Procedimento Comum Cível 0741436-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741436-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 04:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 14:06

Movimentação processual

03/06/2026, 13:07

Documento

03/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741436-20.2023.8.07.0001. AUTOR: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, ALESSANDRO DE ARAUJO COSTA, GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cancele-se a audiência de instrução designada para o dia 30/04/2025, às 14:00 ante a ausência de intimação da parte ré Giovana. Redesigne-se a audiência de instrução, devendo ser observado os depoimentos deferidos na decisão de Id. 243732138 (intimação pessoal dos réus Alessandro, Giovanna e do representante legal da AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES através do número indicado no id. 273718877 (61-99646-1524), bem como através do número (61) 99810-8501. Ressalte-se que uma vez frustrada a intimação da ré Giovana através do número (61) 99810-8501, esta intimação será considerada válida, por se tratar de meio eletrônico onde foi efetivada a citação (id. 188720573). Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026 19:23:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741436-20.2023.8.07.0001. AUTOR: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, ALESSANDRO DE ARAÚJO COSTA, GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda anexada no id. 182190438, devendo ser cadastrado no polo passivo o Banco Votorantin S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 62.232.889/0001-90. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, "consistente na determinação para que a requerida faça a entrega do DUT – documento único de transferência, ao autor, do veículo da VW/UP TAKE 1.0 flex 2017, PLACA PAV1631, Cor preta, RENAVAM 0111641568, CRV 223431341357". As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. A multiplicidade de negociações sobre o mesmo automóvel suscita dúvidas razoáveis sobre a situação de fato. Inclusive, foi indeferida a tutela de urgência por este juízo nos autos do Processo nº 0713065-86.2023.8.07.0020. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023 17:42:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741436-20.2023.8.07.0001. AUTOR: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, ALESSANDRO DE ARAÚJO COSTA, GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao embargante, pois comprovada a sua necessidade. Anote-se. Associem-se estes autos aos Processos ETCiv 0713065-86.2023.8.07.0020 e BAAF 0710963-91.2023.8.07.0020. Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora afirma a aquisição de boa-fé do veículo VW/UP TAKE 1.0 flex 2017, PLACA PAV1631, Cor preta, RENAVAM 0111641568 na data de 10/10/2022. Diz a parte autora que se encontra na posse do bem, pelo qual pagou o preço avençado, porém, não consegue efetivar a transferência porque o automóvel foi objeto de outro negócio entre as partes rés. Desse modo, o autor pretende obrigar a primeira ré a fornecer o DUT e, cumulativamente pede que: “5) Que as requeridas sejam consideradas como solidariamente responsáveis pelas obrigações cobradas nesta ação, com exceção da obrigação de entrega do DUT – Documento único de transferência do veículo já descrito e caracterizado que cabe exclusivamente requerida AMV, 6) Que as requeridas, de forma solidária, sejam condenadas a pagar ao autor, uma indenização por dano moral, em importe a ser sabiamente fixado por Vossa Excelência, para que atinja a tríplice finalidade, mas não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 7) Que seja adjudicado o bem ao Requerente, e oficiado ao Detran para baixa do gravame e transferência do veículo,” A inicial não pode ser admitida nos termos propostos. O autor sabe que o veículo foi objeto de negociação (ainda que a repute inválida ou ineficaz) entre as partes rés. Tem conhecimento de que o BANCO VOTORANTIM consta como credor fiduciário, por ter liberado financiamento à ré GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES para a compra do veículo (id. 174292118). No caso de procedência dos pedidos, o Banco sofreria os efeitos da sentença. Portanto, deve a instituição financeira constar do polo passivo. No tocante ao pedido nº 5, deve ser reformulado para especificar qual a obrigação que deve ser cumprida pelas partes. Por fim, quanto ao pedido nº 7, direcionado ao DETRAN/DF, não pode ser admitido. A referida autarquia não integra a relação processual e, mesmo que a integrasse, este Juízo Cível não possui competência para processar e julgar ação que envolva tais órgãos/pessoas públicos ((art. 26, Lei 11.697/2008). Assim, o pedido n° 7 deve ser excluído. Emende-se no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 17 de novembro de 2023 15:23:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741436-20.2023.8.07.0001. AUTOR: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, ALESSANDRO DE ARAÚJO COSTA, GIOVANNA SCHIOCHET RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora a distribuição da ação nesta Circunscrição Judiciária, eis que nenhuma das partes possui domicílio nela, e não é possível a escolha de forma absolutamente aleatória, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Ressalto, a título explicativo, que até o consumidor pode escolher entre ajuizar a ação em seu domicílio ou no do réu, no no foro de eleição, mas não escolher local diverso, sem qualquer fundamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O consumidor, nas hipóteses em que for o autor da demanda, terá à sua disposição o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida ou o foro de eleição contratual, caso previsto. Essa escolha não poderá ser aleatória e sem justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. No caso concreto, não se mostra clara a possibilidade de se flexibilizar a regra da competência territorial para permitir o ajuizamento da ação na Circunscrição Judiciária de Brasília com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a agravante não logrou êxito em comprovar o seu domicílio nesta Capital, ao passo em que, tanto o endereço de seu domicílio indicado por ocasião da propositura ação, quanto o endereço da sede do agravado encontram-se vinculados em outras unidades da Federação. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1628213, 07270606620228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1624751, 07276097620228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/10/2022, publicado no DJE: 17/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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