, tão somente mediante laudo assinado por um único profissional, de apenas uma área do conhecimento humano, desprovido de qualquer estudo relacionado a estatísticas, custos e eficácia. A necessidade de prova pericial complexa é evidente. Acerca da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo, regido que é pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca incessante da conciliação (artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995), com a complexidade da matéria tratada nestes autos, transcrevo o recentíssimo acórdão: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA VERSUS QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR IDOSA, 77 ANOS, COM INFECÇÃO POR COVID 19, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, COM ALTO RISCO PARA ÓBITO, ATESTADO PELO MÉDICO, QUE SOLICITOU, POR CONTA DISTO (ALTO RISCO DE ÓBITO). VAGA M SUPORTE DE UTI. CRITÉRIOS QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA. CASO CONCRETO: CAUSA COMPLEXA E ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA, CUJO MONTANTE É MUITO MAIOR MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE DA LIDE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AQUELE MICRO-SISTEMA. COMPETÊNCIA DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.. 1. A competência dos Juizados Especiais, que observam, sempre, o procedimento sumário, seguem a dois critérios: complexidade e valor da causa. Esta é a doutrina: "A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas" (Exposição de motivos do Código Professor Buzaid). 2. Ao demais, nunca é por demais lembrar. São princípios informativos explícitos que norteiam as ações que devem tramitar perante os juizados especiais: a) princípio da oralidade; b) princípio da simplicidade; c) princípio da informalidade; d) princípio da economia processual; e) princípio da celeridade; f) princípio da concentração dos atos ´processuais. Princípios informativos implícitos: a) princípio da equidade; b) autocomposição; c) instrumentalidade. 2.1 Inimaginável que uma idosa, 77 anos, transportada em ambulância, que necessita internação em UTI, obesa, infectada por COVID 19, com insuficiência respiratória aguda, que apresenta dor torácica, dispneia, prostração e febre alta, com alto risco para óbito, tudo atestado pelo médico, tenha sua causa apreciada por Juizado Especial, contrariando todos os princípios informativos, explícitos e implícitos, que regem aquele micro-sistema. 2.2 À evidência, a causa apresenta complexidade a determinar a competência do Juízo Fazendário, onde a dilação probatória é ampla, a exigir muitas vezes, a realização de perícia, possibilitando ao ente federativo o exercício da defesa em sua plenitude, o que não seria possível, jamais, em sede de Juizado Especial. 3. Outrossim, a lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput e §4º). Quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor (artigo 292, § 3º, do CPC) que, no presente caso, equivale ao valor total que será desembolsado pelo Distrito Federal para a internação do paciente em leito público ou privado. 3.1 A causa possui valor inestimável, ante a imprevisibilidade do tempo em que o paciente deve se manter hospitalizado, bem como o elevado custo da diária para internação das Unidades de Tratamento Intensivo. 4. O pedido formulado na presente hipótese ostenta nítida natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja aferição dependerá de liquidação, atraindo, por conseguinte, a incidência do preceptivo inserto no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", no âmbito dos Juizados. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF (Suscitante). (Acórdão 1284339, 07251515720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/9/2020, publicado no PJe: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) Com efeito, a Resolução nº 238 de 6 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Justiça considerou “que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas”, razão pela qual determinou, em seu artigo 3º, a especialização de uma vara em matéria de saúde pública por força das atribuições previstas no art. 103-B da Constituição Federal. Esta especialização é justamente a que ocorreu com a 5.ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do Distrito Federal. O Eg. TJDFT, em acórdãos recentes, já decidiu que a 5.º Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do DF é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar demandas semelhantes à presente. Colaciono: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE SERVIÇO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. Desde que instalada a Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, nos termos da Resolução n.º 12, de 03/10/2019, a competência para processar e julgar as ações que cuidam da matéria referente a prestação de serviços de saúde pelo Estado ou às suas expensas, inclusive o fornecimento de medicamentos, são de exclusiva competência do juízo especializado. Abstraindo-se qualquer consideração acerca do proveito econômico a ser aferido pelo cidadão que demanda o Estado para obtenção de assistência à saúde, firmou-se, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Processo n.º 2016.00.2.024562-9, a tese de que "as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência." (Acórdão 1260238, 07276349420198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no PJe: 24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO LEGAL. IRDR AINDA SEM EFEITO VINCULANTE. RESOLUÇÃO 12/2019 TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Levando-se em consideração a ausência de trânsito em julgado do IRDR 2016.00.2.024562-9, o que afasta o seu efeito vinculante, bem como a superveniência da Resolução nº 12/2019 deste TJDFT, concentrando a matéria em juízo fazendário especializado, entendo ser este o competente para o julgamento de demandas como a dos autos, cujo valor da causa supera a alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Declarou-se competente o Juízo Suscitante, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1260240, 07019538820208070000, Relator: JOSÉ DIVINO,, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no PJe: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO LEGAL. IRDR AINDA SEM EFEITO VINCULANTE. RESOLUÇÃO 12/2019 TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Levando-se em consideração a ausência de trânsito em julgado do IRDR 2016.00.2.024562-9, o que afasta o seu efeito vinculante, bem como a superveniência da Resolução nº 12/2019 deste TJDFT, concentrando a matéria em juízo fazendário especializado, entendo ser este o competente para o julgamento de demandas como a dos autos, cujo valor da causa supera a alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Declarou-se competente o Juízo Suscitante, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1260240, 07019538820208070000, Relator: JOSÉ DIVINO,, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no PJe: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR IDOSO. INTERNAÇÃO EM UTI. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS EXPLÌCITOS E IMPLÍCITOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE APLICAÇÃO IMPOSSÍVEL EM CAUSAS COMO A DOS AUTOS. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A causa possui valor inestimável, ante a imprevisibilidade do tempo em que o paciente deve se manter hospitalizado, bem como o elevado custo da diária para internação das Unidades de Tratamento Intensivo. 2. A lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput e §4º). Quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor (artigo 292, § 3º, do CPC) que, no presente caso, equivale ao valor total que será desembolsado pelo Distrito Federal para a internação do paciente em leito público ou privado. 3. O valor de alçada no caso dos autos é superior, e muito, àquele de competência do juizado. 4. O pedido formulado na presente hipótese ostenta nítida natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja aferição dependerá de liquidação, atraindo, por conseguinte, a incidência do preceptivo inserto no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", no âmbito dos Juizados. 5. Ao demais. Os princípios informativos explícitos dos juizados especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade) e também os s implícitos (equidade, autocomposição, instrumentalidade), são incompatíveis com a natureza da causa, a demandar maior rigor na escolha do juízo competente, que deve observar ampla dilação probatória, no caso, o da 5a Vara da Fazenda Pública. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF (SUSCITANTE). (Acórdão 1260234, 07269411320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no PJe: 19/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI COM INÍCIO DE TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERNAÇÃO, EXAMES E MEDICAMENTOS. RESOLUÇÃO N. 12 DO PLENO DO TJDFT. ESPECIALIZAÇÃO DA VARA. DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Após a Recomendação n. 43 de 20/8/2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 238 de 6/9/2016, dispondo sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de Comitês Estaduais da Saúde, bem como sobre a especialização de uma vara em comarcas com mais de uma Vara da Fazenda Pública. 2. Assim, com o advento da Resolução n. 12 do Tribunal Pleno do TJDFT (3/10/2019), a 5ª Vara da Fazenda Pública passou a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, incumbindo-se ao reportado Juízo, sem prejuízo de sua competência originária, o conhecimento e processamento de novas ações sobre saúde pública. Ademais, o art. 3º da aludida Resolução excepcionou três hipóteses quanto ao exercício de tal competência pelo Juízo Fazendário, quais sejam: a) ações que versam sobre responsabilidade civil; b) ações civis coletivas e c) a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmada na Lei n. 12.153/09. 3. Afigura-se que, com a inovação engendrada pela Resolução n. 12 do Tribunal Pleno do TJDFT, encontra-se superado o anterior entendimento perfilhado no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 no tocante à irrelevância do valor atribuído à causa para fixação de competência em ações que objetivem o fornecimento de serviços de saúde. Isso porque, se o ato normativo que originou a vara especializada ressalvou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, remetendo-se expressamente à Lei n. 12.153/09, conclui-se que o valor da causa deve ser, efetivamente, cotejado para fins de competência, sob pena de tornar inócua ou menos efetiva a concentração de ações que versem sobre a temática. 4. Em verdade, depreende-se que a ratio da especialização da aludida vara, objetivando, precipuamente, a prolação de decisões uniformes e cunhadas de aprimoramento técnico, contrapõe-se à pulverização acarretada com a dispersão da distribuição aleatória direcionada aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, frise-se que a irradiação da distribuição erige óbice à promoção da atuação política do magistrado em exercício no Juízo Fazendário, pois este possui diálogo franqueado com gestores públicos e representantes de diversas instituições, o que facilita uma melhor percepção do panorama vivenciado por cada uma delas e prestigia a igualdade na elaboração das decisões. 5. Logo, a interpretação mais consentânea da Resolução n. 12 do Tribunal Pleno do TJDFT, da Lei n. 12.153/09 e das teses fixadas no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 consiste em compreender que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar ações que versem sobre saúde pública alcança aquelas cujo valor atribuído à causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, dotadas de baixa complexidade e desde que não se trate de autor absolutamente incapaz (aplicação subsidiária do art. 8º da Lei n. 9.099/95 em razão do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09). 6. No caso que originou o presente conflito, o valor da causa foi apontado na petição inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), que guardaria conformidade com a natureza da demanda e se apresenta sem valoração judicial do Juízo suscitante que afastasse esse valor. Assim, ultrapassado o patamar máximo de 60 salários-mínimos, revela-se competente para julgar o feito o Juízo Fazendário. 7. Ainda que não se adote o reportado entendimento, convém observar que a pretensão da autora ostenta maior complexidade e envolve disponibilização de leito de UTI conjuntamente com início de tratamento de câncer, incluindo internação, exames e medicamentos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. 8. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1247219, 07041658220198079000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTE INCAPAZ. VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 E Art. 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. O artigo 8º, caput, da Lei 9.099/1995 estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do Juizado Especial. 2. Para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é preciso considerar, além do valor da causa e das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, também o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, que se aplica de forma subsidiária à Lei dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 desta última. 3. Conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, de acordo com seu art. 38, parágrafo único, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário. (Acórdão 1249593, 07263098420198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA,, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/5/2020, publicado no PJe: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 12 DE 03/10/19 DESTE E. TJDFT. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETENCIA PARA NOVAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE PÚBLICA. 1 - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que, com base na Resolução nº 12, de 03/10/2019, deste e. TJDFT, declinou da competência para conhecer e processar ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação do Distrito Federal a promover a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde, ou na impossibilidade, na rede particular ou conveniada, com suporte que atenda a suas necessidades, assim como fazê-lo arcar com todas as despesas do tratamento. 2 - Com o advento da Resolução nº 12, de 03/10/2019, deste e. TJDFT - publicada em 09/10/2019, a competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será exercida pelo Juízo da "5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal". No caso, tendo sido o feito ajuizado na data de 03/11/2019, a competência é do juízo suscitante. 3 - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para conhecer e processar a causa juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo Suscitante). (Acórdão 1248024, 07266926220198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no PJe: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA RECORRENTE, BASTANTE REPETIDA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PACIENTE COM GRANDE RISCO DE MORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Histórico. Conflito negativo de competência instaurado, uma vez mais, pelo Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal que entende que a causa, que tem como parte paciente com grande risco de morte, que se encontra em angina pectoris instável e insuficiência coronariana mutiarterial, sofrendo 3 infartos e possui várias lersões no coração, seja julgado por Juizado Especal. 1.A causa possui valor inestimável, ante a imprevisibilidade do tempo em que o paciente deve se manter hospitalizado, bem como o elevado custo da diária para internação das Unidades de Tratamento Intensivo. 2. A lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput e §4º). Quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor (artigo 292, § 3º, do CPC) que, no presente caso, equivale ao valor total que será desembolsado pelo Distrito Federal para a internação do paciente em leito público ou privado. 3. O valor de alçada no caso dos autos é superior àquele de competência do juizado. E muito! 3.1 Causa que não encerra simplicidade. Muito ao contrário. Laudo médico atestando gravidade do estado geral de saúde. Paciente com angina pectoris instável e insuficiência coronariana multiarterial. Paciente com grande risco de morte. 4. O pedido formulado na presente hipótese ostenta nítida natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja aferição dependerá de liquidação, atraindo, por conseguinte, a incidência do preceptivo inserto no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", no âmbito dos Juizados. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF (SUSCITANTE) (Acórdão 1247227, 07023869220208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no DJE: 21/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. Na presente hipótese foi suscitado conflito de competência para fixar o foro para julgamento de ação que tem por objeto pleito para realização pelo Distrito Federal, ou pelo custeio do tratamento pelo referido ente federativo, de procedimento cirúrgico de artoplasia do quadril. 2. O rito sumaríssimo observado nos Juizados Especiais tem por escopo resolver de forma mais célere questões menos complexas. Por essa razão, o primado desse rito é a autocomposição das partes. Ou seja, o sistema é direcionado para incentivar a conciliação. 3. Existem dois critérios para atribuição de competência aos Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) o primeiro deles em face do valor da causa (Lei nº 12.153/2009) e, o outro, b) em virtude de sua menor complexidade (art. 98, inc. I, da Constituição Federal), como por exemplo, situações nas quais seja desnecessária a produção de prova técnica. 4. De acordo com o entendimento fixado pela Egrégia Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 2016.002.024562-9, "as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório", de maneira que o valor da causa é atribuído de maneira estimativa, o que é irrelevante para a finalidade de definição da competência. 5. No caso em análise, apesar de ter sido o valor da causa fixado por estimativa, a solução da controvérsia provavelmente demandará a produção de prova técnica, o que impede a utilização do rito sumaríssimo destinado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.1. Correta, assim, a declaração de incompetência de ofício pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e a determinação da remessa dos autos para o Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 6. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitante. (Acórdão 1253820, 07028095220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO TJDFT. SAÚDE PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento objetivando a condenação do Distrito Federal em obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril Direito. 2. No julgamento do IRDR n. 2016.00.2.024562-9, firmou-se o entendimento nesse Tribunal de Justiça no sentido de que o "valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência", devendo, portanto, ser avaliados os demais critérios de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso concreto, não há se falar em interesse de incapaz ou complexidade da causa, mostrando-se desnecessária, numa análise perfunctória da matéria, a produção de prova pericial complexa, uma vez já demonstrada a necessidade da cirurgia através de relatórios médicos da Secretaria de Saúde. 3. A partir da Resolução n. 12, de 03/10/2019 do TJDFT, no entanto, cuja entrada em vigor se deu em 09/10/2019, passa a ser da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, ora Suscitante, a competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1247280, 07273793920198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no PJe: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF. 1. Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2. Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal do DF competente para julgar a ação. 3. A Resolução nº 12, de 03 de outubro de 2019, desse eg. TJDFT que, a par do decidido no IRDR nº 2016.00.2024562-9, deu novos contornos ao tema quanto à competência para conhecer e julgar as novas ações propostas e que envolvem a questão de saúde pública do Distrito Federal, estabeleceu como competente o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 4. Conflito negativo de competência conhecido e desprovido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1260227, 07262786420198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 17/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.)” Portanto, em homenagem à eficiência do Poder Judiciário e à unidade, harmonia e coerência de suas decisões e por força da competência funcional da 5.ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública, da indisponibilidade do bem jurídico tutelado, da complexidade da matéria discutida nos autos e de sua incompatibilidade com os princípios norteadores do microssistema instituído pela Lei n.º 9.099/1995, reconheço a incompetência deste Juizado Fazendário para o processo e julgamento da ação. Redistribuam-se os autos à 5.ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Considerando a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e levando-se em conta que o presente declínio de competência não importa prejuízo para as partes, os autos devem ser encaminhados de imediato ao juízo competente, independentemente de preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente.

09/05/2024, 00:00