Cumprimento de sentença 0006748-59.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006748-59.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão ID nº 197072538. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

Provisório

01/07/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:12

Recebimento

30/06/2025, 19:07

Execução frustrada

30/06/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 18:11

Documento (Certidão)

27/06/2025, 18:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:17

Publicação

03/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição pelo administrador judicial FILIPE GUIMARAES REIS MIRANDA, acompanhada de demonstrativos contábeis (ID 237524857). Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, dê-se vistas à parte exequente acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 15:05:13. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:32

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 228786200. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador. No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica a parte credora intimada para colacionar aos autos planilha atualizada do débito, já decotado o valor depositado nos autos ao ID nº 225365002, a fim de analisar os requerimentos de pesquisa de bens e penhora no rosto dos autos indicados ao ID nº 228786200. Vindo em termos, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos de ID nº 228786200. Sem prejuízo, intime-se o administrador da penhora para que promova o cumprimento de todas as determinações de ID nº 198338943, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de nomeação de administrador judicial, às expensas do representante legal. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pleiteia a penhora das cotas de sociedade simples das quais o executado figura como titular, bem como dos resultados a ele distribuídos. Decido. Das Cotas Considerando que, regularmente citado para pagar ou nomear bens a seu critério, manteve-se silente o devedor, aliado à mingua da existência de outros bens passíveis de constrição, de conhecimento do credor - que, consoante se extrai dos autos diligenciou com vistas a localizar outros bens passíveis de penhora, mas foram infrutíferas suas pesquisas, é caso de deferimento da penhora postulada pelo exequente. Ademais, na linha da recente doutrina e autorizada jurisprudência, possível se afigura a penhora das cotas societárias, assegurado aos demais sócios e à própria sociedade a preferência em sua aquisição, de sorte a preservar, se o caso, a affectio societatis. A este respeito, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 1.026 DO CC. INCISO IX DO ART. 835 DO CPC. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 1.026 do Código Civil ampara o pedido de cotas sociais de titularidade da Devedora em sociedade limitada ("Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação"). 2 - O inciso IX do art. 835 do Código de Processo Civil também autoriza a penhora das cotas ("IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias"). Esgotados os outros meios disponíveis ao Credor para a Execução, o deferimento da penhora em questão é medida que se impõe. 3 - A indicação de meios menos gravosos para a execução, caso existam, é obrigação do devedor, pois, consoante parágrafo único do art. 805 do CPC, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"). 4 - Ausente desproporção manifesta entre o valor da dívida e a penhora requerida, prestigia-se a medida constritiva, dado que o Credor tem o direito de receber e a Devedora tem patrimônio localizado passível de penhora. 5 - Esgotados os outros meios executivos, inexiste razão para que o pedido de penhora das cotas sociais seja indeferido no Feito em que se busca o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e seja acatado nos autos em que se persegue a dívida principal. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1296674, 07282036120208070000, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 12/11/2020) Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora das cotas da sociedade STURARO, BENTES & GUIMARÃES ADVOGADOS, CNPJ nº 53.052.878/0001-37, atribuídas ao devedor André Luiz Quiroz Sturaro, CPF nº 405.855.305-72. Confiro à esta decisão força de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, para que promova a anotação junto aos atos constitutivos da sociedade. Remeta-se por via eletrônica. Ressalte-se que a resposta poderá ser remetida para o e-mail da Vara [[email protected]]. Intime-se a pessoa jurídica e demais sócios indicados ao ID nº 198260490 para que adotem as providências do art. 861 do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nomeação de administrador judicial às suas expensas. Expeça-se mandado. Dos Resultados Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (I) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Aplica-se tal entendimento ao caso concreto por equiparação fática. Portanto, a penhora sobre os resultados distribuídos pela sociedade, embora admitida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade do devedor. Assim, há que acolher o pedido de penhora sobre os resultados da sociedade a ele eventualmente distribuídos. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ordem de penhora de 30% do faturamento líquido da sociedade de advocacia: inaplicável, ao caso, a impenhorabilidade do CPC 833, IV, uma vez que inconfundíveis os honorários auferidos por pessoa física com a receita da pessoa jurídica. A prestação de contas mensal deve ser instruída com o inteiro teor dos extratos bancários da empresa, com indicativos das movimentações de 30 dias, e demais fontes de receitas. (Acórdão nº 1667317, 07448218120208070000, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 13/3/2023) Desta forma, DEFIRO também o pedido de penhora dos resultados a serem distribuídos ao sócio devedor, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida (R$ 547.359,36), nos termos do que dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio o sócio Filipe Guimarães Reis Miranda para atuar como administrador equiparado à figura do fiel depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este Juízo, bem como depositar as quantias arrecadadas em conta judicial, acompanhadas do respectivo balancete mensal, sob pena de incorrer em multa e de ser apurada criminalmente eventual desobediência. Expeça-se mandado para ser cumprido no endereço da pessoa jurídica (ID nº 198260489). Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia das presentes penhoras. Intime-se o executado acerca da penhora, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES Presidente da OAB/BA [[email protected]]

29/05/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão por seus suficientes fundamentos. Não é caso de "encaminhamento" do recurso ao Tribunal, devendo a parte observar a literalidade do art. 1.016 do CPC, sequer cabível a convalidação do ato diante de erro grosseiro[1]. Ausente comunicação de efeito suspensivo, é caso de regular prosseguimento do feito. Expeça-se a ordem de transferência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO ainda a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio do sistema Renajud, bem como da última Declaração de Imposto de Renda do executado por intermédio do sistema Infojud. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Seguem respostas. Lado outro, tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser por ela providenciada, por meios próprios, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio do sítio <https://www.registrodeimoveisdf.com.br>. Promova a parte credora o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROTOCOLADO NA VARA DE ORIGEM E NÃO NO TRIBUNAL. ART. 1.016 E ART. 1.017, § 2º, I DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos arts. 1.016 e 1.017, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal, de sorte que o protocolo da petição do referido recurso na vara de origem, onde tramitam os autos do cumprimento de sentença, e não no Tribunal, contrariando expressa determinação legal, não pode ser reconhecido como mero erro material passível de convalidação. 2. A interposição de agravo de instrumento realizado diretamente no juízo a quo (artigo 1.017, §2º, II do CPC) só é admissível nos processos físicos e não em autos eletrônicos, porquanto a finalidade da norma é promover o acesso à justiça. 3. O protocolo errôneo do recurso constitui erro grosseiro que não pode ser convalidado, circunstância que, aliada à interposição no Tribunal fora do prazo legal, justifica o não conhecimento do recurso ante a sua manifesta intempestividade. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão nº 1681005, 07022222520238070000, Relator Des. JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 10/4/2023)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora em face da decisão de ID nº 179742124, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante reitera nos embargos as razões da impugnação quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, bem como insurge-se de forma imprópria em face da penhora realizada ao ID nº 183799024, ao argumento de que os valores bloqueados seriam provenientes de sua atividade como advogado e, portanto, impenhoráveis. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque o vício que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquele interno ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à decisão embargada, decorrente de incoerência entre a fundamentação adotada e as conclusões jurídicas alcançadas. 2. O vício que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 876.625/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o objetivo de corrigir erro material constante de decisão colegiada. 4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.” (Acórdão nº 1134381, 20160111273092APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 06/11/2018) Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Em todo o caso, atento ao dever de cooperação entre os agentes do processo e à instrumentalidade das formas, recebo ainda em parte os embargos como impugnação à penhora. Deferida a penhora eletrônica, conforme decisão de ID nº 167048551, restou bloqueada a quantia de R$ 23.753,00 em contas de titularidade do devedor, que impugnou a referida penhora sob o argumento de que este "tem como única profissão e fonte de renda a advocacia, sendo que os valores penhorados decorrem do recebimento de honorários, que ostentam natureza alimentar, sendo por isso, impenhoráveis, já que visam à subsistência do demandado e sua família" (ID nº 184785014). Não Juntou documentos. Como se sabe, a diligência via plataforma Sisbajud apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo anterior, natureza da verba etc, em garantia da norma constitucional que protege a privacidade do devedor. Nesse caso, é ônus do devedor comprovar o seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas. Na hipótese, o executado afirma que o valor penhorado teria como origem o recebimento de honorários por sua atividade autônoma como advogado. Todavia, no ponto, é importante destacar que a mera conjetura acerca da origem do valor não é suficiente para comprovar a sua impenhorabilidade. Não há quaisquer elementos de prova nos autos que indiquem a origem dos valores constantes na conta objeto da constrição. Com efeito, compete à parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente o devedor. A robustecer os fundamentos desta decisão, confira-se elucidativo aresto deste Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão nº 1709065, 07061420720238070000, Relator Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 12/6/2023) Assim, padece o requerimento do devedor de comprovação fática indispensável, motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho a penhora. Preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, expeça-se ordem de transferência da quantia penhorada em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. [assinado digitalmente] Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 23.753,00. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (CPF/CNPJ); 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não prosperam as irresignações do devedor. A prescrição cognoscível em sede de cumprimento de sentença diz respeito ao óbice extintivo ocorrido após a constituição do título judicial, conforme literalidade do artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou seja, diz respeito à própria pretensão executiva, inicial ou intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça[1]. No caso, resta evidente que o devedor faz alusão a outros feitos, porque esta demanda fora proposta em 22.2.2012, sendo que esta Vara sequer encontrava-se instalada entre os anos de 2002 a 2010, como sustenta em suas razões, de modo que a impugnação sequer guarda liame lógico com a realidade fática destes autos. À toda evidência, o devedor pretende arguir a prescrição da pretensão de reparação dos danos, mas é matéria que já se encontra alcançada pela autoridade da coisa julgada, na forma do art. 508 do CPC. Em todo o caso, tratando-se de questão de ordem pública, na parte que ainda pode ser conhecida, há de se ressaltar que a sentença transitou em julgado em 4.4.2023 (ID nº 159134677) e a pretensão executiva extingue-se no mesmo prazo da ação de conhecimento. Considerando-se que o cumprimento de sentença fora requerido em 18.5.2023, não há se falar em prescrição da pretensão satisfativa. Quanto à alegada necessidade de liquidação, observe o devedor que fora instaurado o cumprimento de sentença tão somente em relação à parte líquida da sentença, representada pelo item "a" do dispositivo de ID nº 154642171, pág. 3, qual seja, "condenar o autor/reconvindo ao pagamento dos valores ilicitamente desviados, conforme item 2 (fls. 10/11/1015), a serem corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m. (406 do CC), ambos contados das datas de cada uma das apropriações", expressão pecuniária aferível mediante simples cálculos aritméticos, em perfeita subsunção ao que disciplina o art. 509, §§ 1º e 2º, do CPC. Deveras a sentença não determinou a compensação ou abatimento "no percentual de 50% concernentes à sua participação societária", questão que desafia revolver o próprio mérito da demanda, em flagrante ofensa ao óbice preclusivo da coisa julgada (art. 508 do CPC). Aliás, como se sabe, o instituto da compensação depende da coexistência de obrigações mútuas, líquidas e vencidas, elementos que, no caso concreto, sequer encontram-se satisfatoriamente comprovados. Ora, se o executado entende que a sociedade credora lhe deve algum valor, caberia promover sua pretensão a tempo e modo, não nestes autos em fase de cumprimento de sentença, cuja cognição é limitada. O que consta dos autos, na verdade, é mera expectativa de direito a que faria jus na condição de sócio retirante, mas sem força de título executivo, a arrefecer o direito de invocar a compensação. Por fim, ressalte-se que a cominação do artigo 940 do Código Civil é inaplicável em sede de cumprimento de sentença, sendo que as repercussões sobre eventual excesso de execução já se encontram delimitadas no art. 523, §1º, do CPC. Precedentes deste TJDFT[2]. Diante disso, considerando-se que a planilha apresentada pela credora observou os parâmetros objetivos indicados na sentença, REJEITO a impugnação do devedor. Cumpra-se a determinação de (ID nº 167048551). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito __________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DISCUSSÃO. REDUÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O relator poderá deferir a concessão de efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). 2. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. 3. O argumento do alimentante de que firmou acordo verbal que reduziu o valor da pensão alimentícia não é hábil para afastar os efeitos do inadimplemento de obrigação fixada judicialmente e somente poderiam ser considerados em eventual ação revisional de alimentos. 4. O alimentante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da alimentanda (CPC, art. 373), tampouco de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação alimentar, a exemplo do pagamento, da novação, da compensação, da transação ou da prescrição, desde que supervenientes à sentença (CPC, art. 525, § 1º, VII). 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1376407, 07232606420218070000, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 12/10/2021) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 525, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do princípio da especialidade, em que a norma especial (da execução) prevalece sobre a norma geral (do processo de conhecimento), não é possível reconhecer o cabimento da condenação da parte credora na obrigação de pagar valor supostamente cobrado em excesso, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, que prevalece sobre a regra inserta no art. 940 do Código Civil. 2. A divergência quanto ao valor do débito ou mesmo a cobrança a maior não configura a alegada má-fé da parte credora. O entendimento está pacificado mediante o Enunciado da Súmula 159 do STF. 3. A condenação por litigância de má-fé exige comportamento censurável, dolosamente direcionado à violação de bem jurídico ou gravemente negligente. O simples fato de a parte propor o cumprimento de sentença com eventual erro de cálculo não implica na condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão nº 1729634, 07065690420238070000, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 7/8/2023) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

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